04/12/2023 08:04

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 08:04

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:04

Transitado em Julgado em 01/12/2023
04/12/2023 08:03

Juntada de Certidão
01/12/2023 00:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:07

Decorrido prazo de SANDRA PRADO ALBUQUERQUE em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70091945
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0745990-31.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: Jose Ronaldo Albuquerque Mota e outros (2) Requerido: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros (3) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará em face da sentença proferida por este juízo (ID 40259475), acusada de conter equívoco ao condenar a autarquia estadual em honorários sucumbenciais.

Conforme o recurso (ID 40257723), a ação discute infração de trânsito aplicada pela Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza, sendo da referida autarquia a responsabilidade por eventuais atos ilícitos provocados aos autores, de modo que o DETRAN/CE não realizou nenhum ato ilícito que justificasse a sua condenação, ao fim do processo, em honorários sucumbenciais.

O pedido final veiculado no recurso foi o seguinte : "Logo, tal condenação em honorários em desfavor do DETRAN/CE em relação ao pagamento de honorários é para ser considerado improcedente em razão que o DETRAN/CE não realizou nenhum óbice." Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação, não tendo apresentado qualquer manifestação no prazo estipulado pelo juízo (ID 53559905).

Vieram os autos conclusos.

Desconheço os aclaratórios, sendo visível que sua utilização in casu indiscutivelmente visa a direta desconstituição ou reforma da decisão recorrida, efeito inexistente neste recurso de fundamentação vinculada, destinado a integrar a decisão por meio dele questionada, conforme a disciplina do art. 1.022, e seguintes, do CPC.

Tanto é assim que a parte recorrente sequer aponta em que consiste a obscuridade a esclarecer, a contradição a eliminar, a omissão a suprir e o erro material a corrigir, a partir do acolhimento dos quais, para manter a coerência do julgado, os efeitos infringentes poderiam autorizar a integração mediante a modificação - e não reforma - do julgado recorrido. Certifique-se, portanto, o trânsito em julgado, aguardando-se, por 5 dias, o ajuizamento do pedido de cumprimento correlato pelo legitimado processual, sob pena de arquivamento, aqui já determinado. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69334493
03/10/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69334493
03/10/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 12:58

Conclusos para despacho
07/11/2022 05:18

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/09/2022 21:58

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0551/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920
01/09/2022 02:05

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 14:38

Mov. [53] - Documento Analisado
30/08/2022 10:55

Mov. [52] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração nas páginas 332/334, bem como documentação de página 335, no lapso temporal de 05
29/08/2022 11:05

Mov. [51] - Encerrar análise
17/08/2022 10:23

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
21/07/2022 19:57

Mov. [49] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
20/07/2022 18:21

Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2022 16:26

Mov. [47] - Encerrar análise
20/07/2022 16:25

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
20/07/2022 16:25

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
10/05/2022 11:38

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02075585-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 10/05/2022 11:19
10/05/2022 11:38

Mov. [43] - Entranhado: Entranhado o processo 0745990-31.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Multas e demais Sanções
10/05/2022 11:38

Mov. [42] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
09/05/2022 03:50

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/05/2022 03:50

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
29/04/2022 21:20

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0327/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 2833
28/04/2022 14:41

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2022 14:16

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2022 14:16

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2022 14:16

Mov. [35] - Documento Analisado
28/04/2022 12:21

Mov. [34] - Informação
27/04/2022 10:29

Mov. [33] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2017 15:45

Mov. [32] - Concluso para Sentença
06/08/2015 10:10

Mov. [31] - Concluso para Despacho
03/04/2014 12:00

Mov. [30] - Certificação de Processo Julgado: conforme sentença de fls. 294/295.
20/03/2013 12:00

Mov. [29] - Concluso para Sentença
15/04/2008 09:10

Mov. [28] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/03/2008 16:22

Mov. [27] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/12/2007 12:39

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO DE. PZ COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/12/2007 14:13

Mov. [25] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 331 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/12/2007 16:35

Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE DJ JULG. ANTECIPADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2007 13:29

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/2007 13:11

Mov. [22] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PROMOVENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/2007 13:16

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE DJ FALAR S/ CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/03/2007 12:18

Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO SENTENCA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/03/2007 10:50

Mov. [19] - Aguardando: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO BOL. 22 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/02/2007 10:59

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE P/ REGISTRAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/02/2007 11:54

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO P/ HOMOLOGAR DESISTÊNCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/01/2007 15:12

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO promovido - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/01/2007 13:29

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
28/12/2006 17:20

Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DO BOLETIM N° 202/2006 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/08/2005 13:21

Mov. [13] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/2005 13:04

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO p/ informações de agravo - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2005 17:47

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE fazer dj - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2005 17:24

Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE fazer dj - sentenca - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/2005 15:51

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO HOMOLOGAR DESISTENCIA COM RELACAO A UM DOS PROMOVENTES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/10/2004 17:06

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/08/2004 17:27

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2004 15:42

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2004 14:19

Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/04/2004 15:31

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM EMENDA A INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/02/2004 10:51

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PAA DESPACHAR A INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/01/2004 13:53

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/01/2004 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2004

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00