17/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138108986
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138108986
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se o devedor para que se manifeste sobre os cálculos de id. 88388784 em 30 dias, valendo o silêncio como concordância. Deverá a Secretaria cumprir os expedientes na seguinte ordem: - publicar a presente a decisão com prazo de 30 dias para o credor e 30 para a devedor. Decorrido o prazo: - com manifestação, voltem os autos conclusos para decisão urgente. - sem manifestação: - confeccionar a(s) minuta(s) do(s) RPVs/precatórios conforme planilha apresentada; - intimar as partes para que se manifestem acerca da(s) minuta(s), no prazo de 30 dias, valendo o silêncio como aceitação do(s) documento(s); - decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar concluso para cumprimento de sentença - obrigação de pagar (13); Cumpra-se. Frederico Augusto Costa Juiz em respondência
10/03/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138108986
10/03/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:11

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:10

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/02/2025 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/11/2024 10:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/06/2024 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/06/2024 11:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2024 09:39

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:39

Transitado em Julgado em 17/06/2024
19/06/2024 17:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2024 23:59.
18/05/2024 00:18

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:18

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:18

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:18

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2024. Documento: 80277622
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 80277622
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050415-82.2021.8.06.0074 PROMOVENTE: SAMARA NAIANE NASCIMENTO PROMOVIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA postulada por SAMARA NAIANE NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente individuadas no caderno processual em epígrafe.

Em petição inicial (ID.45273596), a autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuir recursos financeiros suficientes para adimplir as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência.

No tocante ao mérito, arrazoa que teria requerido o benefício previdenciário correlato à proteção à maternidade da trabalhadora rural, contudo o mesmo fora indeferido sob o fundamento de a promovente não ter comprovado o exercício da atividade agrícola de subsistência no período de carência.

Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão do salário-maternidade para que este seja vertido por todo o período que faria jus.

No intuito da procedência, a autora anexou, em suma: Certidão de Nascimento; Autodeclaração do Segurado Especial - Rural datada de abril/2021 e Termo de Declaração do Proprietário Rural datado de fevereiro/2021 (ID.45273598); CCIR 2019, Cadúnico datado de novembro/2020, Extrato DAP datado de novembro/2020, Declaração de Aptidão ao Pronaf datada de fevereiro/2021, Nota fiscal de estabelecimento comercial datada de dezembro/2018, CONTAG 2018 e Ficha SUS datada de outubro/2016 e novembro/2020 (ID's. 45273599/45273600); Ficha de Matrícula de outro filho nos anos de 2016 a 2021; Requerimento, processamento e indeferimento do benefício (ID's.45273600/45273601).

Despacho exarado em ID.45273587, o qual deferiu a gratuidade judiciária requestada pelo polo ativo, bem como autorizou a citação do INSS, visando à triangulação do feito.

Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social colacionou sua contestação (ID. 45273575), arguindo, essencialmente, que não fora concedido à requerente o benefício em decorrência de a mesma não ter demonstrado a atividade rurícola no período de carência.

No intuito da improcedência da demanda, anexou: Caderno administrativo do benefício em tablado (ID's.45272322-45272324).

Réplica à peça de defesa (ID.45273582) na qual a promovente rechaçou os argumentos elencados pela autarquia ré.

Por cautela, o órgão judicante designou audiência de instrução, arquivos audiovisuais que registraram o ato sendo colacionados aos documentos de ID's.78265165/78265166.

Por fim, prosseguiu-se ao julgamento. É o que importa relatar.

Decide-se.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º (CF).

O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão do salário-maternidade em prol da promovente.

Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 25, Lei nº 8.213/1991.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; [...] GN.

Art. 39, Lei nº 8.213/1991.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou […] Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

GN.

Art. 71, Lei nº 8.213/1991.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

GN.

Desse modo, o ponto nodal da demanda tangencia à demonstração do desempenho da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência (dez meses) para o deferimento do benefício que tivera, por fato gerador, o nascimento de Luiza Antônia Nascimento Menezes (data: 26 de novembro de 2020, ID.45273598).

Quanto ao lastro documental anexado, como elencado no relatório deste decisum, o mesmo é caracterizado por fragilidade, isto porque a quase totalidade das provas colacionadas é em período extemporâneo ao da carência (janeiro/2020 a novembro/2020), estando circunscritos neste interregno tão somente DAP de novembro/2020; Cadúnico de novembro/2020 (ID.45273599); Fichas do SUS de novembro/2020 e Ficha Matrícula Escolar (ID.45273600).

Contudo, o cotejo destes documentos com a prova oral produzida em Audiência de Instrução registrada no documento de ID.78265165 formou conjunto probatório idôneo ao deferimento do benefício.

Explica-se.

Quando oportunizada a elucidar peculiaridades da lida rural, a promovente fora firme em responder detalhes da agricultura de subsistência que defende desempenhar.

Nesse teor, elucidou quais culturas agrícolas semeia (milho, feijão e roça), as ferramentas utilizadas (enxada, foice e facão), quanto a quantidade de sua plantação, afirmou que, quando é um bom inverno, colhe 4 (quatro) sacas de feijão e 4 (quatro) de milho, inclusive quando questionada respondeu o significado de "coivara" e milho "tamboeira" ou "banguela" vocábulos utilizados na agricultura.

No mais, a testemunha ouvida em juízo corroborou com as alegações da requerente.

Deve-se mencionar que é o conjunto probatório (acervo documental somado à prova oral colhida em audiência) capaz de comprovar a qualidade de segurada especial da promovente e, quando há a formação de um conjunto harmônico destas espécies probatórias apto a garantir a concessão do pleito autoral, a conclusão que se alcança é a procedência do litígio.

Outrossim: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

SEGURADA ESPECIAL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

REQUISITOS SATISFEITOS.

CONCESSÃO POSSIBILIDADE.

ACATAMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

TERMO INICIAL DA DATA DO PARTO.

DECRETO N. 3.048/99, ART. 93, § 2º. 1.

Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a Autarquia Recorrente ao pagamento do benefício de salário-maternidade de segurada especial, a partir do Requerimento Administrativo, em virtude do nascimento de sua filha, pelo que foi determinado pelo Juízo a quo que os valores pagos deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, no patamar de 0,5% ao mês. 2.

O INSS se insurgiu contra a decisão alegando a ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos, eis que não há qualquer início de prova material idônea, fato que implica patente violação do art. 55, § 3º, Lei nº 8.213/91, e das Súmulas n. 149 do STJ e 34 da TNU.

Subsidiariamente, pede para que a data de início do pagamento do salário-maternidade seja fixada na data do parto, nos termos do art. 71, Lei nº 8.213/91, e não da data do Requerimento Administrativo. 3.

O salário-maternidade, previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, é devido à trabalhadora urbana que comprovar o pagamento de 10 (dez) contribuições mensais (Art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), através de início de prova material ( § 3º do art. 55, c/c o art. 108 da Lei nº 8.213/91), à época do fato gerador do benefício. 4.

Autora, na qualidade de segurada especial, pleiteou o recebimento do benefício de salário-maternidade, pelo nascimento de sua filha Ana Isabele Nascimento Pereira, nascida em 27/02/2013.

O benefício requerido em (DER: 01/11/2013) foi indeferido administrativamente pela falta de comprovação do período de carência. 5.

Elementos de prova juntados aos autos pela parte Autora são, dentre outros: documentos pessoais, certidão de nascimento da filha; histórico/ficha de saúde; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; documentos relativos à genitora da demandante.

Vale ressaltar que a condição dos genitores (documentos em nome da mãe da demandante acerca da característica de funções agrícolas), robustece a alegação da condição de rurícola da Autora, eis que se pode inferir da realidade do grupo familiar, salvo raras exceções, quando os pais e cônjuges estão afetos às atividades tidas como especiais, como no caso a agricultura, tal ofício transpassa à esposa, aos seus filhos, netos e etc., quando estes, ainda crianças, prestam sua colaboração. 6.

Não há registros em CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da Autora sobre vínculos nos referidos documento em nome dos genitores ou da Autora; informações as quais, se existentes, poderiam desabonar o pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por Lei.

Tal fato - ausência de vínculos -, portanto, comunga em favor da Segurada na comprovação da qualidade de segurada especial. 7.

Termo inicial.

O salário-maternidade devido desde o Requerimento Administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas. (Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º).

O parto ocorreu em 27/02/2013 e o Requerimento Administrativo foi apresentado em 01/11/2013, portanto é devido o salário-maternidade desde o parto. 8.

Apelação provida, acatando o pedido subsidiário, para reconhecer o pagamento do benefício previdenciário pleiteado pela demandante, a partir do parto.(TRF-5 - Ap: 00023295220184059999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª TURMA) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2.

O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. ( AC 1001990-87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 3 No caso, o conjunto probatório constante dos autos comprova o exercício do trabalho rural pela parte autora, como indicam os seguintes documentos: certidão de nascimento de seu filho, registrado em 03/05/2019, CNIS em nome da autora com registros de recebimento de salário maternidade rural em 2013 e 2015, ficha de hospital onde consta o endereço na fazenda e a profissão de lavradora, título definitivo de domínio e recibo de entrega de declaração de ITR exercício 2016 de propriedade do Sr.Merval Quixabeira, declaração de anuência do proprietário da fazenda declarando que a autora reside em imóvel de sua propriedade desde 2012.

Deste modo, há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, que está harmônica com a prova testemunhal produzida. 4.

Nos termos da jurisprudência dominante, a qualificação profissional do pai como rurícola estende-se aos filhos e constituí indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. (AC 0003308.78.2010.401.9199/MG; APELAÇÃO CÍVEL - 24/02/2016 e-DJF1 P. 1303) (TRF1, AC 0036825-64.2016.4.01.9199, Rel.

Des.

Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016) 5.

Honorários advocatícios recursais arbitrados no montante de 1% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença ( § 11 do art. 85 do CPC). 6.

Apelação do INSS desprovida.(TRF-1 - AC: 10282414020214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 11/05/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/05/2022 PAG PJe 11/05/2022 PAG) PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

REQUISITOS LEGAIS.

COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2.

Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3.

Apelo do INSS desprovido.(TRF-4 - AC: 50024776320224049999 5002477-63.2022.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 05/04/2022, QUINTA TURMA)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conclui-se pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para determinar ao INSS que conceda o benefício previdenciário de salário-maternidade rural em favor da demandante, tendo por DIB a DER 09/04/2021 (ID. 45273600), visto que o mesmo fora requerido após a data do nascimento (ID.45273598, NB 200.457.918-2).

O montante a ser adimplido à beneficiária, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E (a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado) e de juros de mora no mesmo percentual aplicado às cadernetas de poupança (a partir da citação).

Sem custas processuais em decorrência da isenção legal às entidades públicas.

Honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (dicção do artigo 85, § 2º, CPC) a ser adimplido pela ré.

A hipótese não se enquadra na hipótese de reexame necessário (artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Expedientes necessários. Cruz-CE, data registrada no sistema.

JOSE CAVALCANTE JUNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR
23/04/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80277622
23/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:08

Julgado procedente o pedido
27/01/2024 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2024 23:59.
15/01/2024 00:17

Juntada de ata da audiência
21/12/2023 01:18

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 18/12/2023 23:59.
21/12/2023 01:18

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 18/12/2023 23:59.
21/12/2023 01:18

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 14:42

Conclusos para julgamento
15/12/2023 14:41

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 04/12/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Cruz.
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73110195
07/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 73110195
06/12/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73110195
06/12/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:13

Juntada de Certidão
06/12/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:54

Juntada de Petição de rol de testemunhas
07/11/2023 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 10:41

Juntada de Certidão
24/10/2023 10:33

Juntada de Petição de diligência
22/10/2023 00:18

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:17

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 69825944
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 69825944
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050415-82.2021.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 04/12/2023 14:30 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/d03ef2, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Nada mais a constar.

Cruz, 2 de outubro de 2023. BÁRBARA PERES DE SOUZA VASCONCELOS Servidor Geral Assinado por certificação digital
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 69825944
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 69825944
09/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69825944
09/10/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69825944
06/10/2023 14:23

Expedição de Mandado.
02/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:52

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 04/12/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Cruz.
25/11/2022 01:24

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/10/2022 13:38

Mov. [30] - Mero expediente: Visto em inspeção permanente. Processo paralisado há mais de sessenta dias aguardando pauta de audiência. A Secretaria para providências.
23/06/2022 11:44

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
21/06/2022 11:24

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.22.01801127-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 21/06/2022 11:07
27/05/2022 23:02

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0141/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 2853
26/05/2022 02:03

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2022 09:40

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2022 12:02

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/03/2022 12:01

Mov. [23] - Decurso de Prazo
08/12/2021 11:36

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
04/12/2021 10:11

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00167419-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/12/2021 10:00
28/11/2021 00:10

Mov. [20] - Certidão emitida
18/11/2021 21:51

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0322/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 2737
17/11/2021 11:42

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2021 11:32

Mov. [17] - Certidão emitida
09/11/2021 16:45

Mov. [16] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2021 19:05

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/11/2021 19:04

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
04/11/2021 15:32

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00167156-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/11/2021 15:11
26/10/2021 03:18

Mov. [12] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuári
08/10/2021 21:20

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0273/2021 Data da Publicação: 11/10/2021 Número do Diário: 2713
07/10/2021 11:44

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2021 10:41

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2021 10:37

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
05/10/2021 16:54

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00166945-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/10/2021 16:09
21/08/2021 07:13

Mov. [6] - Certidão emitida
10/08/2021 22:03

Mov. [5] - Certidão emitida
10/08/2021 20:40

Mov. [4] - Expedição de Carta
09/08/2021 10:05

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2021 12:09

Mov. [2] - Conclusão
05/08/2021 12:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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