27/07/2025 23:40

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 23:40

Juntada de Certidão
27/07/2025 23:40

Transitado em Julgado em 07/07/2025
03/07/2025 15:27

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES LIRA NETO em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 05:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 159823351
12/06/2025 08:00

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 06:33

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159823351
11/06/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159823351
11/06/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 09:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 14:59

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 11:57

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 06:44

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 06:43

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 02:43

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:43

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA em 02/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões
21/04/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145095735
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145095735
07/04/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0279368-97.2021.8.06.0001 Classe: Anulatória Requerente: Laboratorio de Analises Clinicas Sao Lucas Ltda - Epp Requerido: Municipio de Fortaleza - Procuradoria Geral Do Municipio - Pgm e Outros Vistos e examinados. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária visando impugnação contra o Auto de Infração nº 051551, Série A, lavrado em 07.06.2019, que impôs multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em decorrência do funcionamento de um posto de coleta sem a devida licença sanitária. Alega o requerente que, apesar de possuir licença sanitária regular, a fiscalização foi realizada no posto de coleta e não na sede da empresa, o que, conforme argumenta, configura nulidade do auto. Além disso, alega que a fiscalização ocorreu em primeira visita, em desacordo com a exigência de "dupla visita" prevista no Art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Em sua defesa, o ente público, ora contestante, aduz que o auto de infração foi lavrado em estrita observância às formalidades exigidas pela legislação pertinente, especialmente pela Lei Federal nº 6.437/1977, que regula a lavratura de autos de infração sanitária, e que o funcionamento de posto de coleta sem a licença sanitária configura, de fato, uma infração à legislação sanitária federal. Já a Agência de Fiscalização de Fortaleza sustentou a regularidade do Auto de Infração, afirmando que a Agência de Fiscalização de Fortaleza agiu em estrita observância aos requisitos legais e regulamentares estabelecidos para a lavratura do auto.

Reforçou que todos os aspectos formais e materiais exigidos pelo artigo 13 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, foram plenamente atendidos, garantindo a legalidade do procedimento fiscalizatório. O litisconsorte destacou que o auto de infração foi lavrado de acordo com as disposições legais aplicáveis, sendo o agente competente para a fiscalização, com a descrição precisa da infração cometida, o registro dos elementos fáticos que a fundamentaram, a identificação do infrator e a penalidade aplicada, conforme exigido pela legislação.

Além disso, foi ressaltado que o funcionamento de posto de coleta sem a devida licença sanitária configura uma infração à legislação sanitária federal, o que justifica a autuação realizada, visto que tal irregularidade coloca em risco a saúde pública e, portanto, demanda a atuação da fiscalização sanitária. Ademais, sustenta que, no caso em tela, a atividade realizada no posto de coleta se configura como de risco à saúde pública, o que justifica a autuação, mesmo que a fiscalização tenha sido realizada em primeira visita. Réplica repisando os argumentos iniciais. Parecer ministerial opinando pela improcedência do pleito. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Inicialmente, importa destacar que a validade da autuação está intimamente vinculada ao cumprimento das formalidades previstas pela legislação que regula o poder de polícia sanitária, especialmente as disposições da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que trata da lavratura de autos de infração sanitária. O artigo 13 da referida Lei estabelece que o auto de infração deve conter uma série de requisitos, entre os quais se destacam: a identificação do infrator, a descrição da infração, a penalidade imposta, e a ciência do autuado quanto ao processo administrativo a que está sujeito. No caso em apreço, a contestação afirma que o Auto de Infração nº 051551 foi lavrado em conformidade com todos esses requisitos, atendendo integralmente às formalidades legais, conforme previsto na legislação de regência. Art. 13.

O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter: I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil; II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada; III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo; VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante; VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível.

Parágrafo único: Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato. Conforme se extrai do artigo supra transcrito, o auto de infração lavrado preencheu todas as exigências formais. A parte autuada foi devidamente identificada, a infração foi clara e detalhadamente descrita, e a penalidade foi fundamentada nas normas legais pertinentes, como a Lei Complementar nº 93 de 29/08/2011, o Art. 340 da Lei Complementar nº 241/2017, e a Instrução Normativa ANVISA nº 16/2017.

Além disso, a parte requerente foi informada de sua responsabilidade no processo administrativo, conforme exige a legislação. No que tange à alegação de que o auto foi lavrado em desconformidade com a exigência de "dupla visita" estabelecida pelo Art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, cabe esclarecer que a norma em questão, que regula as fiscalizações de microempresas e empresas de pequeno porte, prevê a exigência de duas visitas, salvo em casos excepcionais, como atividades de alto risco. O §3º do artigo 55 da referida Lei dispõe que as atividades que apresentem grau de risco elevado, como é o caso da coleta de materiais com risco de contaminação, não se sujeitarão à exigência de dupla visita. O posto de coleta em questão, considerando as suas características e os riscos sanitários inerentes à atividade (possibilidade de contaminação por vírus e bactérias), se qualifica como uma atividade de alto risco, o que justifica a dispensa da exigência de dupla visita. Dessa forma, a autuação foi realizada dentro da legalidade, pois a atividade fiscalizada envolvia riscos à saúde pública, sendo plenamente aplicável a exceção prevista no §3º do artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Além disso, a legislação específica sobre vigilância sanitária, incluindo o Art. 14 da Lei Complementar nº 93/2011, e o Art. 340 da Lei Complementar nº 241/2017, estabelece que as atividades com potencial risco à saúde da população devem ser submetidas ao licenciamento sanitário. O fato de a parte requerente não ter apresentado a licença sanitária no momento da fiscalização reforça a infração cometida, uma vez que o funcionamento de posto de coleta sem a devida licença sanitária constitui uma violação direta à legislação sanitária, como claramente descrito na contestação. Em relação ao argumento de que a fiscalização ocorreu em desacordo com a exigência de "dupla visita", resta claro que a legislação permite a exceção, diante do risco à saúde pública que a atividade de coleta pode gerar, especialmente se não estiver regularizada quanto à licença sanitária eis que o posto de coleta, enquanto unidade de risco, justifica a dispensa da dupla visita, conforme previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, razão pela qual não é possível acolher o pleito autoral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, mantendo a validade do Auto de Infração nº 051551, Série A, lavrado em 07.06.2019 ante a observância todas as formalidades legais e não há nulidade a ser reconhecida, considerando que a atividade de coleta, por seu risco à saúde pública, se enquadra na exceção do §3º do Art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, dispensando a exigência de dupla visita. Sem custas e sem honorários, à luz dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
04/04/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145095735
04/04/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:37

Julgado improcedente o pedido
09/10/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 01:44

Conclusos para julgamento
26/09/2024 00:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:14

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:42

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96148870
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96148870
20/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO LUCAS LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) D E S P A C H O R.H.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
19/08/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96148870
13/08/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 07:37

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/03/2024 23:59.
31/01/2024 14:44

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:40

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 67777500
02/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0279368-97.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO LUCAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO GOMES LIRA NETO - CE24897-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros D E S P A C H O Visto em Inspeção Interna, conforme Portaria nº 001/2023. Rh.

Reserva-me-ei a apreciar a tutela de urgência apenas concomitantemente com a sentença de mérito.

Determino a intimação da parte autora para realizar a diligência requerida pelo Ministério Público, para incluir da AGEFIS no polo passivo da demanda, o que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 67777500
29/09/2023 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:25

Conclusos para despacho
18/10/2022 14:02

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/08/2022 13:30

Mov. [28] - Encerrar análise
06/06/2022 14:47

Mov. [27] - Concluso para Despacho
25/05/2022 08:53

Mov. [26] - Conclusão
20/05/2022 10:34

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02103095-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2022 10:23
06/05/2022 17:38

Mov. [24] - Encerrar análise
24/02/2022 18:29

Mov. [23] - Concluso para Despacho
24/02/2022 09:39

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01321023-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/02/2022 09:25
14/02/2022 04:49

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
03/02/2022 14:10

Mov. [20] - Certidão emitida
03/02/2022 14:09

Mov. [19] - Documento Analisado
03/02/2022 14:09

Mov. [18] - Mero expediente: R.H. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2022.
03/02/2022 12:23

Mov. [17] - Concluso para Despacho
03/02/2022 11:22

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01854275-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/02/2022 11:03
12/01/2022 19:47

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0009/2022 Data da Publicação: 13/01/2022 Número do Diário: 2761
11/01/2022 10:31

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0009/2022 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
11/01/2022 10:29

Mov. [11] - Documento Analisado
10/01/2022 11:59

Mov. [10] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2022.
07/01/2022 11:20

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01805130-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/01/2022 10:45
07/12/2021 17:48

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02486862-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/12/2021 17:21
30/11/2021 11:47

Mov. [7] - Concluso para Despacho
30/11/2021 08:28

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02466837-1 Tipo da Petição: Aditamento Data: 30/11/2021 08:08
25/11/2021 14:29

Mov. [5] - Certidão emitida
25/11/2021 14:28

Mov. [4] - Documento Analisado
23/11/2021 16:14

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2021 10:39

Mov. [2] - Concluso para Despacho
18/11/2021 10:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000402-39.2022.8.06.0059

Francisco Monteiro de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Valeria Araujo Mendonca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/12/2022 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0006756-52.2015.8.06.0100

Luis Jarden Brandao Pereira

Telemar Norte Leste S/A - em Recuperacao...

Advogado: Antonio Lucas Camelo Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2022 13:04

Exibir Processo

Processo nº 3000773-45.2023.8.06.0163

Maria Auxiliadora Rocha da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 3929065-98.2010.8.06.0024

Floriza Maria de Azevedo Paz

Whirlpool S.A

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/09/2010 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0000366-88.2009.8.06.0096

Maria Socorro de Amorim

Municipio de Ipueiras - Ce

Advogado: Luis Osterno Solano Feitozea

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2009 00:00

Exibir Processo