24/04/2025 17:33

Conclusos para decisão
17/04/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:17

Decorrido prazo de JORDANNA MONTEIRO SANT ANA E SIQUEIRA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:17

Decorrido prazo de JORDANNA MONTEIRO SANT ANA E SIQUEIRA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 140700398
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140700398
26/03/2025 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140700398
26/03/2025 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 23:01

Juntada de comunicação
20/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/02/2025 19:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 10:26

Declarada incompetência
19/04/2024 15:49

Conclusos para despacho
17/12/2023 14:56

Juntada de Ofício
29/11/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 02:22

Decorrido prazo de MARTINHO OLAVO GONCALVES E SILVA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:50

Decorrido prazo de JORDANNA MONTEIRO SANT ANA E SIQUEIRA em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 17:53

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2023. Documento: 70392518
16/10/2023 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0079794-16.2009.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: REQUERENTE: VALDECI BARBOSA PIMENTEL e outros (3) Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DECISÃO Vistos em decisão.

Trata-se de Liquidação de Sentença proposta por José Helder Duarde, Valdeci Barbosa Pimentel, José Cardoso dos Santos e Luiz Alves da Silva em face do Município de Fortaleza, objetivando liquidar os valores determinados no título judicial proferido no Proc. 2001.02.42936-7.

Em sua petição inicial (ID 37482303), os exequentes alegaram, em síntese, que a sentença transitada em julgado condenou a municipalidade a (i) implementar, nos vencimentos dos autores, as vantagens pagas aos servidores paradigmas; (ii) os valores atrasados, a partir de julho de 1996, com os reflexos nas demais parcelas trabalhistas, bem como (iii) o valor de 20% de honorários advocatícios.

Aduziu, após, que a isonomia entre os servidores foi implantada no ano de 2004, quando houve um acordo extrajudicial entre o SINDIFORT e o Município de Fortaleza, mas que ainda seria necessário promover a liquidação de sentença em relação aos valores devidos como "atrasados".

Requereu, para tanto, que o juízo determinasse a intimação do Município de Fortaleza para que este apresentasse as fichas funcionais dos servidores paradigma, sejam eles: Maria de Fátima Silva da Rocha, José Molveira Moreira e Francisco Muniz de Castro.

Processo redistribuído para este juízo por força de dependência.

Despacho (ID 37482292) determinando o apensamento do presente cumprimento de sentença à ação principal, bem como a intimação do Município de Fortaleza para que este fornecesse as fichas financeiras dos servidores utilizados como paradigma.

Exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de Fortaleza (ID 37482278) na qual se alegou, em síntese, (i) que a municipalidade já havia cumprindo a obrigação objeto de liquidação, tenso sido firmado, inclusive, um acordo extrajudicial entre o sindicato dos exequentes e o ente público; (ii) que os valores devidos já haviam sido implantados em folha e (iii) que os exequentes deveriam ser condenados em litigância de má-fé, dada a ausência de interesse de agir para a promoção da liquidação de sentença.

Petição da parte exequente (ID 37482277) reiterando a necessidade de apresentação, por parte do Município de Fortaleza, das fichas funcionais dos servidores paradigmas.

Despacho (ID 37482296) intimando os exequentes para se manifestarem sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

Petição da parte exequente (ID 37482290) refutando os argumentos trazidos pela municipalidade, sobretudo, sob o fundamento de que a liquidação de sentença ora instaurada pretende definir os valores devidos a título de "atrasados", os quais dependem da apresentação de fichas funcionais dos servidores paradigma, e não a implantação em folha da diferença. É o que importa relatar.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Cinge-se a controvérsia em definir se há bis in idem no cumprimento da sentença ora liquidada.

Em sua exceção de pré-executividade, o Município de Fortaleza alega que já deu o devido cumprimento ao título judicial em questão, haja vista que implantou na folha de pagamento dos exequentes a equiparação conferida em sentença.

Ocorre que, após análise detida dos autos, verifico que o título judicial objeto do presente cumprimento não condenou o Município de Fortaleza apenas na implementação da diferença entre a remuneração dos exequentes e dos servidores paradigma, mas também a indenizá-los pelo período em que a diferença persistiu, isto é, de julho de 1996 até a implantação em 2004.

No que toca à implantação em folha dos valores devidos, verifico que os exequentes já reconheceram na petição inicial que a municipalidade já deu cumprimento a tal obrigação de fazer, restando pendente, apenas, a definição do valor devido a título de obrigação de pagar.

Sendo assim, não constato o bis is idem invocado pelo Município de Fortaleza, já que a presente liquidação de sentença não se refere à obrigação de fazer, mas sim ao pagamento de valores atrasados definidos em sentença, os quais possuem natureza de obrigação de pagar.

Além disso, é certo que o Município de Fortaleza não apresentou, junto à sua exceção de pré-executividade, qualquer prova documental que sirva de lastro ao suposto cumprimento integral do título judicial, o que é condicionante obrigatória a esse meio de impugnação (prova pré-constituída).

Não vejo razões, portanto, para o acolhimento da exceção suscitada pelo Município, de modo que entendo por rejeitá-la.

Ademais, quanto ao requerimento de condenação dos exequentes em litigância de má-fé, entendo que tal pedido segue a mesma sorte da exceção acima rejeitada.

Isso porque, havendo interesse de agir para a propositura da liquidação de sentença ora aventada, não vejo qualquer razão para condenar os exequentes em litigância de má-fé, devendo tal pedido ser igualmente rejeitado.

Contudo, para dar continuidade à liquidação de sentença em comento, se faz necessário que a municipalidade apresenta os dados e documentos necessários à elaboração dos cálculos.

Para isso, cabe a este juízo requisitar ao Município as fichas financeiras dos servidores tidos como paradigmas, de modo que estar sirvam de base para a confecção do demonstrativo de cálculo pela Contadoria do Fórum.

Necessário, portanto, renovar tal requisição, bem como alertar a municipalidade que o desatendimento de tal requisição poderá cominar no crime de desobediência, na forma indicada no art. 524, §3º, do CPC.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado, REJEITO a condenação por litigância de má-fé requerida, bem como determino o regular seguimento da presente liquidação de sentença.

Para tal, REQUISITO ao Município de Fortaleza a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, das fichas financeiras dos servidores-paradigmas Maria de Fátima Silva da Rocha (Matrícula 21.00479.1-0 - Administrador), José Molveira Moreira (Matrícula 54.10965.1-6 - Auxiliar Administrativo), Francisco Muniz de Castro (Matrícula 27.32663.1-1 - Motorista de Viatura Leve), referentes ao período de 1996 a 2004, tendo em vista que a definição dos valores liquidandos dependem de tais dados para a sua elaboração, sob pena de cominação do crime de desobediência, nos termos do art. 524, §3º do CPC.

Encerrado o prazo acima, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
16/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 70392518
15/10/2023 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70392518
15/10/2023 19:40

Expedição de Mandado.
11/10/2023 13:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/10/2022 13:48

Conclusos para despacho
21/10/2022 22:59

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/08/2022 17:18

Mov. [35] - Encerrar análise
13/01/2022 21:49

Mov. [34] - Encerrar análise
04/11/2021 10:51

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
04/11/2021 10:51

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
02/08/2021 14:03

Mov. [31] - Conclusão
07/07/2021 02:48

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02164975-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2021 02:30
01/07/2021 00:09

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0234/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 2642
29/06/2021 01:55

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2021 18:05

Mov. [27] - Documento Analisado
23/06/2021 19:10

Mov. [26] - Mero expediente: Renove-se a intimação à parte autora para dar cumprimento ao determinado no despacho de fl. 141 no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Caso silente, certifique-se o decurso e arquive-se.
24/10/2019 14:57

Mov. [25] - Concluso para Despacho
24/10/2019 14:56

Mov. [24] - Decurso de Prazo
22/08/2019 10:12

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0204/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2205 Página: 620/623
16/08/2019 12:56

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0204/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Necessários. Advogados(s): Martinho Olavo Gonçalve
06/08/2019 18:30

Mov. [21] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Necessários.
22/07/2015 11:51

Mov. [20] - Conclusão
07/11/2013 12:00

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70802009-0 Tipo da Petição: Pedido de Preferência Data: 07/11/2013 11:00
01/04/2013 12:00

Mov. [18] - Concluso para Despacho
01/04/2013 12:00

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
13/08/2012 12:00

Mov. [16] - Petição
19/06/2012 12:00

Mov. [15] - Petição
09/04/2012 12:00

Mov. [14] - Petição
23/03/2012 12:00

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0149/2012 Data da Disponibilização: 09/03/2012 Data da Publicação: 12/03/2012 Número do Diário: 434 Página: 196/197
08/03/2012 12:00

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2010 12:00

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2010 15:39

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/10/2009 16:49

Mov. [9] - Redistribuição por prevenção: REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
20/10/2009 16:47

Mov. [8] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
14/10/2009 15:40

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: SETOR DE DISTRIBUIÇÃO - Local: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/09/2009 12:13

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO INICIAL - Local: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/2009 11:59

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/2009 13:20

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/2009 13:19

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO :.( - JA TRANSITOU EM JULGADO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/2009 13:19

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
23/07/2009 12:12

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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