22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165581254
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165581254
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165581254
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165581254
18/07/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165581254
18/07/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165581254
18/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:09

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:18

Juntada de Certidão
23/06/2025 07:40

Expedição de Ofício.
06/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:15

Processo Desarquivado
06/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 17:15

Expedido alvará de levantamento
25/04/2025 09:12

Juntada de Petição de fundamentação
25/04/2025 04:03

Decorrido prazo de Enel em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:03

Decorrido prazo de CAMILO XIMENES BENEVIDES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:03

Decorrido prazo de Enel em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:03

Decorrido prazo de CAMILO XIMENES BENEVIDES em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150271646
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150271646
11/04/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150271646
11/04/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145061718
07/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 07/04/2025. Documento: 145061718
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145061718
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145061718
03/04/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145061718
03/04/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145061718
03/04/2025 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 11:32

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138378078
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138378078
11/03/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138378078
07/03/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/03/2025 10:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/02/2025 12:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
19/02/2025 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 16:59

Decorrido prazo de GUSTAVO REBELO DE CAMPOS em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 09:58

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 09:58

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127858525
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127858525
29/11/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127858525
02/10/2024 12:08

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
26/09/2024 16:40

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2024 12:53

Conclusos para despacho
17/07/2024 01:40

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:37

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 79784505
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 79784505
08/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Processo nº: 3000276-64.2022.8.06.0034 Requerente: CAMILO XIMENES BENEVIDES Requerido: ENEL COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ DESPACHO Recebidos nesta data. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de pág. 38 (ID Nº: 71372926), no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem resposta, volte-me os autos conclusos Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 16 de fevereiro de 2024.

Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito
05/07/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79784505
19/02/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 04:02

Decorrido prazo de GUSTAVO REBELO DE CAMPOS em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:02

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:42

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 67598220
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 67598220
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 67598220
25/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Aquiraz 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Processo nº: 3000276-64.2022.8.06.0034 Requerente: CAMILO XIMENES BENEVIDES Requerido: ENEL COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ SENTENÇA A parte autora declara que teria sofrido a suspensão no seu fornecimento de energia, de forma indevida, uma vez que todas as faturas de consumos encontravam-se quitadas.

Nesse contexto, por entender que a promovida teria efetuado o seu corte de forma indevida, requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) e danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por fim, inversão do ônus da prova.

Assevera que tais circunstâncias geraram danos morais, pois, com a interrupção do fornecimento de energia elétrica na véspera do final de ano, sentiu-se constrangido e humilhado, por ter tido que ir para a casa dos seus sogros, e ainda com prejuízos materiais por ter perdido toda a cultura que necessitava de refrigeração.

Afirmou ainda que comunicou a empresa requerida sobre o ocorrido, porém, não houve atendimento em tempo razoável e, muito menos, a reparação do dano.

Citada, a requerida contestou (fls. 64/79), refutando os argumentos da exordial.

Discorreu sobre a inexistência de danos materiais e morais, concluindo pela improcedência do pedido.

Houve réplica manifestada em audiência, tendo a parte autora informado que teria adimplido com todos os débitos que estariam em aberto, e que, mesmo após tal adimplemento, ainda teria sofrido o corte.

Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A parte autora alega que teria ocorrido o corte no dia 29 de dezembro, e a religação ocorrido no dia 31 de dezembro, conforme informa a concessionária de energia elétrica.

Informa ainda o autor que o corte em questão ocorreu quando a sua fatura em aberto já teria sido adimplida.

Frente a isso, a parte ré informa que a fatura realmente já estava paga no momento do corte, mas que, embora o consumidor tenha efetuado o pagamento, o mesmo não foi repassado à Enel até o momento do corte, visto que o prazo para compensação do pagamento e sua liberação é de até 3 dias úteis.

Portanto, a concessionária não tinha ciência que a parte autora já tinha procedido com o pagamento durante a interrupção do fornecimento.

O corte no fornecimento de energia gerou danos materiais, em razão do perecimento da sua cultura, além de claros abalos, uma vez que é senso comum que a falta de energia gera consequências para qualquer consumidor.

Inicialmente, tenho que é assente que se trata de relação jurídica consumerista, caracterizada pela prestação de serviços de eletricidade, já que a empresa concessionária ou autorizada labora fornecendo energia e, destarte, prestando serviços que são pagos pelo usuário.

Com efeito, a relação é tipicamente de consumo, incidindo na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da alegada prestação defeituosa do serviço, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Igualmente, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõs que as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e a manter a continuidade quanto aos essenciais, que é o caso do fornecimento de energia elétrica.

Assim prevê tal dispositivo: Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. No mesmo sentido, o artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, que rege as concessões e permissões de serviços públicos, é textual ao conceituar como serviço adequado "o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas".

O dispositivo é complementado pelo artigo 14, §1º, do CDC, que estabelece as diretrizes a serem consideradas para que se tenha por configurada defeituosa a prestação de serviços e, por corolário, admitida a responsabilidade objetiva, e são elas: o modo do fornecimento do serviço, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, bem como a época em que foi fornecido.

Quanto à natureza da responsabilidade, é a do tipo objetiva, a qual decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o art. 37, §6º, da Constituição Federal estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos.

Importante ressaltar que o reconhecimento da responsabilidade civil, nesses casos, demanda a presença inequívoca de três requisitos básicos, expressamente previstos em lei: ação ou omissão, resultado danoso, nexo de causalidade.

Nos ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Leis Civis Comentadas, 2006, pág. 188, no que tange a responsabilidade objetiva, "não havendo, na norma comentada, exigência da demonstração da conduta (dolo ou culpa) do agente para que ocorra o dever de indenizar, a conclusão é que foi adotada a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC.

Assim, toda a indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, (...)".

Colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA.

APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

A pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, enquadra-se nas normas disciplinadas na Constituição Federal de 1988, aplicabilidade do art. 37, §6º.

Responsabilidade Objetiva. À concessionária de serviço público cabe zelar pela eficiente prestação do serviço, tomando todas as providencias necessárias para evitar a ocorrência de prejuízos aos consumidores que contam a prestação do seu serviço.

Restando demonstrado que o incêndio na residência da autora se deu em virtude de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, é de se reconhecer o dever da concessionária de indenizar os danos experimentados.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*95-30, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/04/2005). (Grifei).

Quanto aos documentos, verifico terem sido juntados documentos dos danos causados pela falta de energia elétrica.

O Promovente labora com a produção e vendagem de cogumelos, oriundos de uma determinada cultura genética que foi por ele produzida e criada ao longo dos anos, necessitando os produtos de refrigeração, e com a cessação indevida do abastecimento elétrico, o Promovente perdeu grande parte das culturas cuja venda são voltadas para seu sustento (doc. 03), prejuízos materiais esses calculados em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

Assim, após analisar as variantes do caso concreto, creio ter ficado suficientemente provado que a atuação deficiente da concessionária requerida contribuiu efetivamente para desencadear os prejuízos noticiados.

Com a contestação, a empresa requerida não juntou provas que pudessem elidir as alegações do autor.

Ao contrário, CONFESSOU a ausência do fornecimento de energia elétrica na data do dia 29 de dezembro até o seu religamento no dia 31 de dezembro, e que a conta teria sido adimplida dias antes, não se desincumbiu de provar o alegado rompimento do nexo causal, apto a excluir a responsabilidade, na forma do artigo 333, II, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO PROLONGADAS.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284, AMBAS EDITADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

INVIABILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. 1.

Não houve prequestionamento quanto a alegação "a" acima.

Isso porque, em nenhum momento, este fundamento foi utilizado pela decisão agravada, a qual se restringiu tão somente a verificar se estiveram ou não presentes os requisitos necessários para a configuração do nexo de causalidade a ensejar a responsabilização civil da agravante contra a qual se insurge.

Assim, neste ponto, patente a incidência das Súmulas 284 e 282, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal. 2.

No que tange ao argumento da existência de culpa exclusiva de terceiro, o Tribunal a quo expressamente consignou que não foi demonstrado o argumento de que a suspensão do serviço causada por atos de vandalismo e por fortes chuvas na região, caracterizando-se assim a culpa exclusiva de terceiro e a força.

Ora, não tendo sido demonstrada a ocorrência de tais excludentes de responsabilidade perante as vias ordinárias, não há como reverter tal entendimento na via recursal eleita, uma vez que demandaria o revolvimento de provas e fatos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 257.511/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012) O fato é que a ausência de fornecimento de energia elétrica se prolongou pelo dia 29 de dezembro, dia 30 e dia 31 de dezembro, além de ser um período de festividades de final de ano.

Deveria a requerida, concessionária de serviços públicos, adotar dispositivos de segurança eficientes e seguros, contemplando meios e métodos de restabelecimento de energia em curto espaço de tempo, além de meios mais eficientes para ter conhecimento do pagamento, uma vez que o consumidor, em razão de serviço tão essencial, não pode ficar à mercê de fatores externos ao seu conhecimento, como o repasse dos valores para a concessionária.

Resta claro, portanto, que o defeito na prestação do serviço está na ineficácia do sistema de pagamentos adotados pela concessionária.

Nesse contexto, uma vez comprovado o evento, o efetivo prejuízo, bem como o nexo de causalidade entre o dano e o evento cabe à concessionária de serviço público o dever de responder pelos danos causados.

Nesse sentido, diante dos prejuízos experimentados pela parte autora, deve a requerida ressarcir, quanto aos danos materiais, apenas os valores devidamente comprovados que, no caso, totalizando R$ 6.200,00(SEIS MIL E DUZENTOS REAIS), não havendo que se falar em ausência de comprovação eis que se tratam de gêneros perecíveis sem a devida conservação por prolongado lapso temporal.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que, uma vez presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a obrigação de indenizar a fim de que haja a devida compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos.

In casu, constata-se que a parte autora, de fato, comprovou a coexistência dos requisitos legais no que se refere à conduta ilícita e danosa da empresa requerida.

Inconteste, portanto, a ocorrência de danos morais, vez que a requerente não sofreu apenas aborrecimento mas, sim, verdadeiro abalo emocional em dias de confraternizações universais.

A falta de critério legal para a fixação do valor da indenização levou a jurisprudência a estabelecer que tal valor submete-se ao prudente arbítrio do magistrado.

Acerca do tema, eis um trecho de notícia veiculada no sítio do STJ, em 13/09/2009: 'Quando analisa o pedido de dano moral, o juiz tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes.

De acordo com o ministro Salomão, não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. ''depende muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador'', explica. 'A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa', completa.' (Disponível em: www.stj.jus.br).

Importante salientar que o valor arbitrado não deve implicar em enriquecimento ilícito.

O juiz deve se atentar, ainda, às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica e aos princípios gerais da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, além de observar as circunstâncias que envolveram os fatos, as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido bem como a intensidade da ofensa moral, com o fim de evitar-se a ocorrência de futuros e análogos fatos, de modo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável à extensão dos danos.

Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO.

FIXAÇÃO DO QUANTUM.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONTA QUITADA. 1 - Restando demonstrado que a suspensão do fornecimento de energia elétrica se deu apesar de encontrar-se quitada a respectiva conta, caracterizando está o corte indevido por parte da empresa concessionária; 2 - Sendo a energia elétrica essencial ao cotidiano de qualquer pessoa é evidente que o usuário, com a atitude indevida por parte da concessionária, sofreu danos de natureza moral, representados pelos transtornos que passou no período que a energia elétrica injustamente deixou de lhe ser fornecida, sendo certo que a verba reparatória correspondente deve ser fixada em valores moderados, para que não expresse um enriquecimento sem causa, mas também que não deixe de exibir um cunho de sanção objetivando desestimular o ato ilícito assim praticado.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA." (TJGO - 4ª Câmara Cível, Rel.

Des.

CARLOS ESCHER, AC nº 81322-8/190, DJ de 02/12/2004).

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais causados, no valor de R$ 6.200,00(SEIS MIL E DUZENTOS REAIS), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406, CC c/c artigo 161, §1º, do CTN) contados do evento danoso (súmula 54 do STJ); e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, (artigo 406, CC c/c artigo 161, §1º, do CTN) contados do evento danoso (súmula 54 do STJ).

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), consoante inteligência do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado e, sem requerimento no prazo fixado no artigo 475-J, § 5º, do CPC, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se Intime-se.

Aquiraz(CE), 11 de agosto de 2023.

JULIANA SAMPAIO DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 67598220
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 67598220
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 67598220
24/10/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67598220
24/10/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67598220
24/10/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67598220
29/08/2023 10:54

Julgado procedente o pedido
20/07/2022 13:34

Conclusos para julgamento
19/07/2022 13:49

Juntada de Certidão
19/07/2022 12:50

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 19/07/2022 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
19/07/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 13:11

Juntada de Certidão
12/07/2022 11:16

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 10:54

Juntada de Certidão
07/06/2022 02:17

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 02:16

Decorrido prazo de GUSTAVO REBELO DE CAMPOS em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 02:16

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 02:16

Decorrido prazo de GUSTAVO REBELO DE CAMPOS em 06/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:31

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:31

Decorrido prazo de GUSTAVO REBELO DE CAMPOS em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:30

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:30

Decorrido prazo de GUSTAVO REBELO DE CAMPOS em 03/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 09:12

Juntada de Certidão
11/05/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:43

Juntada de Certidão
11/05/2022 13:34

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 19/07/2022 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
11/05/2022 13:32

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada para 19/07/2022 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
11/05/2022 13:31

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 19/07/2022 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
10/05/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 14:33

Conclusos para despacho
10/05/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:25

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:21

Audiência Conciliação cancelada para 11/04/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
29/03/2022 18:28

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
29/03/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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