25/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/08/2025. Documento: 169958069
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3002121-26.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: GABRIEL COELHO LIMA - ME PROMOVIDA: HG SOLUTION CONSULTORIA LTDA DESPACHO Vistos e etc.

Considerando o princípio da cooperação, e o dever de informação, consagrado pelo CPC/2015, intime-se a parte autora para se manifestar sobre certidão juntada pelo oficial de justiça (ID 169680445), concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para tanto.

Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será extinto.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169958069
21/08/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169958069
21/08/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 07:27

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 15:43

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2025 14:37

Expedição de Mandado.
25/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:17

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:08

Realizado Cálculo de Liquidação
21/02/2025 00:23

Decorrido prazo de HG SOLUTION CONSULTORIA LTDA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:52

Decorrido prazo de HG SOLUTION CONSULTORIA LTDA em 12/02/2025 23:59.
29/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/11/2024. Documento: 126964905
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126964905
27/11/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126964905
27/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 13:15

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:15

Transitado em Julgado em 14/11/2024
21/11/2024 12:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/11/2024 01:00

Decorrido prazo de HG SOLUTION CONSULTORIA LTDA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:10

Decorrido prazo de GABRIEL COELHO LIMA - ME em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 31/10/2024. Documento: 111623271
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111623271
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3002121-26.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: GABRIEL COELHO LIMA - ME PROMOVIDA: HG SOLUTION CONSULTORIA LTDA SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Ação de Cobrança.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DA PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A parte acionada requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, alegando que a parte autora não instruiu sua inicial com os documentos que são considerados indispensáveis à propositura da demanda.

O indeferimento de inicial por ausência de documento essencial apenas deve ocorrer em hipóteses legais, em que a lei condiciona a propositura da ação a juntada de específico documento, o que não se observa dos autos.

A alegação da requerida limita indevidamente o acesso à justiça, garantia constitucional, art. 5, inc.

XXXV da Lei Maior, e macula o princípio do informalismo, vetor hermenêutico dos juizados especiais, pois condiciona a propositura da ação a juntada de documentos especificados de forma unilateral pelo requerido.

Pelo exposto, indefiro a preliminar.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

Entendo que já há nos autos prova documental suficiente para o pleno conhecimento da ação, a qual envolve questão de direito e fática já devidamente comprovada.

Protelar o julgamento implicaria malferir o princípio da razoável duração do processo.

O juiz é destinatário das provas, e pode analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

MÉRITO Ação de cobrança, como o próprio nome já diz, é um processo judicial por meio do qual o judiciário vai agir em favor do credor para cobrar as dívidas em atraso.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor demonstrou ter celebrado como réu contrato com a parte demandada, de maneira a juntar aos autos notas ficas de compra, protocolo de entrega de mercadoria, boletos bancários, print de conversas, dentre outros (ID 69858583 e seguintes).

Tais provas se mostram suficientes para inferir que o autor cumpriu com suas obrigações contratuais e faz jus a exigir da ré a contraprestação ajustada.

Analisando as provas contida nos atos conclui-se pela veracidade das alegações de fato apresentadas pelo promovente ou dessume-se diretamente das mesmas.

Ademais o promovido não considerou comprovar a inveracidade das afirmações da parte autora, deixando de cumprir o ônus processual que lhe recai conforme artigo 341 do Código de Processo Civil (CPC).

A presunção de veracidade em favor das afirmações de fato articuladas na inicial decorre da simples omissão da parte em impugnar especificamente as alegações fáticas do autor.

Vale resgistrar a disposição no CPC a respeito de que não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos (art. 374, III, do CPC).

O demandado confessa que (ID 89975942, pág. 02): Sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - NÃO QUITAÇÃO - ELEMENTO DE PROVA - BOA -FÉ I - Prestação de serviços não adimplida pela ré.

Negócio jurídico demonstrado.

Admissível o contrato verbal, comprovado a partir dos demais elementos negociais.

Provas suficientes para demonstrar o liame negocial entre as partes (art. 373, I, CPC); II - Quantia devida que corresponde ao valor efetivamente demonstrado nos autos (notas fiscais) somado ao montante acordado de mão de obra.

RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10001941120208260348 SP 1000194-11.2020.8.26.0348, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 31/01/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) (Destaquei) Assim, considerando os fatos narrados, bem como as provas juntadas aos autos, a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: a) Condeno o promovido ao pagamento de R$ 12.769,00 (doze mil, setecentos e sessenta e nove reais) à parte autora, atualizados com correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo a taxa SELIC, ambos a contar do vencimento de cada obrigação; Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
29/10/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111623271
29/10/2024 15:49

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 16:02

Conclusos para julgamento
16/08/2024 15:58

Juntada de Petição de réplica
29/07/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE ICó Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1760, Inexistente, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 Processo nº 3002121-26.2023.8.06.0090 Polo Ativo: GABRIEL COELHO LIMA - ME Polo Passivo: HG SOLUTION CONSULTORIA LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor (a) CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO Em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) de Direito em respondência, RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, referente aos autos nº 3002121-26.2023.8.06.0090, fica V.

Sa. regularmente intimada para: querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação à contestação e documentos acostados.

Expirados os mencionados prazos, os autos seguirão conclusos.

OBS:PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS PROCESSUAIS ACESSE O LINK: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e utilize os códigos abaixo: Documentos associados ao processo TïtuloTipoChave de acesso** Contestação Contestação 24072614501314800000087856857 CONTESTACAO - HG Contestação 24072614501322900000087856862 CONTRATO SOCIAL HG SOLUTION Documento de Comprovação 24072614501402800000087856863 CNPJ-HG Documento de Identificação 24072614501472600000087856864 CNH Documento de Identificação 24072614501487600000087856865 ICó, CE, 26 de julho de 2024 - Servidor: CINTHIA TEIXEIRA DE SOUZA
26/07/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89987007
26/07/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 11:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:52

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
10/05/2024 11:05

Juntada de Certidão
08/05/2024 01:32

Decorrido prazo de GABRIEL COELHO LIMA - ME em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:51

Decorrido prazo de HG SOLUTION CONSULTORIA LTDA em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 15:05

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 09:23

Expedição de Mandado.
17/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:22

Audiência Conciliação designada para 05/07/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
29/01/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2024 04:54

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/12/2023 18:28

Audiência Conciliação realizada para 04/12/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
04/12/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:15

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:23

Cancelada a movimentação processual
10/11/2023 15:22

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 03:05

Decorrido prazo de CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70637330
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70168314
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3002121-26.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: GABRIEL COELHO LIMA - ME PROMOVIDA: HG SOLUTION CONSULTORIA LTDA DESPACHO Vistos e etc. Compulsando os autos, vê-se que o polo ativo do presente processo é composto por pessoa jurídica. Estabelece o enunciado 135 do FONAJE: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - é pO acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO). Sobre o tema, vejamos o julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO COMUM.

O FATO DE A AUTORA SER SOCIEDADE LIMITADA NÃO EXCLUI SEJA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1.

Quando o inciso I do art. 5º da Lei 12.153/09 refere ?microempresas e empresas de pequeno porte?, (a) deve-se incluir, necessariamente, o Pequeno Empresário ou Microempreendedor Individual ? MEI; (b) não se deve confundir Microempresa ? ME e Empresa de Pequeno Porte ? EPP com sociedade; (c) o fato de ser sociedade não exclui, por si só, a possibilidade de ser ME ou EPP; e (d) não se deve excluir esta ou aquela espécie de sociedade ? anônima, limitada, em nome coletivo etc. ? da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois qualquer delas, independentemente da espécie, pode ser ME e EPP. 2.

MEI, ME e EPP têm a ver com espécie ou classificação dos empresários quanto ao tratamento jurídico, e não com espécie ou classificação das sociedades.

Não é o fato de ser sociedade limitada, ou sociedade anônima, ou qualquer outro tipo, que exclui a possibilidade de ser microempresa ou empresa de pequeno porte. É preciso verificar se ela está classificada como tal, independentemente do tipo. 3.

Caso em que o valor da causa é inferior a 60 SM, mas não só não há prova de que a autora ? sociedade limitada ? está classificada como ME ou EPP, como não é razoável presumir que tendo o expressivo capital social, a receita bruta anual seja acima de R$ 360.000,00, sem ultrapassar R$ 4.800.000,00 (= empresa de pequeno porte), menos ainda o é presumir receita bruta anual de apenas até R$ 360.000,00 (= microempresa).3.

Conflito julgado procedente para declarar a competência do juizado comum.(Conflito de competência, Nº *00.***.*87-11, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 23-10-2019) (TJ-RS - CC: *00.***.*87-11 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 23/10/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2019) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar receita bruta anual do ano de 2022 nos termos do art. 3 da LC 123 de 2006 e art. 8º, inc.

II da Lei 9.099 de 95, isto é, caracterização como microempresa, empresa de pequeno porte, sob pena de extinção por ausência de capacidade processual no JECC. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
18/10/2023 05:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70168314
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3002121-26.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: GABRIEL COELHO LIMA - ME PROMOVIDA: HG SOLUTION CONSULTORIA LTDA DESPACHO Vistos e etc. Compulsando os autos, vê-se que o polo ativo do presente processo é composto por pessoa jurídica. Estabelece o enunciado 135 do FONAJE: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - é pO acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO). Sobre o tema, vejamos o julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO COMUM.

O FATO DE A AUTORA SER SOCIEDADE LIMITADA NÃO EXCLUI SEJA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1.

Quando o inciso I do art. 5º da Lei 12.153/09 refere ?microempresas e empresas de pequeno porte?, (a) deve-se incluir, necessariamente, o Pequeno Empresário ou Microempreendedor Individual ? MEI; (b) não se deve confundir Microempresa ? ME e Empresa de Pequeno Porte ? EPP com sociedade; (c) o fato de ser sociedade não exclui, por si só, a possibilidade de ser ME ou EPP; e (d) não se deve excluir esta ou aquela espécie de sociedade ? anônima, limitada, em nome coletivo etc. ? da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois qualquer delas, independentemente da espécie, pode ser ME e EPP. 2.

MEI, ME e EPP têm a ver com espécie ou classificação dos empresários quanto ao tratamento jurídico, e não com espécie ou classificação das sociedades.

Não é o fato de ser sociedade limitada, ou sociedade anônima, ou qualquer outro tipo, que exclui a possibilidade de ser microempresa ou empresa de pequeno porte. É preciso verificar se ela está classificada como tal, independentemente do tipo. 3.

Caso em que o valor da causa é inferior a 60 SM, mas não só não há prova de que a autora ? sociedade limitada ? está classificada como ME ou EPP, como não é razoável presumir que tendo o expressivo capital social, a receita bruta anual seja acima de R$ 360.000,00, sem ultrapassar R$ 4.800.000,00 (= empresa de pequeno porte), menos ainda o é presumir receita bruta anual de apenas até R$ 360.000,00 (= microempresa).3.

Conflito julgado procedente para declarar a competência do juizado comum.(Conflito de competência, Nº *00.***.*87-11, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 23-10-2019) (TJ-RS - CC: *00.***.*87-11 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 23/10/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2019) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar receita bruta anual do ano de 2022 nos termos do art. 3 da LC 123 de 2006 e art. 8º, inc.

II da Lei 9.099 de 95, isto é, caracterização como microempresa, empresa de pequeno porte, sob pena de extinção por ausência de capacidade processual no JECC. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70168314
17/10/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70168314
16/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:55

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:27

Audiência Conciliação designada para 04/12/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
02/10/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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