27/10/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 13:14

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:14

Transitado em Julgado em 27/10/2023
27/10/2023 03:09

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO PARANGABA LTDA em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA ALVES em 24/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 69668005
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000972-60.2022.8.06.0015 Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, na qual a autora alega que contratou os serviços da requerida, objetivando colocar uma prótese dentária, no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a qual foi substituída por outra similar.

Porém, aduz que esta lhe causa dor, desconforto e insegurança, por se tratar de material de baixa qualidade.

Diante disso, requer a condenação da promovida à restituição da quantia despendida com o item adquirido, bem como ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em contestação (Id 34781904), a ré: a) sustenta as preliminares de decadência e de incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de realização de prova pericial; b) aponta a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados; c) assevera a impossibilidade de inversão do ônus probatório.

Tentativa de acordo infrutífera (Id 35480686). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Ab initio, desacolho a preliminar de decadência, eis que o caso é de relação consumerista, tendo a demandante buscado a reparação de danos causados pela suposta falha na prestação do serviço da acionada.

Por esse motivo, a regra a ser aplicada é a do instituto da prescrição quinquenal e não o da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. Entretanto, consoante depreende-se do caderno processual, a promovente contratou os serviços odontológicos prestados pela requerida, mas alega que o material utilizado na confecção da prótese dentária é de baixa qualidade, razão pela qual o produto veio a apresentar defeito.

Com efeito, do exame das provas coligidas aos autos, conclui-se não ser possível e muito menos prudente ao julgador realizar ou formar um juízo de valor com a segurança exigida para o deslinde do feito, sendo necessário que um perito técnico avalie o item.

Contudo, a realização de tal perícia não se coaduna com os princípios dos Juizados Especiais, o que afasta sua competência para conhecimento e julgamento da causa, consoante preconiza os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO.

DANO MATERIAL E MORAL.

TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

IMPLANTE E PRÓTESE DENTÁRIA.

MEIO DE PROVA INSUFICIENTE.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017128-47.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.11.2020). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da necessidade de realização de perícia técnica.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P.

R.

I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 69668005
06/10/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69668005
06/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/05/2023 17:29

Conclusos para julgamento
01/05/2023 14:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/09/2022 01:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA ALVES em 26/09/2022 23:59.
29/09/2022 17:33

Conclusos para julgamento
12/09/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:46

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2022 16:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/09/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 13:52

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 14:49

Juntada de documento de comprovação
08/07/2022 14:22

Juntada de ato ordinatório
28/06/2022 15:25

Audiência Conciliação designada para 12/09/2022 16:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/06/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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