19/12/2023 13:23

Juntada de documento de comprovação
16/11/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 16:50

Juntada de documento de comprovação
06/11/2023 09:49

Expedição de Alvará.
31/10/2023 11:48

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:46

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:46

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 02:53

Decorrido prazo de TIAGO ALVES CAMELO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:53

Decorrido prazo de HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 66468139
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 66468139
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp:  (85) 9.8151-7600 jbt e-mail: [email protected] Processo nº 3001492-64.2022.8.06.0065 EXEQUENTE: MAKRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANDRE REGIS DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MAKRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA - EPP em face de ANDRE REGIS DE LIMA, estando todas as partes qualificadas nos autos. 2.

A parte executada devidamente intimada para, no prazo legal efetuar o pagamento do valor referente ao débito exequendo, quedou-se inerte como se pode ver no aviso de recebimento e da certidão de ID nº 35579135 e 36024252.   3.

Assim, não tendo havido manifestação da parte executada, conforme certificado pela Secretaria na certidão acima referenciada, foi efetuado o bloqueio nas contas de sua titularidade, conforme se vê na resposta de ID nº 38729954 e 57101995, somando o valor total de R$ 2.199,18 (dois mil, cento e noventa e nove reais e dezoito centavos). 4.

Instada a parte executada a se manifestar acerca do bloqueio efetivado, via Sistema SISBAJUD, esta preferiu se manter silente. 5.

Após certificado o decurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3°, do CPC no ID nº 60748987 e 60073400, a parte executada foi intimada para querendo embargar à execução em 15 dias (Lei nº 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX c/c Enunciado Cível nº 121 do FONAJE), tendo deixado, mais uma vez, decorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão inserida no ID nº 65452284.   6. É o relatório.

Decido.   7.

No caso dos autos, a parte executada não manifestou interesse em pagar o débito ou apresentar embargos à execução, embora devidamente citada/intimada, razão pela qual converto a penhora efetivada, via Sistema SISBAJUD em pagamento, já que o valor bloqueado é suficiente para satisfação do crédito exequendo. 8.

O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. 9.

Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 10.

O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente. 11.

Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada.    12.

Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados pessoais e bancários atualizados, tais como: nome completo, CPF/CNPJ, agência, conta e Banco, para que possa ser expedido o competente Alvará Judicial de Transferência, em conformidade com a Portaria nº 557/2020 do TJCE.   13.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e sendo apresentado os dados bancários pela parte exequente, autorizo desde já a expedição de alvará judicial de transferência em seu favor. 14.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 66468139
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 66468139
06/10/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66468139
06/10/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66468139
06/10/2023 08:25

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:44

Juntada de Certidão
10/09/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 20:23

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/08/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:11

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/08/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:43

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/08/2023 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/08/2023 08:47

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/08/2023 14:34

Juntada de Certidão
03/08/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 08:51

Conclusos para despacho
01/08/2023 17:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/07/2023 14:00

Juntada de Certidão
15/06/2023 17:47

Juntada de documento de comprovação
15/06/2023 17:46

Juntada de documento de comprovação
15/06/2023 09:58

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:43

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:34

Juntada de documento de comprovação
06/06/2023 00:15

Decorrido prazo de ANDRE REGIS DE LIMA em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 17:08

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 15:47

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2023 10:34

Expedição de Mandado.
10/04/2023 17:59

Expedição de Mandado.
23/03/2023 09:23

Juntada de documento de comprovação
23/03/2023 09:21

Juntada de documento de comprovação
07/02/2023 09:54

Juntada de documento de comprovação
08/12/2022 08:27

Juntada de documento de identificação
10/11/2022 08:19

Juntada de Certidão
05/11/2022 22:41

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:47

Conclusos para despacho
01/11/2022 12:12

Juntada de documento de comprovação
01/11/2022 10:36

Juntada de documento de comprovação
30/10/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 08:38

Conclusos para despacho
26/10/2022 14:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/10/2022 11:47

Juntada de Certidão
05/10/2022 23:58

Juntada de Certidão
04/10/2022 18:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/09/2022 12:14

Juntada de documento de comprovação
25/08/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 17:21

Conclusos para despacho
11/08/2022 11:31

Juntada de documento de comprovação
04/08/2022 14:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/08/2022 14:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/08/2022 10:49

Conclusos para decisão
02/08/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 09:02

Conclusos para despacho
28/07/2022 17:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/07/2022 11:01

Juntada de documento de comprovação
21/06/2022 10:20

Juntada de intimação
14/06/2022 21:27

Recebida a emenda à inicial
13/06/2022 13:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/06/2022 10:57

Conclusos para despacho
10/06/2022 17:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/06/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 16:18

Conclusos para despacho
03/06/2022 16:17

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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