16/10/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:45

Transitado em Julgado em 16/10/2023
12/10/2023 02:54

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 10/10/2023 23:59.
12/10/2023 02:54

Decorrido prazo de NATERCYA VASCONCELOS MARTINS em 10/10/2023 23:59.
12/10/2023 02:54

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2023. Documento: 69724780
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050737-87.2021.8.06.0176 AUTOR: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO SILVA REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. O exercício do direito de ação condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação.

O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante não compareceu à audiência inobstante devidamente intimada, fazendo incidir o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, que vaticina: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo (...)" Ademais, não fora apresentada qualquer justificativa para a referida ausência, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EM RELAÇÃO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO ATO VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, 26 de agosto de 2021.

VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00001560420188060199 CE 0000156-04.2018.8.06.0199, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 26/08/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/08/2021) Vale destacar a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 334, §8 do Código de Processo Civil, considerando que a presente ação tramita no juizado especial, logo aplicando as diretrizes da lei nº 9.099/95. Isso posto, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, à vista do disposto no art. 54, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Ubajara - CE, data da assinatura digital.

Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69724780
29/09/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 10:43

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/09/2023 10:56

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:16

Juntada de ata da audiência
08/09/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:53

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:23

Juntada de Certidão
16/05/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 16:31

Conclusos para despacho
17/12/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/12/2022 23:59.
09/12/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 09:45

Conclusos para julgamento
12/05/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:18

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:16

Juntada de Certidão
21/02/2022 16:16

Juntada de Certidão
15/02/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2022 09:26

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/11/2021 18:31

Mov. [36] - Mero expediente: Realize-se a audiência já designada por videoconferência, providenciando os expedientes de agendamento e comunicações na forma da Portaria 640/2020 do TJCE, atentando em especial para o art.8º da aludida Portaria. Expedientes
08/11/2021 13:58

Mov. [35] - Concluso para Despacho
08/11/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 09:30

Mov. [33] - Audiência Designada: Conciliação Data: 21/02/2022 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
05/11/2021 08:26

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
04/11/2021 20:13

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00170575-0 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 04/11/2021 19:37
28/10/2021 12:45

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)
14/10/2021 22:54

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0381/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 2716
14/10/2021 08:51

Mov. [28] - Certidão emitida
12/10/2021 02:19

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2021 15:09

Mov. [26] - Expedição de Carta
11/10/2021 15:07

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2021 08:46

Mov. [24] - Certidão emitida
09/09/2021 15:24

Mov. [23] - Audiência Designada: Conciliação Data: 08/11/2021 Hora 12:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
09/09/2021 10:19

Mov. [22] - Mero expediente: Designe nova data de audiência de conciliação, a se realizar virtualmente. Cite-se o réu do despacho de fls. 24/25 e da audiência designada, no novo endereço fornecido à fl. 38. Intime- se o autor, por seu advogado. Cumpra-se.
07/09/2021 15:33

Mov. [21] - Conclusão
07/09/2021 15:33

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00169250-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 07/09/2021 15:29
06/09/2021 16:25

Mov. [19] - Encerrar análise
06/09/2021 14:49

Mov. [18] - Concluso para Despacho
06/09/2021 14:49

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência
06/09/2021 10:28

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
03/09/2021 16:45

Mov. [15] - Mero expediente: Aguarde-se a devolução do AR referente ao expediente de citação de fl.30, a fim de averiguar a eventual revelia do réu. Cumpra-se.
03/09/2021 16:02

Mov. [14] - Concluso para Despacho
03/09/2021 16:01

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência
13/08/2021 22:36

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0300/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 2674
12/08/2021 12:02

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2021 11:12

Mov. [10] - Certidão emitida
12/08/2021 09:06

Mov. [9] - Expedição de Carta
12/08/2021 09:06

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2021 01:39

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0286/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 2667
03/08/2021 13:29

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2021 11:10

Mov. [5] - Certidão emitida
03/08/2021 10:35

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 03/09/2021 Hora 13:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
30/07/2021 10:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2021 23:19

Mov. [2] - Conclusão
29/07/2021 23:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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