11/11/2023 02:27

Decorrido prazo de PAULA FRASSINETTI CAVALCANTE MELO em 08/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 16:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/10/2023 10:22

Juntada de Certidão
26/10/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 71083348
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Processo nº 3000618-30.2023.8.06.0070 TERMO CIRCUNSTANCIADO POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO: FRANCISCA NADILE TELES BARBOSA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar infração tipificada no art. 129 do Código Penal Brasileiro, supostamente praticada por Francisca Nadile Teles Barbosa. Parecer ministerial sob o ID nº 69566293 requerendo o arquivamento do processo, considerando que o fato narrado na presente demanda é objeto também do processo de nº 3000754-27.2023.8.06.0070. Relatório dispensado (art. 81, § 3º, Lei 9.099/95). 1.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o presente Termo Circunstanciado de nº 445-25/2023 foi instaurado para apuração de suposto crime de lesão corporal leve (art. 129, CPB), em razão de fato alegadamente ocorrido no dia 11/04/2023, por volta das 18h00min., na Rua José de Melo Filho, Bar do Fluminense, Venancios, nesta Cidade de Crateús/CE, supostamente praticado por Francisca Nadile Teles Barbosa em face de Francisca Vitória Teles Ferreira. Ocorre que, em consulta realizada no sistema PJe, verifico que tramita neste Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús o processo de nº 3000754-27.2023.8.06.0070, instaurado para apurar o mesmo fato aqui narrado, ocorrido em 11/04/2023, por volta das 17h30min., na Rua José de Melo Filho, Venancios, nesta Cidade de Crateús/CE. Assim, considerando a duplicidade desta ação com a demanda de nº 3000754-27.2023.8.06.0070; considerando, ainda, que o Ministério Público, na condição de titular da ação, requereu o arquivamento da presente demanda (ID nº 69566293), entendo que deve ser acolhido o parecer ministerial. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, com fulcro no art. 28 e art. 18, todos do Código de Processo Penal. Junte-se cópia do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO nº 445-25/2023) nos autos de nº 3000754-27.2023.8.06.0070. Sem custas. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús/CE, data da assinatura digital Airton Jorge de Sá Filho Juiz
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71083348
24/10/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71083348
24/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 22:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/10/2023 04:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/10/2023 23:59.
26/09/2023 18:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/09/2023 11:10

Conclusos para julgamento
26/09/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/09/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:50

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:41

Audiência Preliminar realizada para 05/09/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
05/09/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:56

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:27

Juntada de documento de comprovação
18/08/2023 14:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:02

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:37

Juntada de documento de comprovação
04/08/2023 14:35

Audiência Preliminar designada para 05/09/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
26/07/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:14

Conclusos para despacho
25/07/2023 12:14

Audiência Preliminar realizada para 25/07/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
18/07/2023 04:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:38

Audiência Preliminar designada para 25/07/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
08/07/2023 18:05

Juntada de Petição de procuração
05/07/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 04:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/06/2023 23:59.
17/06/2023 02:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/06/2023 23:59.
05/06/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:08

Conclusos para despacho
01/06/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
11/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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