23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400 - Dom Expedito, Sobral - CE, 62050-215, FONE: (88)3112.1023 PROCESSO N. º: 3001685-35.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: TIAGO RAMOS VIEIRA Endereço: Rua José Gerardo Frota Parente, 130, Alto da Expectativa, SOBRAL - CE - CEP: 62040-070 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Endereço: AV AUGUSTO SA, S/N, CENTRO, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 REQUERIDO (A) (S) : Nome: FRANCISCO ISMERINO VASCONCELOS MENDES Endereço: Rua Arlindo Vieira de Almeida, 96, Junco, SOBRAL - CE - CEP: 62030-490 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

Cuida-se de Queixa-Crime autuada em razão da prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 138 e 139 c/c o art. 141, III, todos do Código Penal.

Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que a soma das penas máximas dos delitos imputados ao réu (art. 138 do CP é de 02 anos e o art. 139 do CP é de 01 ano), ultrapassa a pena máxima da alçada do Juizado Especial Criminal, que é de 02 (dois) anos (arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/95).

Registre-se, que a competência é verificada, nos casos de concurso de crimes, pela soma das penas, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CRIMES CONTRA A HONRA.

ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

QUEIXA-CRIME.

PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA.

ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO.

SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TRANSAÇÃO PENAL.

LEGITIMIDADE DO QUERELANTE.

INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DESCRIÇÃO DE CONDUTA QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial.

Precedentes.

II - Na espécie, verifica-se que a recorrente foi acusada de praticar os crimes descritos no art. 138, caput (duas vezes) c/c o art. 141, III, no art. 139 (vinte e cinco vezes) c/c art 141, III, na forma do art. 62 e no art. 140 (seis vezes), c/c o art 141, III, na forma do art. 69 c/c art. 29, caput, todos do Código Penal.

As penas de tais delitos, somadas, ultrapassam o limite de 2 (dois) anos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais.

III - O acolhimento da tese defensiva relativa à suposta atipicidade da conduta, sob o argumento de que os crimes contra a honra teriam sido praticados em contexto de disputa eleitoral, de forma a atrair a competência da Justiça especializada, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário.

IV - A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas.

Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal.

V - In casu, não consta que o querelante tenha formulado proposta de transação penal.

O eg.

Tribunal registrou, outrossim, que "a Paciente recusou proposta de reconciliação própria do procedimento dos crimes contra a honra, quando o feito ainda tramitava perante esta Corte" considerando, assim, que não apresentou comportamento processual compatível com a resolução consensual do conflito.

VI - Da leitura da queixa-crime, não se infere a alegada inépcia quanto ao crime de calúnia, em razão de, em tese, ter proferido falsas imputações que diriam respeito a ilícitos civis praticados pelo querelante.

O v. acórdão consigna que a descrição contida na queixa-crime, indica a prática, pelo recorrido, de fraude na execução de contrato em prejuízo da Fazenda Pública, por meio de alteração da qualidade do objeto licitado e da oneração injustificada da execução contratual, configurando, em tese, o crime descrito no art. 96, incisos IV e V, da Lei nº 8.666/1993.

As falsas imputações que caracterizariam, supostamente, o crime de calúnia, se amoldam a crime tipificado na Lei de Licitações, afastando a alegação de inépcia, no ponto.

Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 102.381/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018.) Além disso, tem-se que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser declarada de ofício, e a qualquer momento.

Registre-se, por oportuno, que é do juízo criminal comum a competência para analisar o pedido de renúncia em relação ao delito previsto no art. 138 do CP, conforme requerida na ata de audiência de ID n. 26099919.

Ante o exposto, reconhecida a incompetência deste juízo, DECLINO da competência para uma das varas criminais desta comarca.

Remetam-se os autos com urgência.

Cumpra-se.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 13:47

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 13:47

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:47

Transitado em Julgado em 21/11/2022
21/11/2022 13:40

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 11:43

Declarada incompetência
26/07/2022 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 23:45

Juntada de Petição de diligência
26/07/2022 10:59

Conclusos para julgamento
26/07/2022 10:59

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 04/08/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
26/07/2022 10:58

Juntada de Certidão
01/07/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 06:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 06:35

Juntada de Petição de diligência
23/06/2022 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 11:01

Expedição de Mandado.
22/06/2022 11:01

Expedição de Mandado.
22/06/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:48

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:19

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 04/08/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
20/06/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 15:59

Conclusos para despacho
17/06/2022 15:55

Conclusos para despacho
14/06/2022 00:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 00:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 00:09

Juntada de Petição de procuração
13/05/2022 23:58

Juntada de Petição de alegações finais
09/05/2022 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 19:28

Juntada de Petição de diligência
29/04/2022 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 08:18

Juntada de Certidão
29/04/2022 08:17

Expedição de Mandado.
18/04/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:30

Conclusos para despacho
28/03/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/12/2021 17:15

Conclusos para julgamento
01/12/2021 13:53

Juntada de Petição de memoriais
25/11/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 13:48

Recebida a queixa contra FRANCISCO ISMERINO VASCONCELOS MENDES (REPRESENTADO)
24/11/2021 16:43

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 24/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
24/11/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 15:53

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 16:32

Juntada de Certidão
22/10/2021 16:57

Juntada de mandado
22/10/2021 16:55

Juntada de mandado
21/10/2021 11:23

Juntada de mandado
18/10/2021 15:39

Juntada de Certidão
18/10/2021 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 11:07

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:06

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:05

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 24/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
28/05/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 23:56

Audiência Preliminar realizada para 25/05/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/05/2021 08:49

Juntada de Certidão
19/05/2021 09:55

Juntada de Certidão
19/05/2021 09:45

Juntada de Certidão
19/05/2021 09:32

Juntada de Certidão
14/05/2021 13:58

Audiência Preliminar designada para 25/05/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
26/09/2020 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2020

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

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