TJCE - 0050297-77.2020.8.06.0095

1ª instância - Coman da Comarca de Ipu

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO FABIO PEREIRA PINTO

CPF *18.***.*02-04

Advogados

ISMAEL PEREIRA PINTO

OAB: 39019/CE

CPF *54.***.*64-20

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DE SALES NOBRE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2024 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2024 11:41

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 11:41

    Transitado em Julgado em 05/07/2024

  • 03/07/2024 00:48

    Decorrido prazo de ISMAEL PEREIRA PINTO em 02/07/2024 23:59.

  • 18/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 86202358

  • 18/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 86202358

  • 17/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 86202358

  • 17/06/2024 00:00

    Intimação

                                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected]    Processo: 0050297-77.2020.8.06.0095   Vistos, etc.   Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial interposta por Francisco Fábio Pereira Pinto, sob o rito do Juizado Especial Cível, em que não foram encontrados bens penhoráveis em nome do(a) executado(a) Francisco Sales Nobre, consoante se depreende dos autos.

    Intimado para a manifestação que entendesse pertinente, o exequente requereu o bloqueio parcial dos proventos de aposentadoria do devedor (ID - 80394335). É o breve relatório.

    Decido.

    Preceitua o § V, do art. 833, do CPC, que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis.

    Nesse sentido, indefiro o pedido do exequente ínsito no petitório de ID - 80394335.

    Estabelece o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis o processo deverá ser imediatamente extinto, devolvendo ao credor os seus documentos.

    Destarte, considerando que o credor-exequente não informou sobre a existência de bens penhoráveis e que, na falta destes, o processo de execução não pode prosseguir, extingo-o de imediato, o que faço arrimada no dispositivo legal retrocitado, ressalvada a possibilidade de cobrar a dívida enquanto não prescrita.

    Outrossim, desnecessária a devolução do título de ID- 29763640 à parte exequente, vez que se trata de cópia.

    Sem condenação em custas e em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    P.

    R.

    I.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Ipu, 10 de junho de 2024.

    EDWIGES COELHO GIRÃO                        JUÍZA

  • 14/06/2024 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86202358

  • 10/06/2024 20:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/03/2024 09:06

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79038447

  • 21/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79038447

  • 20/02/2024 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79038447

  • 16/02/2024 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 25/11/2022.

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Eu, Pascoal Guilherme de Oliveira Filho, servidor da Vara Única da Comarca de Ipu/CE, em análise dos autos e por ordem do MM.

    Juiz Titular Dr.

    Francisco Eduardo Girão Braga, pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: Faço a intimação do promovente para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o bloqueio ID 35017648.

    Ipu, data da assinatura digital PASCOAL GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO

  • 24/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 23/11/2022 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/11/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 01:43

    Decorrido prazo de ISMAEL PEREIRA PINTO em 26/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 01:43

    Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO PEREIRA PINTO em 26/09/2022 23:59.

  • 24/09/2022 05:59

    Decorrido prazo de Francisco de Sales Nobre em 19/09/2022 23:59.

  • 12/09/2022 23:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2022 23:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/09/2022 18:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2022 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 08:29

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2022 04:54

    Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 28/12/2021 20:02

    Mov. [11] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/09/2021 08:25

    Mov. [10] - Concluso para Despacho

  • 14/04/2021 16:53

    Mov. [9] - Concluso para Despacho

  • 07/01/2021 11:43

    Mov. [8] - Decurso de Prazo

  • 14/12/2020 14:38

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 14/12/2020 14:37

    Mov. [6] - Mandado

  • 14/12/2020 14:37

    Mov. [5] - Documento

  • 22/06/2020 13:58

    Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 095.2020/001472-8 Situação: Cancelado em 05/05/2021 Local: Oficial de justiça - Oficial de justiça central não criminal

  • 12/06/2020 18:12

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/05/2020 09:04

    Mov. [2] - Conclusão

  • 08/05/2020 09:04

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001522-07.2021.8.06.0010

Pedro Henrique Torres Guimaraes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2021 11:35

Exibir Processo

Processo nº 3001215-36.2022.8.06.0166

Mikael Rangel Fernandes Vieira

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Maria Vivianne Estevam Parente

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/11/2022 17:36

Exibir Processo

Processo nº 3000969-03.2021.8.06.0222

Condominio Edificio Crevilaro

Luis Rahman Leal

Advogado: Ines Rosa Frota Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/10/2021 16:28

Exibir Processo

Processo nº 3001642-44.2021.8.06.0012

Monica Ramos Rochedo

Enel

Advogado: Jose Clelso Ferreira Araujo Torquato

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/10/2021 09:41

Exibir Processo

Processo nº 3001911-73.2022.8.06.0004

Maria Cristina Oliveira

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2022 12:06

Exibir Processo