TJCE - 0841884-43.2014.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/12/2023 11:47
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2023 11:47
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 11:47
Transitado em Julgado em 08/12/2023
-
08/12/2023 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/12/2023 23:59.
-
11/11/2023 02:15
Decorrido prazo de MAYARA COLLYER DE LIMA ALMEIDA em 09/11/2023 23:59.
-
11/11/2023 02:15
Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA DE ALMEIDA em 09/11/2023 23:59.
-
10/11/2023 03:10
Decorrido prazo de HIARLES EUGENIO MACEDO SILVA em 09/11/2023 23:59.
-
17/10/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2023. Documento: 70312363
-
16/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0841884-43.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: Harles Eugênio Macedo Silva Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em análise. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada HIARLES EUGÊNIO MACEDO SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ e da Sra.
SUZANA CLARA BARROS DE ALCÂNTARA, tendo por objeto o veículo Hilux, ano/modelo 2006, cor prata, Placa HXW-6627-CE.
As promovidas apresentaram contestações, questionando a regularidade da posse do autor.
O autor requereu a extinção do feito pela perda do objeto, tendo em vista que o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca do Crato determinou que o veículo em questão lhe fosse entregue na condição de depositário fiel do bem. É o relatório. Fundamento.
Analisando os autos, verifica-se que o requerente ajuizou a presente ação de reintegração de posse com o objetivo de reaver a posse do veículo em comento.
No entanto, no curso destes autos, a 1ª Vara Criminal do Crato, local em que ocorreu a apreensão do veículo e consequentemente iniciou-se procedimento criminal, determinou que o bem fosse entregue ao autor na condição de depositário fiel.
Pela decisão de Id n. 57193618, nota-se que o r. juízo criminal do Crato destacou que a depósito do bem deve assim permanecer "até que a dúvida acerca da propriedade do veículo seja dirimida no Juízo Cível (...) cabendo ao requerente ajuizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a ação competente na esfera cível, sob pena de revogação da presente medida, nos termos do art.308, do Código de Processo civil c/c art.3º, do Código de Processo Penal".
Portanto, pela prova colhida nos autos, neste momento, o bem está sob os cuidados do autor, devendo a discussão acerca da propriedade do veículo ser dirimida em autos próprios.
Isto posto, autoriza o art. 485, IV do Código de Processo Civil de 2015, a extinção do processo, sem resolução do mérito, "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".
E o parágrafo terceiro informa que o juiz poderá conhecer de ofício da matéria constante no inciso em alusão. Logo, houve no caso em tela a perda do objeto da ação, o que impossibilita o desenvolvimento válido e regular do processo.
Diante do exposto e com apoio nas disposições acima enumeradas, hei por bem extinguir o presente processo, sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, IV, do CPC/2015, determinando seu arquivamento, após o trânsito desta em julgado.
Sem custas.
Intimem-se.
Oportunamente, ao arquivo.
Fortaleza/CE, 6 de outubro de 2023. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Juiz de Direito -
16/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 70312363
-
13/10/2023 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70312363
-
11/10/2023 12:12
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2023 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 15:09
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
31/03/2023 08:48
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
28/03/2023 17:17
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
27/03/2023 13:08
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
06/03/2023 18:20
Conclusos para despacho
-
19/02/2023 19:43
Juntada de Petição de petição
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14/02/2023 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2023 12:31
Conclusos para despacho
-
26/11/2022 11:37
Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
01/08/2022 15:47
Mov. [97] - Encerrar análise
-
08/06/2021 11:39
Mov. [96] - Concluso para Despacho
-
18/05/2021 11:24
Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02059165-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2021 10:48
-
03/05/2021 18:53
Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
-
03/05/2021 18:52
Mov. [93] - Decurso de Prazo
-
29/09/2020 11:12
Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0542/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467
-
23/09/2020 04:18
Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/09/2020 12:52
Mov. [90] - Documento Analisado
-
21/09/2020 08:32
Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/11/2016 12:10
Mov. [88] - Encerrar análise
-
01/11/2016 12:09
Mov. [87] - Certidão emitida
-
01/11/2016 12:03
Mov. [86] - Decurso de Prazo
-
20/10/2016 11:51
Mov. [85] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
27/07/2016 11:20
Mov. [84] - Concluso para Despacho
-
26/07/2016 12:52
Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10338312-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 25/07/2016 19:41
-
20/07/2016 09:04
Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0098/2016 Data da Disponibilização: 19/07/2016 Data da Publicação: 20/07/2016 Número do Diário: 1484 Página: 343/348
-
18/07/2016 12:43
Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2016 13:30
Mov. [80] - Mero expediente: Acolho a competência para processar e julgar o presente processo.Desta feita, mantenho todos os atos processuais.Intime-se as partes para requererem o que for de direito no prazo comum de 05 (cinco) dias.Exp. Nec.
-
02/06/2016 14:44
Mov. [79] - Conclusão
-
24/09/2015 16:52
Mov. [78] - Concluso para Despacho
-
25/08/2015 11:11
Mov. [77] - Conclusão
-
02/02/2015 10:46
Mov. [76] - Concluso para Despacho
-
02/02/2015 10:46
Mov. [75] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia fls 227
-
02/02/2015 10:46
Mov. [74] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia fls 227
-
30/01/2015 10:32
Mov. [73] - Encerrar análise
-
30/01/2015 10:31
Mov. [72] - Certidão emitida
-
30/01/2015 10:31
Mov. [71] - Decurso de Prazo
-
16/01/2015 14:33
Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0014/2015 Data da Disponibilização: 15/01/2015 Data da Publicação: 16/01/2015 Número do Diário: 1127 Página: 151/153
-
14/01/2015 10:02
Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/01/2015 12:17
Mov. [68] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/10/2014 16:08
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71577364-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/10/2014 15:46
-
21/10/2014 09:39
Mov. [66] - Concluso para Sentença
-
24/09/2014 16:51
Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
24/09/2014 15:52
Mov. [64] - Concluso para Despacho
-
20/09/2014 02:32
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71530956-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/09/2014 02:10
-
19/09/2014 11:06
Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71529598-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/09/2014 10:43
-
16/09/2014 23:25
Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0235/2014 Data da Disponibilização: 15/09/2014 Data da Publicação: 16/09/2014 Número do Diário: 1045 Página: 317 - 318
-
12/09/2014 08:40
Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/09/2014 17:51
Mov. [59] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias concedido em audiência à parte autora. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, 09 de setembro de
-
09/09/2014 12:10
Mov. [58] - Concluso para Despacho
-
09/09/2014 11:33
Mov. [57] - Expedição de Termo de Audiência
-
08/09/2014 12:58
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71511926-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/09/2014 12:30
-
04/08/2014 15:20
Mov. [55] - Certidão emitida
-
04/08/2014 15:20
Mov. [54] - Aviso de Recebimento (AR)
-
01/08/2014 09:36
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71466503-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/08/2014 09:21
-
31/07/2014 16:00
Mov. [52] - Certidão emitida
-
31/07/2014 16:00
Mov. [51] - Mandado
-
28/07/2014 10:39
Mov. [50] - Certidão emitida
-
28/07/2014 10:39
Mov. [49] - Mandado
-
11/07/2014 14:46
Mov. [48] - Processo devolvido do MP
-
10/07/2014 07:30
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71438256-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/07/2014 07:17
-
09/07/2014 16:51
Mov. [46] - Expedição de Carta
-
09/07/2014 13:38
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2014 Data da Disponibilização: 08/07/2014 Data da Publicação: 09/07/2014 Número do Diário: 997 Página: 158/159
-
07/07/2014 09:57
Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/07/2014 21:34
Mov. [43] - Expedição de Mandado
-
06/07/2014 21:33
Mov. [42] - Expedição de Mandado
-
27/06/2014 13:00
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71426141-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/06/2014 12:32
-
26/06/2014 08:59
Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/06/2014 15:15
Mov. [39] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/06/2014 15:11
Mov. [38] - Certidão emitida
-
18/06/2014 15:09
Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)
-
18/06/2014 10:39
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
10/06/2014 16:04
Mov. [35] - Certidão emitida
-
10/06/2014 16:03
Mov. [34] - Mandado
-
10/06/2014 11:03
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71408920-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2014 10:35
-
09/06/2014 16:13
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2014 Data da Disponibilização: 05/06/2014 Data da Publicação: 06/06/2014 Número do Diário: 977 Página: 176/177
-
04/06/2014 10:28
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/06/2014 09:53
Mov. [30] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Intime-se o patrono do requerente para se manifestar acerca da petição de fls. 47/48, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 03 de junho de
-
27/05/2014 16:27
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
26/05/2014 14:30
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71391477-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/05/2014 14:21
-
20/05/2014 10:35
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0060/2014 Data da Disponibilização: 19/05/2014 Data da Publicação: 20/05/2014 Número do Diário: 442/443 Página:
-
19/05/2014 10:20
Mov. [26] - Expedição de Mandado
-
19/05/2014 10:19
Mov. [25] - Expedição de Carta
-
16/05/2014 11:31
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/05/2014 10:13
Mov. [23] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/05/2014 18:16
Mov. [22] - Concluso para Despacho
-
12/05/2014 16:12
Mov. [21] - Certidão emitida
-
12/05/2014 10:37
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
12/05/2014 10:37
Mov. [19] - Processo devolvido do MP
-
05/05/2014 22:33
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71363470-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/04/2014 22:52
-
25/04/2014 12:00
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71358363-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 25/04/2014 11:09
-
23/04/2014 12:00
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71354391-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/04/2014 08:31
-
22/04/2014 12:00
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
-
22/04/2014 12:00
Mov. [14] - Concluso para Despacho
-
02/04/2014 12:00
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71333749-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/04/2014 16:44
-
20/03/2014 12:00
Mov. [12] - Certidão emitida
-
20/03/2014 12:00
Mov. [11] - Mandado
-
10/03/2014 12:00
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0022/2014 Data da Disponibilização: 05/03/2014 Data da Publicação: 06/03/2014 Número do Diário: 918 Página: 237
-
06/03/2014 12:00
Mov. [9] - Expedição de Mandado
-
05/03/2014 12:00
Mov. [8] - Expedição de Carta
-
28/02/2014 12:00
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/02/2014 12:00
Mov. [6] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/02/2014 12:00
Mov. [5] - Concluso para Despacho
-
26/02/2014 12:00
Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 30/04/2014 Hora 10:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
-
24/02/2014 12:00
Mov. [3] - Processo Redistribuído por Sorteio: valor da causa - Juizado especial
-
24/02/2014 12:00
Mov. [2] - Redistribuição de processo - saída: valor da causa - Juizado especial
-
24/02/2014 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2014
Ultima Atualização
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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