27/01/2023 05:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO LIRIO em 24/01/2023 23:59.
26/01/2023 08:30

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 08:30

Juntada de Certidão
26/01/2023 08:30

Transitado em Julgado em 24/01/2023
07/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 07/12/2022.
06/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001902-14.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LIRIO EXECUTADO: MARIA MONICA MATIAS VIEIRA LUCAS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
05/12/2022 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2022 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2022 07:40

Conclusos para julgamento
02/12/2022 03:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO LIRIO em 01/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001902-14.2022.8.06.0004 Certifico e dou fé, para os devidos fins, em cumprimento ao despacho já exarado nos autos (id 34024640), procedi consulta no sistema RENAJUD, objetivando localizar veículos livres e desembaraçados, passíveis de penhora, contudo restou sem êxito, tendo em vista que não foram localizados veículos em nome da(s) parte(s) executada(s).

IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos para ciência e manifestação da(s) parte(s) exequente(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LIRIO, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as informações no documento consignadas e para indicar bens passíveis de penhora.

Nada mais a constar.

Fortaleza, 18 de novembro de 2022.

JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:46

Juntada de Certidão
27/10/2022 10:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/10/2022 00:52

Decorrido prazo de ANA PAULA BARROSO SILVA DE MOURA em 05/10/2022 23:59.
28/09/2022 16:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/09/2022 12:04

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 14:19

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 18:36

Conclusos para despacho
10/08/2022 17:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2022 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2022 12:24

Juntada de Certidão
06/07/2022 12:24

Expedição de Mandado.
05/07/2022 18:34

Expedição de Mandado.
21/06/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:40

Conclusos para decisão
15/06/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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