TJCE - 0263256-87.2020.8.06.0001

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 0263256-87.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MIGUEL BOAVENTURA FERNANDES MATOS REU: ESTADO DO CEARA   SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Retificação de Ato Administrativo ajuizada por Miguel Boaventura Fernandes Matos em face do Estado do Ceará, com o objetivo de que conste expressamente em sua ficha funcional que a penalidade de demissão sofrida não decorreu de ato de improbidade administrativa, mas, sim, de ausência não dolosa ao serviço, causada por falhas administrativas do ente público.

A petição inicial (ID 45214919) foi instruída com documentos diversos, inclusive cópia integral do processo administrativo disciplinar, nos quais o autor sustenta que teria sido vítima de desorganização administrativa, que culminou na penalidade de demissão por abandono de cargo, nos moldes do art. 199, III, §1º da Lei Estadual nº 9.826/74.

O autor alegou a inexistência de dolo ou má-fé e afirmou que não houve dano ao erário, tampouco enriquecimento ilícito, razão pela qual pleiteia que seja retificado o conteúdo de sua ficha funcional.

O Estado do Ceará apresentou contestação (ID 45214913), sustentando a legalidade do processo administrativo disciplinar e a validade do ato de demissão, com base em ausência injustificada ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, conforme prevê o art. 199, III da Lei Estadual nº 9.826/74.

O Ministério Público, em parecer ofertado no ID 84824421, manifestou-se pela improcedência da ação, por não verificar ilegalidade no ato administrativo impugnado nem nulidade no processo disciplinar.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre pedido de retificação da ficha funcional do autor para que nela conste que a demissão por abandono de cargo não foi aplicada a bem do serviço público, tampouco decorreu da prática de ato de improbidade administrativa.

O abandono de cargo, como hipótese legal de demissão, está previsto no art. 199, III, §1º, da Lei nº 9.826/74: "Art. 199.

A demissão será obrigatoriamente aplicada nos seguintes casos: III - abandono de cargo; §1º - Considera-se abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por trinta (30) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante 12 (doze) meses." No caso dos autos, a penalidade foi aplicada em razão de ausência do servidor ao serviço por período superior ao legalmente permitido, conforme consta dos documentos do processo administrativo disciplinar juntados à inicial (ID 45214919 e seguintes).

Embora o autor sustente que a ausência se deu por falhas administrativas alheias à sua conduta, o processo administrativo disciplinar concluiu, com base em prova documental e instrução regular, pela aplicação da pena de demissão.

Não há nos autos comprovação de que o ato demissional tenha sido formalizado "a bem do serviço público" ou com qualquer menção à prática de improbidade administrativa.

Logo, a pretensão do autor parte de premissa equivocada: a de que haveria, na ficha funcional, anotação desabonadora que não encontra respaldo na realidade documental - o que não se confirmou nos autos.

Além disso, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer (ID 84824421), não cabe ao Poder Judiciário, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou vício formal, substituir-se à Administração Pública na análise de conveniência e oportunidade dos atos disciplinares, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88).

No presente caso, o processo administrativo disciplinar tramitou regularmente, com observância ao contraditório e à ampla defesa, não se verificando vícios que justifiquem a invalidação do ato demissional.

A pretensão do autor de que conste em sua ficha funcional que a penalidade aplicada não teve relação com ato de improbidade administrativa não encontra amparo nos documentos juntados aos autos, tampouco na legislação aplicável ou na jurisprudência dominante.

Com efeito, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no sentido de que o controle judicial sobre atos administrativos disciplinares limita-se à verificação da legalidade e da regularidade procedimental, não sendo possível ao Judiciário adentrar no mérito da conveniência ou da oportunidade da penalidade imposta.

Vejamos: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ABANDONO DE CARGO.

REINTEGRAÇÃO.

RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS.

ALEGAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

A questão recursal cinge-se em analisar a eventual ocorrência de nulidade capaz de reintegrar a autora no cargo de agente administrativo municipal, ocupado precariamente em razão de liminar, por aplicação da teoria do fato consumado. 2.

De início, é cediço que compete ao Poder Judiciário apenas controle e revisão de atos no âmbito do processo administrativo disciplinar que envolvem, em regra, a aferição da legalidade e observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3.

Nessa senda, cumpre ressaltar que, não é possível a aplicação de qualquer penalidade administrativa sem que haja, anteriormente, prévio processo administrativo, sendo imprescindível a devida observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a aplicação de sanções administrativos sem o devido processo legal figura-se ato ilícito e abusivo. 4.

A tese da teoria do fato consumado não há de prosperar, posto que se encontra consolidado em jurisprudências dos Tribunais Superiores que não se aplica a teoria em questão em situações amparadas por medida de natureza precária, como liminar em antecipação do efeito de tutela, não havendo, portanto, que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. 5.

In casu, ante o exposto, é possível concluir que o Processo Administrativo Disciplinar - PAD transcorreu em consonância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Bem como, que não há como se aplicar a teoria do fato consumado no caso em questão. 6.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator  (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/06/2021; Data de registro: 09/06/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DA RECORRENTE.

FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO.

AMPLA DEFESA PROPORCIONADA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

REGULARIDADE.

SERVIDORA QUE NÃO COMUNICOU MUDANÇA DO ENDEREÇO RESIDENCIAL NEM COMPARECEU AO TRABALHO.

DEFESA REALIZADA POR DEFENSOR DATIVO.

ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O cerne da questão controvertida reside em aferir se agiu a administração pública de acordo com a legalidade ao instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor da impetrante, aplicando-lhe, ao final, a pena de demissão, com fundamento no abandono do cargo. 2.

Compulsando a documentação carreada observa-se que durante o ano de 2005 a ora apelante costumeiramente deixava de comparecer ao serviço e, quando comparecia, chegava atrasada ou saía de forma antecipada (fls. 149/160), situação que, por si só, demonstra o desatendimento ao que preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, notadamente o artigo 168, incisos I e XIV, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 1990. 3.

Nesse cenário, cumpria a administração pública, como de fato ocorreu, instaurar o procedimento tendente à apuração e, se fosse o caso, à responsabilização da servidora pelos fatos noticiados, não sendo possível ao Judiciário ingressar no mérito administrativo no sentido de verificar a adequação da sanção aplicada.

Contudo, é possível o controle jurisdicional amplo sobre a regularidade do procedimento e a legalidade do ato (STJ.

MS 21773/DF.

Rel.

Ministro Benedito Gonçalves.

DJ 28/10/2019). 4.

Em detida análise do acervo probatório percebe-se que não houve nenhuma ilegalidade nos procedimentos adotados pela administração pública com vistas a apurar a situação funcional da servidora e adotar as providências pertinentes ao caso.

Quanto à intimação por edital, consigne-se que nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta forma de comunicação se mostra perfeitamente possível quando não localizado o servidor público no endereço informado.

Precedente do STJ. 5.

Ademais, não há cerceamento de defesa quando nomeado defensor dativo ao requerido, como ocorreu na espécie.

Este é o entendimento cristalizado na ambiência do Pretório Excelso.

Precedente. 6.

Em sua irresignação a recorrente assevera que sofre de profunda depressão e por este motivo deixou de ir trabalhar.

Ocorre que os atestados médicos e as licenças carreados aos autos, além de não contemplarem o período de faltas que resultou na demissão da servidora, ainda determinavam o seu retorno ao trabalho ao final de cada licença.

Todavia, a apelante simplesmente, por sua conta e risco, deixou de comparecer ao IJF para laborar ou mesmo para justificar suas constantes ausências.

Dessarte, impõe-se a manutenção da sentença planicial. 7.

Apelação cível conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/11/2020; Data de registro: 18/11/2020) APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO ABANDONO DE CARGO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

TRANSCURSO DO PRAZO.

PRESERVAÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

JULGAMENTO INDEPENDE DA QUESTÃO ARGUÍDA.

ART. 247, DO RITJCE.

LEGALIDADE E  REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ÓBICE À INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A questão controversa circunscreve-se ao questionamento do Processo Administrativo Disciplinar de nº. 120/2004 instaurado pela Administração do Município de Fortaleza, o qual resultou na demissão do servidor, José Carlos Rocha de Castro, em decorrência do alegado abandono de cargo em face da inassiduidade às suas funções. 2.

No caso em exame, pode-se perceber que a solicitação de reintegração ao cargo de agente administrativo efetivada pelo servidor importou na interrupção do prazo prescricional. 3.

Assim, interrompido o prazo, a prescrição volta a correr a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do parágrafo único do art. 95, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. 4.

No caso em espécie, o termo do processo administrativo disciplinar ocorreu com a publicação da demissão do servidor em Diário Oficial de 27 de agosto de 2013, ou seja, não decorreu o aludido prazo prescricional previsto para a infração punível com demissão, qual seja - abandono de cargo. 5.

Via de consequência, afasta-se também a alegada inconstitucionalidade do §5º, do art. 185, da Lei Municipal de nº. 6.794/90, pois tal arguição deve ser tida por irrelevante, uma vez que o julgamento da presente ação independentemente da questão constitucional arguida, conforme preceito do §4º, do art. 247, do RITJCE. 6.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento pacificado de que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.

Precedentes. 7.

No que pertine a legalidade do referido processo administrativo disciplinar pode-se verificar que o mesmo tramitou de forma escorreita.

Repare-se que os procedimentos administrativos encontram-se sujeitos ao controle judicial amplo quanto à legalidade e a regularidade do procedimento, obstando-se qualquer incursão no mérito administrativo. 8.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas por maioria julgá-lo improvido, sendo a Relatora em seu voto acompanhada pela Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves e pelo Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes (convocado), havendo divergência do Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite.

Fortaleza, 10 de maio de 2017 DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Relator (a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 10/05/2017; Data de registro: 10/05/2017) Tais precedentes deixam claro que, não havendo vícios formais ou cerceamento de defesa, não é possível acolher o pedido de retificação da ficha funcional.

O simples inconformismo com o conteúdo da penalidade imposta não autoriza a sua revisão judicial, tampouco justifica a inserção de anotações exculpatórias não previstas legalmente.

Assim, em consonância com o parecer do Ministério Público (ID 84824421) e com a jurisprudência pacífica do TJCE, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique a procedência do pedido.

Ademais, o requerente não demonstrou que houve efetiva anotação na ficha funcional que imputasse a ele ato de improbidade ou a qualificasse como demissão "a bem do serviço público", limitando-se a afirmar constrangimento pessoal decorrente da penalidade sofrida.

Tal constrangimento, ainda que compreensível no plano subjetivo, não autoriza a retificação de registros administrativos regulares e amparados em processo disciplinar válido.

Assim, ausente a comprovação de ilegalidade, excesso ou mácula na motivação do ato administrativo, impõe-se, portanto, a improcedência do pedido de retificação da ficha funcional.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que o ato administrativo de demissão foi regularmente motivado, precedido de processo administrativo disciplinar válido, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Miguel Boaventura Fernandes Matos em face do Estado do Ceará, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da concessão da gratuidade da justiça, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  FORTALEZA, data de inserção no sistema.   Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior  Juiz de Direito  NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA  PORTARIA PRESIDÊNCIA TJ/CE Nº 969/2025 

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza  E-mail: [email protected]   PROCESSO : 0263256-87.2020.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO : MIGUEL BOAVENTURA FERNANDES MATOS POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA    D E S P A C H O           I.

Propulsão.  Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.     Intimem-se     Exp.

Nec.  Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).     II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau.  À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA:  ( x )  02 - Enviar conclusos para DECISÃO  (  )  04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  06 - Enviar conclusos para DESPACHO  (  )  07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  (  )  09 - Enviar concluso para SENTENÇA  (  )  10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO  (  )  11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO  (  )  14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral  (  )  17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR  (  )  20 - Arquivar  (  )  21 - Redistribuir        Data da assinatura digital.      Cleiriane Lima Frota  Juíza de Direito  (Assinado Eletronicamente)