10/12/2022 03:57

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 09:27

Arquivado Definitivamente
09/12/2022 09:26

Juntada de Certidão
09/12/2022 09:26

Transitado em Julgado em 09/12/2022
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Processo nº 3001136-36.2019.8.06.0013 Ementa: Taxa condominial.

Competência.

Lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.

Extinção do feito sem resolução de mérito.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

De início, destaco que, nos termos previsto no artigo 53, III, alínea ‘d’, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação que Ihe exigir o cumprimento, in verbis: Art. 53. É competente o foro: (...) III – do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; A propósito, na lição de Cândido Rangel Dinamarco: "(...) Tratando-se de crise de inadimplemento, que sempre se refere a um possível direito que ordinariamente seria satisfeito por ato do obrigado, mas não o foi, o foro em que a afirmada obrigação deveria ter sido cumprida será competente para os processos instaurados com o objetivo de debelar essa crise (CPC, art. 53, inc.

III, letra d).

Ali serão propostas as chamadas ações de cobrança, que se resolvem em demandas de instauração de processo de conhecimento para futura emissão de sentença condenatória em dinheiro, bem como as demandas por obrigação de fazer, de não-fazer ou de entregar coisa certa quando for determinado em lei ou no contrato o foro em que devam ser cumpridas". (Instituições de Direito Processual Civil: volume I. 8ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2016, pág. 721).

A aplicação da referida regra de competência deve ser aplicada, porquanto não há convenção em sentido diverso, e o contrário também não decorre da natureza da obrigação e das circunstâncias do caso.

Nessa ordem de ideias, é a jurisprudência: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

FORO DO LUGAR.

Na ação de cobrança de cotas condominiais, o foro competente é o do local onde deve ser cumprida a obrigação.” (Conflito de Competência Nº *00.***.*33-20, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 03/06/2015) “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

ARTIGO 53, III, "D" CPC.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - Nos termos do artigo 53, III, "d" do CPC: É competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; - Em se tratando de pagamento de taxas de condomínio a obrigação deve ser satisfeita onde o imóvel está localizado. - Conflito julgado procedente.” (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.050785-3/000, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2020, publicação da súmula em 15/10/2020).

Portanto, tratando-se de demanda que persegue o adimplemento de cotas condominiais, o foro competente é o do local onde deve ser cumprida a obrigação de pagar, ou seja, local em que o condomínio é localizado.

Contudo, verifico que o condomínio autor possui endereço que não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária.

Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça” (JTJ 146:267).

Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei.

Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidades legais.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 11:54

Extinto o processo por incompetência territorial
11/11/2022 15:03

Conclusos para julgamento
11/11/2022 15:03

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 18:17

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 10:27

Expedição de Mandado.
22/02/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2022 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2022 18:48

Juntada de Petição de diligência
01/02/2022 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022 15:14

Expedição de Mandado.
30/11/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2021 10:15

Juntada de Petição de diligência
25/10/2021 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021 16:48

Expedição de Mandado.
09/06/2021 10:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/05/2021 11:18

Expedição de Citação.
26/05/2021 11:18

Expedição de Citação.
24/05/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2021 09:21

Juntada de intimação
25/04/2021 19:06

Conclusos para despacho
25/04/2021 19:03

Juntada de intimação
12/04/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 11:20

Expedição de Intimação.
19/10/2020 11:20

Expedição de Intimação.
08/10/2020 12:29

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 16:58

Juntada de documento de comprovação
15/04/2020 14:38

Expedição de Citação.
15/04/2020 14:38

Expedição de Citação.
15/04/2020 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2019 16:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 15:52

Conclusos para decisão
12/08/2019 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
10/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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