10/12/2022 03:58

Decorrido prazo de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA em 08/12/2022 23:59.
10/12/2022 03:58

Decorrido prazo de JOSE SOUZA DE OLIVEIRA em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 09:13

Arquivado Definitivamente
09/12/2022 09:12

Juntada de Certidão
09/12/2022 09:12

Transitado em Julgado em 09/12/2022
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc: 3001282-48.2017.8.06.0013 Ementa: Cumprimento de sentença.

Abandono.

SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do exequente, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como, que o Judiciário não se presta a perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas em razão do abandono pelo autor, não resta outra alternativa, senão, extinguir o presente feito.

Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade.

Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que “o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução” (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015).

Por seu turno prescreve o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil.

Caso haja solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição.

Se comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 11:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/10/2022 10:35

Conclusos para julgamento
27/08/2022 02:51

Decorrido prazo de JOSE SOUZA DE OLIVEIRA em 24/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:48

Juntada de Certidão
05/07/2022 07:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/04/2022 13:47

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
31/03/2022 12:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/02/2022 17:14

Juntada de cálculo
17/02/2022 17:13

Juntada de Certidão
15/12/2021 00:44

Decorrido prazo de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA em 14/12/2021 23:59:59.
10/11/2021 12:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 19:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2021 09:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/10/2021 12:29

Conclusos para despacho
06/10/2021 12:28

Juntada de petição
20/04/2021 10:28

Expedição de Intimação.
19/04/2021 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2021 10:33

Conclusos para decisão
16/04/2021 19:24

Transitado em Julgado em 16/04/2021
16/04/2021 19:18

Juntada de intimação
08/12/2020 00:14

Decorrido prazo de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA em 07/12/2020 23:59:59.
11/11/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 11:00

Expedição de Intimação.
10/11/2020 16:17

Julgado procedente o pedido
16/09/2020 12:29

Conclusos para julgamento
09/09/2020 00:07

Decorrido prazo de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA em 08/09/2020 23:59:59.
14/08/2020 00:15

Decorrido prazo de REGINALDO PATRICIO DE SOUSA em 13/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 16:10

Conclusos para despacho
05/04/2018 10:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
23/02/2018 11:02

Audiência conciliação realizada para 23/02/2018 10:20 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
15/01/2018 12:18

Juntada de intimação
30/10/2017 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2017 13:17

Juntada de ata da audiência
30/10/2017 13:13

Audiência conciliação redesignada para 23/02/2018 10:20 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
29/08/2017 07:57

Audiência conciliação designada para 30/10/2017 13:00 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
29/08/2017 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
10/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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