TJCE - 0004342-97.2012.8.06.0161

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO ADEVANDO DO NASCIMENTO

CPF *04.***.*27-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ: 05.489.410/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 13:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

  • 12/12/2024 17:06

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 21/11/2024 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 12:13

    Juntada de Petição de apelação

  • 06/11/2024 02:25

    Decorrido prazo de ANTONIO ADEVANDO DO NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.

  • 14/10/2024 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 00:00

    Publicado Sentença em 07/10/2024. Documento: 104459047

  • 04/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 104459047

  • 03/10/2024 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104459047

  • 03/10/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 12:23

    Processo Reativado

  • 03/10/2024 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 19:26

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 15/08/2024 16:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/06/2024 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 12:52

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 00:25

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/05/2024 23:59.

  • 05/04/2024 01:22

    Decorrido prazo de DIEGO SILVA PARENTE em 04/04/2024 23:59.

  • 08/03/2024 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80846407

  • 07/03/2024 16:15

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80846407

  • 07/03/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 11:06

    Declarada incompetência

  • 30/11/2023 11:33

    Conclusos para julgamento

  • 30/11/2023 11:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/10/2023 03:58

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 10:08

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/08/2023 02:41

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

  • 07/07/2023 15:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2023 00:00

    Publicado Sentença em 30/06/2023. Documento: 63211715

  • 29/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Proc. nº. 0004342-97.2012.8.06.0161 SENTENÇA I- Relatório ANTÔNIO ADEVANDO DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação cível previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo que lhe seja reconhecido o direito de receber o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, de que trata a Lei nº 8.742/93, pois, segundo alega, preenche todos os requisitos para tal fim.

    Citado, apresentou o INSS a contestação de ID 44215309, alegando, em suma: a) que não restaram provados os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial ao autor; b) que não estão provadas as alegações constantes da petição inicial; c) que devem ser preenchidos concomitantemente os requisitos da incapacidade e da insuficiência financeira.

    Decisão saneadora no ID 44215323.

    Seguiu-se a realização de Perícia Médica (ID 44215125) e Estudo Social (ID 55231581).

    Nenhuma das partes impugnou os laudos apresentados, apesar de devidamente intimadas.

    Eis o que de mais essencial havia a relatar.

    II- Fundamentação O art. 203, V, da Constituição Federal estabelece o seguinte: “Art. 203.

    A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

    Como ressaltou o INSS em sua peça de resistência, para concessão do benefício pleiteado há de restar comprovado o preenchimento concomitante dos requisitos da incapacidade e da insuficiência financeira, previstos na legislação de regência.

    Sendo assim, o pedido autoral encontra respaldo legal, restando apenas analisar se os requisitos estabelecidos foram devidamente cumpridos.

    Em relação à deficiência do autor, a prova pericial concluiu que o requerente é portador de patologia incapacitante (“MELIOIDOSE HÁ ANOS SENDO NECESSÁRIO INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM ACOMETIMENTO GASTROINTESTINAL, DERMATOLÓGICO E PULMONAR.

    AO EXAME FÍSICO, APRESENTA LESÕES ATRÓFICAS EM ALGUMAS PARTES DO CORPO.

    APRESENTA DIMINUIÇÃO DA EXPANSIBILIDADE TORÁCICA COM MURMÚRIO VESICULAR PRESENTE BILATERALMENTE COM DIMINUIÇÃO EM BASES PULMONARES E RONCOS DIFUSOS.

    REFERE PERÍODOS DE CONSTIPAÇÃO INTESTINAL ALTERNADOS COM PERÍODOS DIARRÉICOS.

    APRESENTA DISCRETA MARCHA ATÁXICA” – CID10 A 24.2 E G 81.1): “(...)O PERICIADO APRESENTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COM INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADES LABORATIVAS DESDE O DIA 25/08/2011 QUANDO DEU INÍCIO AO TRATAMENTO APÓS INTERNAÇÃO HOSPITALAR” (v. conclusão pericial à fl. 01 do ID 44215125).

    A condição de miserabilidade é patente.

    Trata-se de uma família composta por quatro pessoas, sobrevivendo com a renda mensal proveniente dos benefícios mínimos que os pais idosos auferem do INSS.

    Dispõe o art. 1º da Portaria nº. 1.282/2021, do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Art. 1º Estabelecer que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

    O Relatório Social de ID 55231581 bem descreveu, como dito, que o grupo familiar sobrevive com os dois benefícios no valor mínimo concedidos aos idosos com idade acima de 65 anos, que não podem entrar no cômputo da renda familiar, caracterizando a condição de vulnerabilidade e insegurança alimentar em que se encontra inserido o autor.

    Desta forma, creio devidamente comprovada a miserabilidade nos termos do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

    Ressalte-se que incumbia ao INSS comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do que não cuidou.

    Também não impugnou as provas produzidas.

    Ademais, não há qualquer prova da existência de outra renda familiar que inviabilize a concessão do benefício.

    II- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da ação, acolhendo o pedido inicial da parte autora.

    Condeno, pois, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS a pagar à parte autora o benefício de prestação continuada assistencial ao deficiente no valor de um salário mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo (27/02/2012), posto que a deficiência incapacitante constatada é anterior a esta data (25/08/2011), segundo conclusão do Laudo Pericial, atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data da postulação administrativa, e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação.

    Estendo ao INSS a isenção prevista no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94 (Regimento de Custas do Estado do Ceará).

    Condeno a autarquia requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a prestação dos serviços e a natureza da causa, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmula 111).

    Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrariar e, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao e.

    TRF-5 para apreciação.

    Dispensa o caso o reexame necessário da matéria, posto que o alcance econômico da demanda fica abaixo de 1.000 salário mínimos (CPC, 496, § 3º., I).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

    Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular

  • 28/06/2023 21:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2023 21:40

    Julgado procedente o pedido

  • 27/06/2023 21:03

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2023 18:29

    Juntada de petição

  • 16/06/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 11:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/03/2023 15:30

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 14/02/2023 12:45

    Juntada de estudo psicossocial

  • 17/01/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

    Dr.

    Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

    Fone: (88) 36441148.

    CEP 62.150-000 Autos: 0004342-97.2012.8.06.0161 Despacho: Cumpra a Secretaria, com a urgência que o caso requer, a determinação contida no despacho de ID 44215161.

    Santana do Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente.

    Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito - respondendo

  • 06/12/2022 18:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/12/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 07:46

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santana do Acaraú Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Doutor Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú/CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0004342-97.2012.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Deficiente] AUTOR: ANTONIO ADEVANDO DO NASCIMENTO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica o(a) advogado(a) da parte requerente intimado acerca do despacho de ID 44215161.

    Santana do Acaraú-CE, 22 de novembro de 2022.

    MARIA MARIZA DE VASCONCELOS AUXILIAR JUDICIARIA

  • 22/11/2022 11:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/11/2022 04:10

    Mov. [144] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 14/10/2022 01:05

    Mov. [143] - Certidão emitida

  • 14/10/2022 01:03

    Mov. [142] - Certidão emitida

  • 05/10/2022 01:12

    Mov. [141] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0403/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 2941

  • 03/10/2022 12:04

    Mov. [140] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/10/2022 11:19

    Mov. [139] - Certidão emitida

  • 03/10/2022 07:14

    Mov. [138] - Conclusão

  • 03/10/2022 07:14

    Mov. [137] - Certidão emitida

  • 30/09/2022 20:03

    Mov. [136] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/09/2022 08:04

    Mov. [135] - Petição juntada ao processo

  • 08/09/2022 08:03

    Mov. [134] - Ofício

  • 06/09/2022 13:59

    Mov. [133] - Concluso para Despacho

  • 06/09/2022 13:57

    Mov. [132] - Decurso de Prazo

  • 24/08/2022 09:53

    Mov. [131] - Documento

  • 01/03/2022 16:35

    Mov. [130] - Conclusão

  • 28/02/2022 22:56

    Mov. [129] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/02/2022 00:29

    Mov. [128] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 17/02/2022 08:46

    Mov. [127] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 16/02/2022 17:19

    Mov. [126] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.22.01800535-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/02/2022 17:07

  • 08/02/2022 23:24

    Mov. [125] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0051/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 2780

  • 07/02/2022 09:01

    Mov. [124] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/02/2022 17:11

    Mov. [123] - Julgamento em Diligência: Converto o julgamento em diligência para, em observância ao princípio do contraditório, de feição constitucional, facultar à parte autora o prazo de 10 dias para se manifestar acerca dos documentos que aparelham a ma

  • 23/09/2021 08:05

    Mov. [122] - Concluso para Sentença

  • 22/09/2021 09:42

    Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00169924-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2021 09:13

  • 16/09/2021 00:27

    Mov. [120] - Certidão emitida

  • 03/09/2021 14:57

    Mov. [119] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00169474-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/09/2021 14:51

  • 03/09/2021 10:11

    Mov. [118] - Certidão emitida

  • 31/08/2021 22:05

    Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0575/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 2686

  • 30/08/2021 09:08

    Mov. [116] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/08/2021 14:22

    Mov. [115] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/08/2021 14:59

    Mov. [114] - Laudo Pericial

  • 05/08/2021 07:49

    Mov. [113] - Certidão emitida

  • 27/07/2021 10:33

    Mov. [112] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0504/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 2660

  • 23/07/2021 14:38

    Mov. [111] - Certidão emitida

  • 23/07/2021 13:59

    Mov. [110] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/07/2021 13:16

    Mov. [109] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/07/2021 13:45

    Mov. [108] - Documento

  • 16/06/2021 13:43

    Mov. [107] - Conclusão

  • 05/11/2020 16:37

    Mov. [105] - Conclusão

  • 18/09/2020 19:16

    Mov. [104] - Mero expediente: Cumpra-se a determinação contida no despacho de fl. 110.

  • 17/09/2020 22:02

    Mov. [103] - Concluso para Despacho

  • 12/06/2020 22:39

    Mov. [102] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0221/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 2393

  • 11/06/2020 08:58

    Mov. [101] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0221/2020 Teor do ato: Com o retorno da rotina forense à normalidade, ultrapassadas as regras de isolamento social impostas pela pandemia de COVID-19, cumpra-se a determinação contida no de

  • 08/06/2020 21:31

    Mov. [100] - Mero expediente: Com o retorno da rotina forense à normalidade, ultrapassadas as regras de isolamento social impostas pela pandemia de COVID-19, cumpra-se a determinação contida no despacho de fl. 110.

  • 01/06/2020 08:58

    Mov. [99] - Concluso para Despacho

  • 28/05/2020 14:01

    Mov. [98] - Recebimento: Núcleo de Digitalizacão.

  • 26/05/2020 22:50

    Mov. [97] - Conclusão

  • 04/03/2020 17:28

    Mov. [96] - Mero expediente: Indique a Secretaria médico clínico geral credenciado no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita AJG/JF, instituído pela Resolução nº. 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, para realizar a perícia de

  • 04/03/2020 16:54

    Mov. [95] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

  • 04/03/2020 16:54

    Mov. [94] - Recebimento

  • 13/01/2020 23:11

    Mov. [93] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 17/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 24/12/2019 01:44

    Mov. [92] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 09/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 10/12/2019 08:21

    Mov. [91] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 26/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 18/10/2019 08:33

    Mov. [90] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Wilson de Alencar Aragão

  • 18/10/2019 08:32

    Mov. [89] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Complemento: JUNTAR ATESTADO MEDICO

  • 18/10/2019 08:32

    Mov. [88] - Recebimento

  • 18/10/2019 08:32

    Mov. [87] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

  • 17/06/2019 07:15

    Mov. [86] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Wilson de Alencar Aragão

  • 13/06/2019 09:47

    Mov. [85] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento Comum - Número: 80000

  • 13/06/2019 09:47

    Mov. [84] - Recebimento

  • 27/11/2018 09:11

    Mov. [83] - Certidão emitida: Processo enquadrado na Meta 2 do CNJ

  • 16/10/2018 16:40

    Mov. [82] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Wilson de Alencar Aragão

  • 16/10/2018 16:26

    Mov. [81] - Certidão emitida

  • 13/08/2018 14:31

    Mov. [80] - Mero expediente

  • 08/03/2018 12:15

    Mov. [79] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 08/03/2018 12:15

    Mov. [78] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 28/02/2018 17:54

    Mov. [77] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 26/02/2018 15:58

    Mov. [76] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 26/02/2018 15:57

    Mov. [75] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: Informações - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 26/02/2018 14:27

    Mov. [74] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 16/02/2018 07:53

    Mov. [73] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 18/01/2018 16:50

    Mov. [72] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO MEDICO PERITO AGENDAR DATA PARA COMPLEMENTAÇÃO PERICIA PROMOVENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 07/11/2017 10:38

    Mov. [71] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 07/11/2017 10:21

    Mov. [70] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 30/10/2017 08:59

    Mov. [69] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 25/05/2017 14:35

    Mov. [68] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 25/05/2017 11:39

    Mov. [67] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 25/05/2017 11:39

    Mov. [66] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 11/04/2017 16:37

    Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PUBLICAÇÃO PELO D.J. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 10/04/2017 17:06

    Mov. [64] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 10/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 26/04/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO A

  • 07/04/2017 10:29

    Mov. [63] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 27/03/2017 09:19

    Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 27/03/2017 09:15

    Mov. [61] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 03/03/2017 16:53

    Mov. [60] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 03/03/2017 16:52

    Mov. [59] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 02/03/2017 14:24

    Mov. [58] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSS PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 02/03/2017 14:22

    Mov. [57] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 01/02/2017 08:37

    Mov. [56] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DO INSS DE SOBRAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 27/01/2017 12:27

    Mov. [55] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 25/01/2017 11:15

    Mov. [54] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERENTE(S), ANTONIO ADEVANDO DO NASCIMENTO - REQUERENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 22/09/2016 11:06

    Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO PELO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 22/09/2016 09:03

    Mov. [52] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 10/10/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO A

  • 20/09/2016 13:55

    Mov. [51] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 15/09/2016 14:32

    Mov. [50] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES RESPOSTA AOS QUESITOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 15/09/2016 13:24

    Mov. [49] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 26/08/2016 16:50

    Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 26/08/2016 16:45

    Mov. [47] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 16/08/2016 17:24

    Mov. [46] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: RAIMUNDO NONATO FILHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 13/06/2016 15:40

    Mov. [45] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 18/01/2016 12:05

    Mov. [44] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: ANTONIO ADEVANDO DO NASCIMENTO - REQUERENTE, INSS INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 10/12/2015 16:28

    Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 10/12/2015 15:02

    Mov. [42] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSS PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 13/11/2015 15:03

    Mov. [41] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DO INSS EM SOBRAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 04/11/2015 15:23

    Mov. [40] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 28/08/2015 09:08

    Mov. [39] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ESTUDO SOCIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 27/08/2015 14:09

    Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 28/07/2015 10:13

    Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO 681/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 23/06/2015 12:29

    Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PUBLICAÇÃO DO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 17/06/2015 13:52

    Mov. [35] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 16/06/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 16/06/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO A

  • 15/06/2015 12:12

    Mov. [34] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 15/06/2015 12:11

    Mov. [33] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 02/03/2015 17:39

    Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 02/03/2015 17:39

    Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 20/01/2015 14:56

    Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISAO INTERLOCUTORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 15/01/2015 14:51

    Mov. [29] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 21/11/2014 15:00

    Mov. [28] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: ANTONIO ADEVANDO DO NASCIMENTO - REQUERENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 21/11/2014 15:00

    Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 23/10/2014 13:51

    Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO A PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 20/10/2014 08:16

    Mov. [25] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 17/10/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 17/10/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO A

  • 09/10/2014 12:24

    Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 09/10/2014 10:07

    Mov. [23] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 14/11/2012 10:43

    Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 14/11/2012 10:43

    Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 14/11/2012 10:40

    Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 13/11/2012 14:57

    Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 13/11/2012 14:53

    Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 18/10/2012 17:57

    Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 26/09/2012 09:54

    Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 27/08/2012 15:29

    Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 22/08/2012 16:12

    Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 13/08/2012 15:20

    Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 08/08/2012 09:29

    Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 13/07/2012 17:00

    Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO EMENDA À INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 13/07/2012 16:22

    Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 13/07/2012 16:10

    Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 13/06/2012 09:51

    Mov. [8] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 31/05/2012 10:18

    Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 31/05/2012 10:10

    Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 31/05/2012 10:10

    Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 31/05/2012 08:52

    Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 31/05/2012 08:52

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 31/05/2012 08:52

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

  • 30/05/2012 11:01

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2012

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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Processo nº 3000174-04.2022.8.06.0176

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1ª instância - TJCE

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