13/11/2023 08:52

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 08:52

Juntada de Certidão
13/11/2023 08:52

Transitado em Julgado em 13/11/2023
11/11/2023 03:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:26

Decorrido prazo de SUZY CERES E SANTOS FRANCO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:26

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA JUNIOR em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:29

Decorrido prazo de RAFAEL DE LIMA AZEVEDO em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 63186551
20/10/2023 10:35

Juntada de Petição de ciência
20/10/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de Rafael de Lima Azevedo, João Pedro Mendes Ribeiro, Paulo Sérgio Gomes e Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz.

Na audiência preliminar, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, havendo os autores do fato aceitado a referida proposta, bem como seus defensores.

Este juízo homologou a referida transação, por sentença, sob a condição de efetivo cumprimento.

Na certidão ID 29160991 e documentos ID 49340271 e 49340272, comprovou-se o cumprimento integral da transação penal através do pagamento, pelos autores Rafael de Lima Azevedo, João Pedro Mendes Ribeiro e Paulo Sérgio Gomes.

O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade em relação a Rafael de Lima Azevedo, João Pedro Mendes Ribeiro e Paulo Sérgio Gomes, e o arquivamento em face de Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz, em razão da ausência de comprovação de materialidade. É o que importa relatar.

Decido.

A transação penal e a suspensão condicional do processo são medidas despenalizadoras, calcadas no princípio da disponibilidade regrada da ação penal.

Especificamente, a transação penal se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais recomendam a aplicação de sanções diversas das contidas nas penas privativas de liberdade.

A aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos. Conforme o parágrafo único, do art. 84, da Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95), in verbis: "Art. 84: (...) Parágrafo único - Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial".

Vejamos a seguinte orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: TJSC-028653- PENAL E PROCESSUAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - TRANSAÇÃO PENAL - ARTIGO 76 DA LEI Nº 9.099/95 - CUMPRIMENTO DA PROPOSTA - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Homologa-se a transação penal quando preenchidos os pressupostos do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, ausente qualquer impedimento.

Satisfeitos os termos da proposta de transação penal oferecida ao indiciado, deve ser declarada extinta a punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei n.º 9.099/95. (Termo Circunstanciado n.º 2004.033774-1, 1ª Câmara Criminal do TJSC, Xaxim, Rel.

Des.

Amaral e Silva. unânime, DJ 12.05.2005). Da análise dos autos, constata-se que os Autores do Fato cumpriram integralmente a prestação imposta.

Em relação ao acusado, Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz, o Representante do Ministério Público, manifestou-se pelo arquivamento dos autos, por não vislumbrar existência de materialidade delitiva.

Conforme art. 28 do CPP, cabe ao Representante do Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, quando entender cabível a espécie.

Por sua vez, o magistrado somente poderá rejeitar o pedido de arquivamento quando "considerar improcedentes as razões invocadas" pelo Parquet, o que não é o caso dos autos.

Procedendo-se à análise dos autos, verifico que não houve materialidade delitiva apta a deflagar uma persecução penal.

Verifica-se, portanto, que as razões invocadas pelo Ministério Público apresentam-se plausíveis e estão de acordo com o acervo probatório constante dos autos, merecendo, portanto, acolhimento.

Isso posto, reconheço o cumprimento da prestação pecuniária e declaro extinta a punibilidade de Rafael de Lima Azevedo, João Pedro Mendes Ribeiro e Paulo Sérgio Gomes, o que faço com base na fundamentação supra, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, bem como para o previsto no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e em relação ao acusado, Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz, ante a ausência de materialidade delitiva, HOMOLOGO o pedido de ARQUIVAMENTO, com fundamento, por analogia, no art. 395, III, do CPP.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as baixas devidas.

Expedientes necessários.

Cascavel/data do sistema. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito em respondência
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70912170
19/10/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63186551
19/10/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:02

Determinado o arquivamento
06/02/2023 12:29

Conclusos para despacho
02/02/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 09:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/02/2023 23:59.
10/01/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 01:07

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 11:37

Conclusos para despacho
10/06/2022 11:24

Juntada de Certidão
11/03/2022 17:40

Juntada de Petição de resposta
09/03/2022 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 14:41

Conclusos para despacho
03/02/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 21:48

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/09/2021 12:34

Mov. [57] - Mero expediente: Rec. Hoje. Certifique a secretaria se houve o cumprimento integral da obrigação. Após, vista ao MP, com prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.
06/09/2021 13:43

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WCAS.21.00170393-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 06/09/2021 12:42
31/08/2021 14:06

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WCAS.21.00398104-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/08/2021 19:34
31/08/2021 14:04

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WCAS.21.00170201-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 30/08/2021 19:00
23/08/2021 16:15

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WCAS.21.00169791-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 18/08/2021 12:07
11/08/2021 13:40

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WCAS.21.00169489-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/08/2021 17:44
03/08/2021 15:24

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista a(o) Ministério Público. Expediente. P.I
03/08/2021 14:31

Mov. [50] - Certidão emitida
26/07/2021 13:59

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WCAS.21.00169218-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/07/2021 13:20
23/07/2021 12:35

Mov. [48] - Concluso para Despacho
23/07/2021 12:27

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WCAS.21.00169196-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 22/07/2021 21:30
31/05/2021 11:36

Mov. [46] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Em face o termo de audiência às fls. 100/101, conceda-se vistas ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. Expediente necessário.
28/05/2021 17:33

Mov. [45] - Homologação de Transação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2021 20:10

Mov. [44] - Documento
27/05/2021 20:10

Mov. [43] - Certidão emitida
27/05/2021 19:51

Mov. [42] - Documento
27/05/2021 19:51

Mov. [41] - Certidão emitida
26/05/2021 13:14

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WCAS.21.00167889-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2021 18:35
25/05/2021 16:37

Mov. [39] - Documento
25/05/2021 16:37

Mov. [38] - Certidão emitida
25/05/2021 16:34

Mov. [37] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
25/05/2021 15:32

Mov. [36] - Documento
25/05/2021 15:32

Mov. [35] - Certidão emitida
25/05/2021 15:29

Mov. [34] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
24/05/2021 16:35

Mov. [33] - Certidão emitida
24/05/2021 16:35

Mov. [32] - Certidão emitida
24/05/2021 16:34

Mov. [31] - Certidão emitida
24/05/2021 16:34

Mov. [30] - Certidão emitida
24/05/2021 16:31

Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 062.2021/001429-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/05/2021 Local: Oficial de justiça - Odair José Barreto
24/05/2021 16:23

Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 062.2021/001428-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2021 Local: Oficial de justiça - Luis Rafael de Souza e Silva
24/05/2021 16:17

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 062.2021/001427-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2021 Local: Oficial de justiça - Luis Rafael de Souza e Silva
24/05/2021 16:09

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 062.2021/001426-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/05/2021 Local: Oficial de justiça - Odair José Barreto
24/05/2021 16:09

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 062.2021/001425-3 Situação: Cancelado em 24/05/2021 Local: Oficial de justiça -
24/05/2021 16:09

Mov. [24] - Certidão emitida
24/05/2021 16:09

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento à despacho de fls.retro, que foi designada audiência Preliminar para o dia 28/05/2021, às 16:00h na Sala de Audiência. O referido é verdade. Dou
24/05/2021 15:53

Mov. [22] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência Preliminar para o dia 28 de maio de 2021, às 16:00h. O referido é verdade. Dou fé.
18/05/2021 14:55

Mov. [21] - Audiência Designada: Preliminar Data: 28/05/2021 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
13/01/2021 13:34

Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída: Resolução do Pleno nº 07/2020 que redefiniu as competências.
13/01/2021 13:34

Mov. [19] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução do Pleno nº 07/2020 que redefiniu as competências.
13/01/2021 12:32

Mov. [18] - Certidão emitida
05/11/2020 13:14

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
05/11/2020 09:13

Mov. [16] - Ofício
05/11/2020 08:31

Mov. [15] - Ofício: Nº Protocolo: WCAS.20.00169072-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 04/11/2020 16:32
29/09/2020 16:26

Mov. [14] - Certidão emitida
28/09/2020 13:49

Mov. [13] - Concluso para Despacho
21/09/2020 18:14

Mov. [12] - Mero expediente: Recebidos hoje. Designe-se a realização de audiência preliminar, razão pela qual determino a intimação dos autores do fato, que devem ser advertidos para comparecerem acompanhados de seus advogados, sob pena de nomeação de def
21/09/2020 13:29

Mov. [11] - Concluso para Despacho
21/09/2020 13:28

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WCAS.20.00396452-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/09/2020 12:58
04/09/2020 11:59

Mov. [9] - Certidão emitida
04/09/2020 11:59

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público.
04/09/2020 11:38

Mov. [7] - Documento
04/09/2020 11:38

Mov. [6] - Documento
04/09/2020 11:38

Mov. [5] - Documento
04/09/2020 11:38

Mov. [4] - Documento
03/08/2020 09:25

Mov. [3] - Mero expediente: Vistos, etc. Junte-se as certidões de antecedentes criminais dos autores do fato, após abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários.
30/07/2020 06:58

Mov. [2] - Concluso para Despacho
29/07/2020 13:14

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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