30/10/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:46

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:46

Transitado em Julgado em 30/10/2023
27/10/2023 04:14

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 04:07

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO MENDES XAVIER em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 68755552
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO EUSÉBIOAv.

Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.

Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] e [email protected] PROCESSO Nº 3000607-20.2022.8.06.0075 PROMOVENTE(S): AUTOR: JOSE FRANCISCO MENDES XAVIER PROMOVIDO(A)(S): REU: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA ajuizada por JOSE FRANCISCO MENDES XAVIER em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Danos Morais referente ao contrato de empréstimo consignado nº 617680647, no valor de R$ 16.408,09, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID nº 65643932), cujas assinaturas se mostram praticamente idênticas à assinatura acostada nos autos nos ID nº 34742920 e nº 34742921. Ressalto que o documento de identidade retido na ocasião da contratação (ID nº 65643932pág 03) é o mesmo da pela parte autora acostado no ID nº 34742921. Ressalto ainda que o endereço fornecido durante a contratação é o mesmo que a parte autora aponta como seu na petição inicial. Ademais, ressalto que o TED informado no ID nº 65643933 comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a titularidade da referida conta corrente. Calha ressaltar que o empréstimo questionado na presente demanda foi firmado em 2020, sendo que somente em 2022 a parte autora ajuizou a presente ação, fato que torna ainda menos verossímil a versão de não contratação trazida pela parte autora.

Ora, senão contratou, porque esperar 2 anos para questioná-lo? Ressalto por fim que o extrato do INSS de ID nº 34742924 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude. Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)" "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Eusébio/CE, 8 de setembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito Titular
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 68755552
08/10/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68755552
19/09/2023 01:59

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO MENDES XAVIER em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 10:21

Juntada de Certidão
08/09/2023 12:42

Julgado improcedente o pedido
08/09/2023 12:42

Conclusos para julgamento
06/09/2023 03:29

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 05/09/2023 23:59.
14/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:41

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2023 09:26

Audiência Conciliação realizada para 11/08/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
10/08/2023 20:49

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:28

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:39

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 11:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/11/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 12:44

Conclusos para despacho
15/09/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 01:03

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO MENDES XAVIER em 05/09/2022 23:59.
08/08/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:10

Determinada Requisição de Informações
02/08/2022 14:27

Conclusos para decisão
02/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:27

Audiência Conciliação designada para 11/08/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
02/08/2022 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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