TJCE - 3000039-94.2023.8.06.0163
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Benedito
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2023 15:11
Cancelada a Distribuição
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22/10/2023 03:10
Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 18/10/2023 23:59.
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09/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 69855741
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06/10/2023 00:00
Intimação
Tratam os presentes autos de uma demanda ajuizada nesta unidade com protocolo aos 21/01/2023.
Verifico que a ação não possui classe e natureza processual configuradas nas competências Execução Fiscal ou Fazenda Pública, as quais, conforme o art. 3º da Portaria 2304/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a partir de 21 de novembro de 2022 deverão tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Ademais, a Portaria 2432/2022 em seu art. 1º, §1º, determina que o Magistrado determine o cancelamento da distribuição de demanda protocolada no SAJ em momento no qual já deveria tramitar no PJe, raciocínio parecido pode ser aplicado na situação inversa.
Sendo assim, não estando o presente feito classificado entre os que passam a tramitar no PJe, e seu protocolo efetuado no dia 21 de novembro de 2022 ou em data posterior, determino que a secretaria, através do servidor responsável, proceda ao cancelamento da distribuição do feito. Expedientes necessários.
São Benedito/CE, 2 de outubro de 2023. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito -
06/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69855741
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05/10/2023 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69855741
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02/10/2023 19:17
Determinado o cancelamento da distribuição
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07/06/2023 09:43
Conclusos para despacho
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17/04/2023 14:48
Juntada de Petição de emenda à inicial
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21/03/2023 14:04
Determinada a emenda à inicial
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30/01/2023 09:53
Conclusos para despacho
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21/01/2023 23:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2023
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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