TJCE - 0851884-05.2014.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DO NASCIMENTO

FRANCISCA MARCIA GOMES RIBEIRO

Advogados

FRANCISCO JOSE SABINO SA

OAB: 26920/CE

CPF *84.***.*16-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 16:47

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 20:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 00:23

    Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 18/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 12:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 12:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/01/2024 00:00

    Publicado Edital em 26/01/2024. Documento: 71928588

  • 25/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 71928588

  • 24/01/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71928588

  • 22/01/2024 15:05

    Expedição de Edital.

  • 19/01/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 10:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/11/2023 10:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/11/2023 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2023 01:43

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SABINO SA em 01/11/2023 23:59.

  • 09/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 69618056

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

       3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza  E-mail: [email protected]   PROCESSO : 0851884-05.2014.8.06.0001 CLASSE : DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO : [Desapropriação] POLO ATIVO : ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO : Francisca Marcia Gomes Ribeiro e outros VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 14 A 29 DE SETEMBRO DE 2023    PORTARIA Nº 001/2023     D E S P A C H O           I.

    Propulsão.     Trata-se de uma Ação de Desapropriação C/C Pedido de Imissão Provisória na Posse ajuizada pelo Estado do Ceará em face do Espólio de Paulo Roberto de Figueiredo do Nascimento representado por Francisca Márcia Gomes Ribeiro.     Decisão deferindo a liminar após depósito prévio do valor ofertado - id. 46025672.     Petição de Francisca Márcia Gomes Ribeiro requerendo habilitação - id. 46029376/46029377.     Petição do Estado do Ceará apresentando comprovante de depósito do valor ofertado - id. 46029384/46029385.     Petição do espólio de Paulo Roberto de Figueiredo do Nascimento requerendo a expedição do alvará de levantamento do valor depositado - id. 46025667.     Parecer do Ministério Público sinalizando que é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei 3365 /41 para que seja deferida o levantamento do valor ofertado - id. 46029380.     Manifestação do espólio de Paulo Roberto de Figueiredo do Nascimento - id. 46029390.     Tenha-se presente que a imissão provisória na posse foi deferida sob condição de ser depositado previamente o valor ofertado e analisando os autos se constata que já foi apresentado o comprovante de depósito, porém até o momento não foi expedido o mandado.

    Sendo assim, a SEJUD 1º Grau para expedir o mandado de imissão provisória na posse objeto da presente lide.     Ademais, cite-se por edital possíveis terceiros interessados, com prazo de trinta dias, para, querendo, contestar a demanda, devendo no edital constar a descrição do imóvel e sua localização (arts. 256 e 257 do CPC).     Nesse sentido, intime-se o espólio de Paulo Roberto de Figueiredo do Nascimento para apresentar documentação demonstrando a quitação de dívidas fiscais que porventura recaiam sobre o bem e prova da propriedade do bem expropriado, no prazo de 15 (quinze) dias.      Exp.

    Nec.  Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).     II.

    Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

    Cooperação.

    Núcleo De Apoio Administrativo.

    SEJUD 1º Grau.  À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA:  (  )  02 - Enviar conclusos para DECISÃO  (  )  04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  06 - Enviar conclusos para DESPACHO  (  )  07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  (  )  09 - Enviar concluso para SENTENÇA  (  )  10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO  (  )  11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO  (  )  14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral  (  )  17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR  (  )  20 - Arquivar  (  )  21 - Redistribuir        Data da assinatura digital.      Cleiriane Lima Frota  Juíza de Direito  (Assinado Eletronicamente)   

  • 06/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69618056

  • 05/10/2023 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69618056

  • 27/09/2023 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2022 14:08

    Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 15/03/2022 11:41

    Mov. [33] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

  • 04/06/2021 20:34

    Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 01/02/2021 12:13

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 28/01/2021 10:16

    Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01837422-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2021 09:49

  • 21/01/2021 17:03

    Mov. [29] - Certidão emitida

  • 21/01/2021 13:55

    Mov. [28] - Documento Analisado

  • 19/01/2021 11:56

    Mov. [27] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para se manifestar sobre parecer ministerial de fls. 51. Expedientes Necessários.

  • 29/06/2018 12:37

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 02/08/2017 08:26

    Mov. [25] - Concluso para Sentença

  • 01/08/2017 14:50

    Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10382312-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/08/2017 11:36

  • 19/03/2016 23:15

    Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10119684-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/03/2016 22:17

  • 28/05/2015 13:34

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 28/05/2015 13:34

    Mov. [21] - Mandado

  • 22/04/2015 13:36

    Mov. [20] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10138213-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/04/2015 13:15

  • 20/03/2015 08:34

    Mov. [19] - Concluso para Despacho

  • 19/03/2015 16:02

    Mov. [18] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10093740-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/03/2015 15:54

  • 09/03/2015 17:56

    Mov. [17] - Expedição de Mandado

  • 02/03/2015 14:39

    Mov. [16] - Mero expediente: Ouça o Ministério Público,em seguida voltem-me conclusos. Intime-se. Exp.Nec.

  • 18/11/2014 14:12

    Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71610882-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/11/2014 13:59

  • 17/09/2014 15:09

    Mov. [14] - Concluso para Despacho

  • 17/09/2014 09:37

    Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71525481-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2014 09:10

  • 11/09/2014 09:38

    Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0331/2014 Data da Disponibilização: 10/09/2014 Data da Publicação: 11/09/2014 Número do Diário: 1042 Página: 313

  • 09/09/2014 10:16

    Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/09/2014 15:06

    Mov. [10] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/08/2014 08:09

    Mov. [9] - Conclusão

  • 07/08/2014 18:47

    Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71475649-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2014 17:17

  • 26/06/2014 09:21

    Mov. [7] - Concluso para Despacho

  • 09/06/2014 17:32

    Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71408326-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2014 17:11

  • 25/04/2014 12:00

    Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0109/2014 Data da Disponibilização: 24/04/2014 Data da Publicação: 25/04/2014 Número do Diário: 949 Página: 177/179

  • 23/04/2014 12:00

    Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/04/2014 12:00

    Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/04/2014 12:00

    Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

  • 14/04/2014 12:00

    Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2014

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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