TJCE - 3001279-38.2023.8.06.0222

1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

PR ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP

CNPJ: 13.138.832/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE

CPF *99.***.*30-25

SHEILA SARMENTO DA SILVA ALBUQUERQUE

CPF *03.***.*16-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 10:03

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 10:03

    Transitado em Julgado em 24/10/2023

  • 22/10/2023 02:41

    Decorrido prazo de TARCIANO CAPIBARIBE BARROS em 20/10/2023 23:59.

  • 22/10/2023 02:41

    Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 20/10/2023 23:59.

  • 22/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de TARCIANO CAPIBARIBE BARROS em 17/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 02:45

    Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 17/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2023. Documento: 69815545

  • 03/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69784747

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001279-38.2023.8.06.0222 Vistos, etc...  Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

    Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por PR ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP em face de JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE e outros.

    Verifica-se que o contrato acostado ao Id 68961787 está assinado apenas pela parte executada JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE.

    Falta, pois, legitimidade à parte SHEILA SARMENTO DA SILVA ALBUQUERQUE para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual não vislumbro os requisitos de exigibilidade do título em questão em relação a ela.

    Diante do exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, julgo extinta a presente ação em relação a SHEILA SARMENTO DA SILVA ALBUQUERQUE com arrimo no art. 485,IV do CPC.

    Sem custas e sem honorários.

    Aguarde-se o decorrer do prazo de emenda à inicial.

    P.R.I.

    Após, arquive-se.  Fortaleza, data digital.    

  • 02/10/2023 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69784747

  • 29/09/2023 17:00

    Indeferida a petição inicial

  • 29/09/2023 16:32

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69233448

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3001279-38.2023.8.06.0222   R.H.   Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

    A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1. Comprovante de opção pelo Simples Nacional, a fim de avaliar a possibilidade da empresa autora figurar no polo ativo da demanda.

    Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção.   Fortaleza, data digital   JUÍZA DE DIREITO

  • 21/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69233448

  • 20/09/2023 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69233448

  • 18/09/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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