13/12/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 15:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:56

Expedição de Alvará.
11/12/2023 17:03

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:03

Transitado em Julgado em 11/12/2023
11/12/2023 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2023 11:27

Conclusos para julgamento
11/12/2023 11:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2023 11:23

Juntada de termo de depósito
08/12/2023 11:40

Juntada de documento de comprovação
13/11/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:08

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:08

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de DOMINGOS CHAVES PINTO em 08/11/2023 23:59.
21/10/2023 02:46

Juntada de entregue (ecarta)
05/10/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 16:45

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
27/09/2023 10:46

Juntada de ordem de bloqueio
26/09/2023 09:20

Juntada de Certidão
23/09/2023 00:13

Decorrido prazo de DOMINGOS CHAVES PINTO em 22/09/2023 23:59.
09/09/2023 03:24

Juntada de entregue (ecarta)
18/08/2023 22:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 02:16

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA PAIVA em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:11

Conclusos para despacho
15/06/2023 18:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3000367-36.2021.8.06.0020 AUTOR: BRAZIL PARTNER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS LTDA. - ME REU: DOMINGOS CHAVES PINTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido(a) despacho / decisão, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 60274747.

A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) abaixo assinalado(a)(s) intimado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022.

Advogado(s) do reclamante: BRUNO MIGUEL COSTA FELISBERTO, DANIEL SOUSA PAIVA Fortaleza/CE, 5 de junho de 2023.

MARCOS AURELIO GOMES FEITOSA Auxiliar Judiciário ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio “Diário Eletrônico”, nas tarefas de “Preparar ato de comunicação” (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.
05/06/2023 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:10

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:10

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:10

Transitado em Julgado em 02/06/2023
22/05/2023 15:05

Juntada de documento de comprovação
10/12/2022 02:08

Decorrido prazo de BRUNO MIGUEL COSTA FELISBERTO em 09/12/2022 23:59.
10/12/2022 02:08

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA PAIVA em 09/12/2022 23:59.
30/11/2022 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3000367-36.2021.8.06.0020.

REQUERENTE: BRAZIL PARTNER INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGOCIOS LTDA - ME.

REQUERIDO: DOMINGOS CHAVES PINTO.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "Ação de Cobrança", alegando, em síntese, que deu em locação o imóvel situado na rua Leão Veloso, n.º 677, apartamento n.º 605-A, Cambeba, Fortaleza - CE, sendo que, o Locatário, não cumpriu com sua obrigação e restou inadimplente. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da revelia do Requerido: Restou evidenciado nos autos que, o Promovido, deixou de comparecer à audiência de conciliação ocorrida em 14/11/2022 (ID N.º 41271712 – Vide termo de audiência), mesmo devidamente citado (ID N.º 37135746 – Vide certidão).

Dessa forma, incide ao caso os ensinamentos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/1995, razão pela qual DECRETO À REVELIA do Requerido e reputo como parcialmente verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.2 - Da responsabilidade do Requerido: Analisando o que há no caderno processual verifico que entre as partes foi celebrado contrato de locação de imóvel residencial (ID N.º 22554367 - Vide contrato de locação).

Sendo assim, não podemos nos apartar do que dispõe o inciso I, do artigo 23, da Lei n.º 8.245/1991, onde entre os vários deveres do locatário está o de pagar pontualmente os aluguéis e os encargos de locação.

Atente-se: Art. 23.

O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Por sua vez, disciplina o Código Civil, em seu artigo 884, que aquele que se enriquecer à custa de outrem fica obrigado a restituir o que indevidamente auferiu.

Observe-se: Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único.

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Desse modo, tendo o Promovido ocupado o imóvel do Autor e não cumprido integralmente com suas obrigações, entendo que tal situação lhe conferiu vantagem indevida, de modo que assiste razão a Requerente quanto ao ressarcimento.

Todavia, quanto ao valor cobrado, se mostra devido, pois resta comprovado nos autos, os aluguéis do período de novembro de 2020 a fevereiro de 2021 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil e quinhentos reais) (ID N.º 22554368 – Vide notificação), despesas com a reforma do imóvel na soma de R$ 5.895,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais) (ID N.º 22554369 – Vide orçamento; ID N.º 22554370 – Vide orçamento), dívida de condomínio de março de 2021 no importe de R$ 644,37 (seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) (ID N.º 22554477 – Vide boleto), débito de IPTU vencido em fevereiro e março de 2021 na quantia de R$ 239,08 (duzentos e trinta e nove reais e oito centavos) (ID N.º 22554478 e 22554479 – Vide boletos), multa rescisória no patamar de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) (ID N.º 22554367 – Vide contrato / cláusula 12, parágrafo primeiro) e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) (ID N.º 22554367 – Vide contrato / cláusula 17), totalizando R$ 20.734,14 (vinte e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos).

Contudo, não podemos esquecer que pelo Promovido foi dado à caução de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), montante que deve ser deduzido da dívida, de modo que o saldo devedor fica em R$ 16.234,14 (dezesseis mil, duzentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos).

No mais, INDEFIRO o pedido de condenação do Demandado nos débitos pertinentes a energia elétrica, além de “despesas extras com materiais”, ante a completa ausência de prova da inadimplência daquele e do desembolso deste.

Inclusive, o print de tela do aplicativo de mensagem não serve para demonstrar a ausência do pagamento alegada, pois não identifica o período e nem o valor devido (ID N.º 22554372 – Vide documento).

Por fim, registro que não levo em consideração os valores lançados pelo Autor a título de juros e multa, a fim de evitar dupla correção em razão dos parâmetros de atualização arbitrados na presente decisão. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Promovido na quantia de R$ 16.234,14 (dezesseis mil, duzentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), o que faço com base no artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.245/1995, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária pelo IGP-M/FGV, desde a data do vencimento de cada prestação até o efetivo pagamento (artigo 389 do Código Civil), agregada multa moratória de 10% (dez por cento).

Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza – CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 15:25

Juntada de Certidão
18/11/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 08:34

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2022 18:19

Conclusos para julgamento
16/11/2022 18:19

Cancelada a movimentação processual
14/11/2022 14:58

Audiência Conciliação realizada para 14/11/2022 14:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/11/2022 12:32

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 10:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/08/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 11:21

Expedição de Mandado.
09/08/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:17

Juntada de Certidão
09/08/2022 11:17

Audiência Conciliação designada para 14/11/2022 14:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/07/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 11:39

Conclusos para despacho
13/06/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 01:22

Decorrido prazo de LUIS JORGE DA COSTA em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 01:21

Decorrido prazo de LUIS JORGE DA COSTA em 09/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 08:57

Conclusos para decisão
27/05/2022 08:56

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2022 08:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/05/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 10:39

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 10:27

Juntada de Petição de diligência
31/03/2022 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 10:25

Decorrido prazo de LUIS JORGE DA COSTA em 26/01/2022 23:59:59.
09/03/2022 10:00

Expedição de Mandado.
09/03/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 09:05

Juntada de Certidão
09/03/2022 09:03

Audiência Conciliação designada para 27/05/2022 08:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/03/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 11:13

Conclusos para despacho
19/01/2022 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 13:18

Audiência Conciliação cancelada para 09/12/2021 09:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/12/2021 13:17

Juntada de Certidão
22/11/2021 16:27

Juntada de Certidão
01/11/2021 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2021 15:24

Juntada de Petição de diligência
31/08/2021 13:37

Expedição de Mandado.
30/08/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 15:21

Expedição de Mandado.
27/08/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 15:20

Juntada de Certidão
27/08/2021 15:19

Audiência Conciliação designada para 09/12/2021 09:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/08/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 12:37

Conclusos para despacho
24/08/2021 12:37

Audiência Conciliação cancelada para 25/08/2021 10:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/08/2021 12:36

Juntada de Certidão
23/08/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 17:07

Juntada de documento de comprovação
07/07/2021 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:18

Juntada de Certidão
07/07/2021 14:18

Audiência Conciliação designada para 25/08/2021 10:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/05/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 11:59

Conclusos para despacho
12/05/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 13:44

Juntada de Certidão
29/03/2021 13:44

Audiência Conciliação cancelada para 12/05/2021 13:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/03/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 18:45

Audiência Conciliação designada para 12/05/2021 13:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/03/2021 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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