TJCE - 3001152-83.2023.8.06.0163
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Benedito
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 70457649
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24/10/2023 14:00
Cancelada a Distribuição
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24/10/2023 00:00
Intimação
Tratam os presentes autos de uma demanda ajuizada nesta unidade com protocolo aos 09/10/2023.
Verifico que a ação não possui classe e natureza processual configuradas nas competências Execução Fiscal ou Fazenda Pública, as quais, conforme o art. 3º da Portaria 2304/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a partir de 21 de novembro de 2022 deverão tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Ademais, a Portaria 2432/2022 em seu art. 1º, §1º, determina que o Magistrado determine o cancelamento da distribuição de demanda protocolada no SAJ em momento no qual já deveria tramitar no Pje, entendo que o raciocínio deve ser aplicado para a situação inversa.
Sendo assim, não estando o presente feito classificado entre os que passam a tramitar no PJe, e seu protocolo efetuado no dia 21 de novembro de 2022 ou em data posterior, determino que a secretaria, através do servidor responsável, proceda ao cancelamento da distribuição do feito.
Expedientes necessários.
São Benedito/CE, 10 de outubro de 2023. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito -
24/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70457649
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23/10/2023 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70457649
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23/10/2023 15:15
Processo Desarquivado
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23/10/2023 15:15
Cancelada a movimentação processual
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16/10/2023 12:23
Cancelada a Distribuição
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11/10/2023 17:28
Determinado o cancelamento da distribuição
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09/10/2023 21:50
Conclusos para despacho
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09/10/2023 14:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
25/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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