09/02/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 15:08

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:08

Transitado em Julgado em 02/02/2024
16/12/2023 06:26

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 06:26

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 06:19

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 06:16

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 06:14

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 72002603
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 72002603
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 72002603
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 72002603
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 72002603
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72002603
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72002603
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72002603
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72002603
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72002603
28/11/2023 00:00

Intimação

1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDVANDO MOREIRA GOMES em face de SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC BRASIL e ENEL (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ), ambos já qualificados nos presentes autos. 2. Fundamentação.

Quanto à configuração de litispendência, entendo que não é o caso, uma vez que as dívidas são diversas e as ações versam sobre a notificação prévia regular ou não de negativações também diversas.

Quanto à conexão, entendo por não a reconhecer, uma vez ausentes elementos autorizadores da aplicação do instituto ao caso narrado.

Quanto à suposta ilegitimidade passiva da parte requerida SPC BRASIL, entendo pelo seu não acolhimento, já que houve a disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes de titularidade da requerida, de modo que a mera disponibilização de dívida inscrita em outro cadastro já atrai a sua responsabilidade.

Nesse sentido, destaco o Tema Repetitivo nº 37 do Superior Tribunal de Justiça, que assim expressa: "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas." Com relação ao mérito, inicialmente verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Nesse contexto, imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, uma vez que a requerente e a demandada se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente.

Ao analisar a petição inicial e os documentos que a acompanham, resta devidamente demonstrada a manutenção da autora em cadastro de inadimplentes da requerida SPC BRASIL em razão do débito no valor de R$ 862,29 (oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), decorrente do contrato nº 00065524000202204008482933F, com data de vencimento em 28/06/2022 e data de inclusão em 25/11/2022, conforme ID 59555893.

Quanto à demandada, é possível observar que essa demonstrou que a devedora tomou ciência da negativação de seu nome em razão de tal dívida, nos termos do ID 71159430.

Observe que a comunicação prévia restou devidamente cumprida, via emissão de correspondência física, enviada por meio dos Correios, em pleno atendimento ao disposto no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça.

Patente, portanto, a ausência de responsabilidade da requerida SPC BRASIL ou ainda da instituição financeira demandada pela suposta ausência de notificação prévia, uma vez demonstrada que tal obrigação legal restou atendida. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários.

Coreaú, 17 de novembro de 2023. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
27/11/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72002603
27/11/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72002603
27/11/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72002603
27/11/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72002603
27/11/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72002603
24/11/2023 15:29

Julgado improcedente o pedido
16/11/2023 16:25

Conclusos para julgamento
06/11/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
28/10/2023 01:35

Decorrido prazo de Enel em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 13:38

Juntada de ata de audiência de conciliação
26/10/2023 11:30

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 23:00

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 16:32

Juntada de Petição de substabelecimento
20/10/2023 09:50

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 03:34

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 17/10/2023 23:59.
14/10/2023 08:16

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/10/2023 05:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/10/2023 04:32

Decorrido prazo de Enel em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70166970
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000650-38.2023.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDVANDO MOREIRA GOMES REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, ENEL CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 26 de outubro de 2023, às 10:40MIN. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmUyZTg3NzAtZDg3Zi00NWU0LTkzMDItYTZlMTk5ZDM5NzNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
05/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69843756
04/10/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69843756
04/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:02

Audiência Conciliação redesignada para 26/10/2023 10:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
11/07/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:18

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:18

Audiência Conciliação designada para 09/02/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
23/05/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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