TJCE - 3001007-50.2023.8.06.0220

1ª instância - 22ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CRECHE ESCOLA COLORIR LTDA

CNPJ: 43.631.457/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO PIEROT FILHO

CPF *34.***.*40-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2023 03:39

    Decorrido prazo de JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO em 18/12/2023 23:59.

  • 20/12/2023 03:39

    Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 18/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 09:03

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73166934

  • 10/12/2023 22:53

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2023 22:52

    Processo Desarquivado

  • 08/12/2023 17:26

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 08/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73166934

  • 07/12/2023 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73166934

  • 07/12/2023 13:27

    Extinto o processo por desistência

  • 07/12/2023 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2023 09:46

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 06/12/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72490002

  • 24/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72490002

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391E-mail: [email protected]    PROCESSO N.º:3001007-50.2023.8.06.0220 EXEQUENTE: CRECHE ESCOLA COLORIR LTDA EXECUTADO: RENATO PIEROT FILHO   DECISÃO   Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 784, III, do CPC, tendo como valor da execução a monta de  R$ 5.230,02.

    Expedida a citação, o AR retornou com a informação de "não existe o número".

    Após, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, as seguintes teses: i) nulidade da execução por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços; e ii) nulidade da execução pela ausência de título com força executivo em razão da ausência de assinaturas com firma reconhecida.

    O exequente foi intimado para manifestação, conforme petição do Id. 71697292.

    Feito esse breve relato, passo a decidir.

    Decido.

    Não merece guarida a exceção de pré-executividade, uma vez que traz à lume matéria não passível de conhecimento de ofício pelo Juízo.

    De acordo com a jurisprudência consolidada Do STJ, a exceção  de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

    Nesse sentido: [REsp 1912277/AC, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021].

    As matérias apresnetadas pelo executado devem ser discutias em embargos á execução, com a devida garantia do Juízo (ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES).

    Desta feita, tenha o feito executivo sua continuidade, com a deflagração dos atos de expropriação.

    Encaminhe-se para Sisbajud e Renajud.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, data da assinatura digital.

    HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO  

  • 23/11/2023 12:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72490002

  • 23/11/2023 07:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 16:41

    Juntada de Petição de réplica

  • 06/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71392379

  • 01/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71392379

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001007-50.2023.8.06.0220 EXEQUENTE: CRECHE ESCOLA COLORIR LTDA EXECUTADO: RENATO PIEROT FILHO   DESPACHO  Intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor.

    Após, voltem os autos à conclusão.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.  Fortaleza, data da assinatura digital.   HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO  

  • 31/10/2023 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71392379

  • 31/10/2023 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2023 10:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2023 02:32

    Decorrido prazo de JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO em 26/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 19/10/2023. Documento: 70598241

  • 18/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70598241

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    AO JUIZO DA 22ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE  CITAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA CRECHE ESCOLA COLORIR LTDA, já qualificada nos autos em epigrafe, por intermédio de seu advogado informar que o endereço do executado esta correto, de acordo com o informando na petição inicial.            Sucede M.M juíza que o recinto funciona no período noturno, como casa de shows e eventos, logo requer a citação seja feita por meio de oficial de justiça, disponibilizando o seu numero de celular, requerendo ainda que ato citatório por meio de aplicativo whatsapp (85)992350084. Termos em que, pede e espera deferimento. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2023. João Deodato Cirino Diógenes CarvalhoAdv.

    OAB/CE n.º 26.009

  • 17/10/2023 17:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70598241

  • 16/10/2023 11:03

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 16/10/2023 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 15:54

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 11/10/2023 15:18

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 29/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 69606968

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001007-50.2023.8.06.0220 EXEQUENTE: CRECHE ESCOLA COLORIR LTDA EXECUTADO: RENATO PIEROT FILHO   DESPACHO  Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

    Cancele-se a audiência anteriormente designada.   Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, caso tenha pedido de tutela provisória de urgência, voltem os autos à conclusão.   Caso não tenha pedido de urgência, designe-se audiência e proceda-se à citação e intimação da parte promovida para comparecer à audiência UNA designada.   Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção.   Intime-se.

    Expedientes necessários.   Fortaleza, data da assinatura digital.   HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

  • 28/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69606968

  • 27/09/2023 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69606968

  • 27/09/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 05:10

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 25/08/2023 12:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2023 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 18:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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