04/12/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 00:13

Decorrido prazo de MARILLIA TREVIA MONTE SILVA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115541897
10/11/2024 14:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115541897
07/11/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115541897
07/11/2024 12:00

Juntada de ato ordinatório
07/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:51

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:58

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:58

Transitado em Julgado em 01/11/2024
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MARILLIA TREVIA MONTE SILVA em 31/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 107039556
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 107039556
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107039556
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107039556
15/10/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado o relatório. Conforme art. 924, II, do CPC: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" A obrigação foi satisfeita conforme manifestação expressa do credor (id 99201045). Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC. À Secretaria para cumprir os seguintes expedientes: - expedir alvará judicial, via SAE (Portarias nsº 109/2022 e 0549/2024), conforme determinando na decisão id 105511356, devendo o servidor certificar nos autos o cumprimento deste expediente, informando o(s) número(s) do(s) alvará(s); - intimar as partes via DJe (10 dias); -As intimações deverão usar esta sentença como ato de comunicação. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão urgente. Camocim/CE, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo
14/10/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107039556
14/10/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107039556
12/10/2024 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2024 12:24

Conclusos para julgamento
27/09/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:10

Processo Desarquivado
21/08/2024 14:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 10:58

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:58

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 00:50

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:09

Decorrido prazo de MARILLIA TREVIA MONTE SILVA em 14/08/2024 23:59.
05/08/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 90012183
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90012183
30/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000700-15.2023.8.06.0053 [Tarifas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDLAURA FERREIRA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente a sentença com trânsito em julgado proposto por EDLAURA FERREIRA DA CRUZ em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos presentes autos, referente ao cumprimento de decisão definitiva. Alega a exequente que, após a decisão de procedência, restou o promovido condenado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, bem como restituição material do indébito de forma dobrada, referente ao débito atualizado, totalizando em R$9.761,85, que condenou o banco em danos morais e materiais.

Requer o cumprimento atualizado do débito, com juros e correção. O banco promovido apresentou depósito do valor incontroverso (ID84298626) e impugnando o cumprimento da sentença, ID84298173, alegando, em suma, excesso de execução, para tanto, apresenta planilha de cálculos atualizada, afirmando que o cálculo dos danos materiais foram apresentados sem comprovação, alterando os valores e cálculos das parcelas de forma incorreta, cujo valor correto é de R$2.334,32. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação é amparada pela Lei nº. 9.099/99, art. 52. Em relação aos cálculos apresentados pelas partes, merecem algumas considerações.

A decisão definitiva com trânsito em julgado previu, em suma, o pagamento de indenização moral no valor de R$2.000,00 e restituição em dobro do indébito referente a restituição das parcelas descontadas.

Ressalto que os demais termos da sentença original não foram impugnados. Considerando o cálculo do banco impugnante, afirma que o valor devido do dano material é R$11,18, referente a 1 parcela comprovada nos autos e de R$2.223,14 referente aos danos morais, de acordo com o fixado em sentença de ID70669960, deve ser calculado da parcela comprovada e dos juros de acordo com entendimento jurisprudencial. O exequente apresenta cumprimento do valor de R$9.761,85, referente ao dano moral de R$3.454,76 e dano material de R$6.307,09, referente as 61 parcelas descontadas em sua conta corrente. Convém analisar os cálculos apresentados possuem divergências, ambos os cálculos foram elaborados com base na sentença prolatada pelo Juízo, no entanto, as divergências apresentadas devem ser analisadas a luz da legislação vigente e conforme a decisão de mérito exarada.

Pelo que percebo, foi realizado um depósito pela executada, um valor incontroverso da exequente e é o valor controvertido que deve ser analisado. In casu, entendo que as parcelas descontadas na conta da autora foram comprovadas nos autos no ID83053040 , donde o banco não observou os documentos apresentados pela exequente em que comprova todos os descontos demonstrados na planilha de débitos, assim a impugnação dos danos materiais apresentadas pelo banco não se justifica, vez que todos os descontos foram comprovados, com início em 13/07/2018, pelo que reconheço os cálculos apresentados pela autora/exequente. Pelos termos da sentença de mérito, foram fixados danos morais com juros a partir do evento danoso, que se deu na cobrança da primeira parcela (evento danoso), ou seja, 13/07/2018 e não 14/07/2023 como afirma o executado, conforme o cálculo da parte autora, ainda mais em relação a correção monetária o índice aplicado é o do INPC, conforme fez os cálculos da autora, concluindo, assim, o valor de danos morais de R$3.454,76, portanto, entendo que os cálculos apresentados pela parte executada não coadumam com os termos da sentença de mérito. Nesta situação, os cálculos apresentados devem iniciar na planilha apresentada pela promovente até o cancelamento que ainda não foi comprovado, com índice de correção monetária do INPC. Por tudo que foi exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, considerando os cálculos apresentados pelas partes, considerando os valores depositados como garantia do juízo, julgo procedente o cumprimento de sentença, para tanto: 1.

Reconheço os valores dos danos materiais e morais no valor de R$9.761,85, a ser entregue a parte autora o valor incontroverso depositado no ID84298626, determinando que o impugnante Banbo Bradesco entregue o valor remanescente de R$7.427,53 à parte exequente/autora; 2.

Intimem-se as partes para comprovar a obrigação de fazer (suspensão dos descontos), sob pena de preclusão e coisa julgada, não podendo intentar nova ação com o mesmo pedido. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga _____________________________________________________ SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
29/07/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90012183
29/07/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90012183
29/07/2024 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2024 12:07

Conclusos para julgamento
09/05/2024 00:20

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 84182687
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84182687
15/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO: 3000700-15.2023.8.06.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: EDLAURA FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILLIA TREVIA MONTE SILVA - CE35126 e NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS - CE26510 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 D E S P A C H O Intime-se a parte devedora para pagar o débito indicado na petição de cumprimento de sentença ID: 83053039 em 15 dias(quinze), sob pena de acréscimo de multa de 10%, deixando-a ciente que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15(quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
14/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84182687
12/04/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:29

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/04/2024 12:29

Processo Desarquivado
20/03/2024 21:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 10:46

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:46

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 00:30

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:30

Decorrido prazo de MARILLIA TREVIA MONTE SILVA em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2024. Documento: 80270964
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2024. Documento: 80270964
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80270964
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80270964
26/02/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80270964
26/02/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80270964
26/02/2024 11:44

Julgado improcedente o pedido
20/11/2023 14:30

Conclusos para julgamento
20/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 02:14

Decorrido prazo de MARILLIA TREVIA MONTE SILVA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71616514
08/11/2023 03:01

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71616514
08/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO: 3000700-15.2023.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: EDLAURA FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILLIA TREVIA MONTE SILVA - CE35126 e NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS - CE26510 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 D E S P A C H O Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, documento de Id:71311469.

Transcorrido o prazo, conclusos para sentença.

Intime(m)-se.

Expedientes necessários.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
07/11/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71616514
07/11/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:20

Conclusos para decisão
27/10/2023 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70682757
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70682756
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70669960
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70669960
19/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000700-15.2023.8.06.0053 Vistos, e etc. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por EDLAURA FERREIRA DA CRUZ em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e súmula 297, do STJ. Em análise detida dos fólios, verifico que a parte autora logrou êxito ao comprovar os descontos que sofreu em sua conta corrente, oriundos de tarifas cobradas pelo banco réu (ID 65278453).

Por sua vez, a defesa apresentada pelo banco réu (ID 67784876) alegou que os descontos foram legais, tendo em vista que constituem mero exercício regular do direito do requerido.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEITADA.

Não há necessidade de requerimento administrativo prévio.

O direito de ação é garantia constitucional que não se submete a qualquer requisito de prévia análise do pedido administrativo, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88.

Passo à análise do mérito. Nesse sentido, tem-se que a incidência de tarifas para a manutenção de contas bancárias é legal, desde que de acordo com as normas do Sistema Financeiro Nacional.

Contudo, à espécie, o réu deixou de apresentar qualquer prova de suas alegações, no sentido de que o serviço prestado estava sujeito à cobrança de tarifas mensais, deixando de juntar, inclusive, o contrato de abertura de conta corrente, ou qualquer outro documento capaz de denotar a legitimidade das cobranças.

Dessa maneira, resta claro que, o banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças que levou a efeito conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Portanto, ausente qualquer indicação de que o autor tenha optado pelo contrato e cientificado acerca das tarifas bancárias, tem-se por configurada a defeituosa prestação do serviço - cobrança indevida - pelo que responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados ao autor conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Destarte, reputo por indevida a cobrança da tarifa vergastada nesse caderno processual, vez que não existem nos autos elementos que denotem a sua legitimidade, razão por que é devida a restituição de tais valores, na forma dobrada, em consonância com o disposto no art. 42, § único, do CDC, vez que não se verifica à espécie justificativa para o erro do banco ao proceder com descontos relativos a serviços não contratados pela parte autora.

Ressalto que, sobre tais valores deverá incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ e art. 398, CC). Quanto ao dano moral, denota-se que este é patente em face do constrangimento sofrido pela demandante por ter suportado o ônus de descontos ilegítimos em seus proventos, verba de natureza alimentar. A jurisprudência do TJCE sinaliza nesse sentido: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

TARIFA BANCÁRIA "CESTA FÁCIL".

CONTRATO NÃO COLIGIDO AOS AUTOS.

ART. 373, II DO CPC.

DÉBITO INEXIGÍVEL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA que, em sede de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS aforada por FRANCISCO NICODEMOS ANDRADE SILVA, julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "cesta fácil" em relação à conta bancária nº 00011073, Agência 0645 e condenando a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.

Sabe-se que a incidência de tarifas para a manutenção de contas bancárias é legal, desde que de acordo com as normas do Sistema Financeiro Nacional.

Não obstante, no caso em apreço, o réu nada apresentou na Contestação para comprovar suas alegações no sentido de que o serviço prestado estava sujeito à cobrança de tarifas mensais, sequer o contrato de abertura de conta corrente, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças que levou a efeito conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.

Portanto, ausente qualquer indicação de que o autor tenha optado pelo contrato e cientificado acerca da "Cesta Fácil", tem-se por configurada a defeituosa prestação do serviço- cobrança indevida - pelo que responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados ao autor conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Na hipótese, a cobrança de encargos bancários, quando ausente a ciência do consumidor quanto às cláusulas insertas no contrato entre as partes, configura flagrante afronta ao dever de lealdade decorrente do princípio da boa-fé objetiva, paradigma das relações de consumo, revelando-se possível, portanto, a repetição de indébito nos moldes do artigo 42, § único, do Código de Defesa ao Consumidor. 5.

No tocante à indenização por danos morais, também mostra-se devida, posto que a parte apelada suportou descontos corriqueiros em sua conta, com abalo à sua tranquilidade além dos transtornos na busca de recomposição de seu patrimônio. 6.

O arbitramento deve ser realizado com moderação, de modo que seja proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio-econômico do promovido.

Deve o órgão julgador pautar-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso para chegar ao valor justo, que não cause enriquecimento sem causa da parte vencedora, mas sirva de desestímulo à nova prática pelo requerido. 7.

Levando em conta os critérios supramencionados e ao entendimento deste ente fracionário, a indenização fixada no primeiro grau, R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, não comportando redução.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator.

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Processo 0907939-44.2012.8.06.0001 Relator (a):FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 21ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/02/2021; Data de registro: 17/02/2021) Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes.

A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara. Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado. Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como valor e periodicidade dos descontos, assim como pelas condições da promovente, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que tal importe é razoável e proporcional ao caso deslindado. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, concluindo pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: Declarar a ilegitimidade dos descontos relativos às cobranças da tarifa denominada "Cesta B.

Expresso 3", da conta desta promovente, determinando ao promovido que se abstenha de proceder novos descontos (Cesta Bancária) no benefício da parte autora, a partir da intimação desta sentença; Condenar o banco réu a restituir os valores descontados da conta do promovente, relativos à tarifa em comento, na forma dobrada (art. 42, § Ú, do CDC), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ); E a pagar o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos do que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.

R.

I.

C. Camocim - CE, datado e assinado digitalmente.

PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO
18/10/2023 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70669960
18/10/2023 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70669960
18/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000700-15.2023.8.06.0053 Vistos, e etc. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por EDLAURA FERREIRA DA CRUZ em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e súmula 297, do STJ. Em análise detida dos fólios, verifico que a parte autora logrou êxito ao comprovar os descontos que sofreu em sua conta corrente, oriundos de tarifas cobradas pelo banco réu (ID 65278453).

Por sua vez, a defesa apresentada pelo banco réu (ID 67784876) alegou que os descontos foram legais, tendo em vista que constituem mero exercício regular do direito do requerido.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEITADA.

Não há necessidade de requerimento administrativo prévio.

O direito de ação é garantia constitucional que não se submete a qualquer requisito de prévia análise do pedido administrativo, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88.

Passo à análise do mérito. Nesse sentido, tem-se que a incidência de tarifas para a manutenção de contas bancárias é legal, desde que de acordo com as normas do Sistema Financeiro Nacional.

Contudo, à espécie, o réu deixou de apresentar qualquer prova de suas alegações, no sentido de que o serviço prestado estava sujeito à cobrança de tarifas mensais, deixando de juntar, inclusive, o contrato de abertura de conta corrente, ou qualquer outro documento capaz de denotar a legitimidade das cobranças.

Dessa maneira, resta claro que, o banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças que levou a efeito conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Portanto, ausente qualquer indicação de que o autor tenha optado pelo contrato e cientificado acerca das tarifas bancárias, tem-se por configurada a defeituosa prestação do serviço - cobrança indevida - pelo que responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados ao autor conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Destarte, reputo por indevida a cobrança da tarifa vergastada nesse caderno processual, vez que não existem nos autos elementos que denotem a sua legitimidade, razão por que é devida a restituição de tais valores, na forma dobrada, em consonância com o disposto no art. 42, § único, do CDC, vez que não se verifica à espécie justificativa para o erro do banco ao proceder com descontos relativos a serviços não contratados pela parte autora.

Ressalto que, sobre tais valores deverá incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ e art. 398, CC). Quanto ao dano moral, denota-se que este é patente em face do constrangimento sofrido pela demandante por ter suportado o ônus de descontos ilegítimos em seus proventos, verba de natureza alimentar. A jurisprudência do TJCE sinaliza nesse sentido: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

TARIFA BANCÁRIA "CESTA FÁCIL".

CONTRATO NÃO COLIGIDO AOS AUTOS.

ART. 373, II DO CPC.

DÉBITO INEXIGÍVEL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA que, em sede de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS aforada por FRANCISCO NICODEMOS ANDRADE SILVA, julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "cesta fácil" em relação à conta bancária nº 00011073, Agência 0645 e condenando a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.

Sabe-se que a incidência de tarifas para a manutenção de contas bancárias é legal, desde que de acordo com as normas do Sistema Financeiro Nacional.

Não obstante, no caso em apreço, o réu nada apresentou na Contestação para comprovar suas alegações no sentido de que o serviço prestado estava sujeito à cobrança de tarifas mensais, sequer o contrato de abertura de conta corrente, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças que levou a efeito conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.

Portanto, ausente qualquer indicação de que o autor tenha optado pelo contrato e cientificado acerca da "Cesta Fácil", tem-se por configurada a defeituosa prestação do serviço- cobrança indevida - pelo que responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados ao autor conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Na hipótese, a cobrança de encargos bancários, quando ausente a ciência do consumidor quanto às cláusulas insertas no contrato entre as partes, configura flagrante afronta ao dever de lealdade decorrente do princípio da boa-fé objetiva, paradigma das relações de consumo, revelando-se possível, portanto, a repetição de indébito nos moldes do artigo 42, § único, do Código de Defesa ao Consumidor. 5.

No tocante à indenização por danos morais, também mostra-se devida, posto que a parte apelada suportou descontos corriqueiros em sua conta, com abalo à sua tranquilidade além dos transtornos na busca de recomposição de seu patrimônio. 6.

O arbitramento deve ser realizado com moderação, de modo que seja proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio-econômico do promovido.

Deve o órgão julgador pautar-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso para chegar ao valor justo, que não cause enriquecimento sem causa da parte vencedora, mas sirva de desestímulo à nova prática pelo requerido. 7.

Levando em conta os critérios supramencionados e ao entendimento deste ente fracionário, a indenização fixada no primeiro grau, R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, não comportando redução.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator.

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Processo 0907939-44.2012.8.06.0001 Relator (a):FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 21ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/02/2021; Data de registro: 17/02/2021) Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes.

A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara. Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado. Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como valor e periodicidade dos descontos, assim como pelas condições da promovente, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que tal importe é razoável e proporcional ao caso deslindado. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, concluindo pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: Declarar a ilegitimidade dos descontos relativos às cobranças da tarifa denominada "Cesta B.

Expresso 3", da conta desta promovente, determinando ao promovido que se abstenha de proceder novos descontos (Cesta Bancária) no benefício da parte autora, a partir da intimação desta sentença; Condenar o banco réu a restituir os valores descontados da conta do promovente, relativos à tarifa em comento, na forma dobrada (art. 42, § Ú, do CDC), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ); E a pagar o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos do que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.

R.

I.

C. Camocim - CE, datado e assinado digitalmente.

PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70669960
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70669960
17/10/2023 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70669960
17/10/2023 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70669960
17/10/2023 14:15

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 13:19

Conclusos para julgamento
16/10/2023 10:52

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 16/10/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
13/10/2023 16:52

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2023 05:05

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:28

Decorrido prazo de MARILLIA TREVIA MONTE SILVA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:44

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/09/2023 23:59.
16/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:29

Juntada de ato ordinatório
09/09/2023 19:36

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 16/10/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
09/09/2023 19:35

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2023 17:19

Conclusos para decisão
04/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:19

Audiência Conciliação designada para 04/09/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
04/08/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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