21/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:37

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:39

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
12/11/2024 10:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
09/10/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 11:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 09:52

Expedição de Mandado.
18/01/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:01

Conclusos para despacho
03/01/2024 08:47

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
20/12/2023 04:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE PINHEIRO JUNIOR em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:31

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE PAULA PONTES em 14/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 72456063
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72456063
23/11/2023 00:00

Intimação

1ª Vara da Comarca de Cascavel Rua Prof.

José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 Autos nº.: 0011790-25.2015.8.06.0062 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Pólo ativo: AUTOR: F.

A.

COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Pólo passivo: REU: BÁRBARA KARINY DE OLIVEIRA DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por F.A.

COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Em face de BÁRBARA KARINY DE OLIVEIRA, ambos qualificados na inicial. Citada, a executada apresentou contestação impugnando a penhora realizada, bem como requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo do seu ex-marido, Francisco Jefferson de Oliveira Bezerra, conforme as razões de ID 71287300. Contudo, houve bloqueio judicial através do sistema SISBAJUD, fazendo com que a executada viesse aos autos pugnando pela liberação dos valores bloqueados, visto que seriam valores decorrentes de pagamento de pensão alimentícia em favor de seu filho Albert. Instada a se manifestar (ID 71454993), ainda que advertida que seu silêncio importaria em anuência tácita ao pedido acima, a exequente manteve-se silente. É o relato.

Decido. O rol taxativo de bens impenhoráveis encontra previsão no art. 833 do CPC, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Dessa forma, vê-se que os valores atinentes à pensão ou a sustento da família são impenhoráveis, por força do dispositivo do art. 833, inciso IV, do CPC. Além disso, intimada para se manifestar, a exequente não apresentou qualquer impugnação ao pedido da executada, ainda que advertida que seu silêncio implicaria em anuência ao requerimento da exequente. Assim, defiro o requerimento de desbloqueio dos valores bloqueados em nome da parte autora, conforme ordem de ID 71181757. Não obstante isso, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 71287300, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários.
22/11/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72456063
22/11/2023 10:17

Juntada de ordem de bloqueio
22/11/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 08:46

Conclusos para despacho
21/11/2023 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 01:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE PINHEIRO JUNIOR em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71454993
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71454993
09/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Cascavel1ª Vara da Comarca de Cascavel PROCESSO: 0011790-25.2015.8.06.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: F.

A.

COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DUARTE PINHEIRO JUNIOR - CE19582 POLO PASSIVO:Bárbara Kariny de Oliveira REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO RICARDO DE PAULA PONTES - CE38724 D E S P A C H O Rec.

Hoje.

Por cautela, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do pedido retro, nos termos do art. 10 do CPC, implicando o silêncio em anuência tácita ao deferimento do pedido.

Expedientes Necessários.

Intimem-se.

Cascavel, data da assinatura eletrônica.

Vinicius Rangel Gomes Juiz de Direito
08/11/2023 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71454993
07/11/2023 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE PINHEIRO JUNIOR em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:28

Conclusos para despacho
27/10/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 71148831
25/10/2023 13:03

Juntada de ordem de bloqueio
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Cascavel PROCESSO Nº: 0011790-25.2015.8.06.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F.

A.

COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME REU: BÁRBARA KARINY DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intima-se a Promovente para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado da ordem de bloqueio juntada nos autos.
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71148831
24/10/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71148831
24/10/2023 17:20

Juntada de ato ordinatório
24/10/2023 17:19

Juntada de ordem de bloqueio
09/10/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:25

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:56

Juntada de documento de comprovação
02/05/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:24

Conclusos para despacho
16/03/2023 11:23

Juntada de documento de comprovação
16/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:59

Juntada de documento de comprovação
22/11/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 11:21

Conclusos para despacho
25/05/2022 11:18

Juntada de documento de comprovação
25/05/2022 11:13

Juntada de documento de comprovação
25/05/2022 11:10

Juntada de documento de comprovação
23/05/2022 12:03

Juntada de documento de comprovação
17/05/2022 15:09

Expedição de Ofício.
04/04/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:53

Conclusos para despacho
14/12/2021 16:47

Juntada de Certidão
04/12/2021 00:25

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/09/2021 11:10

Mov. [36] - Documento
26/07/2021 14:44

Mov. [35] - Expedição de Carta Precatória
05/02/2021 12:42

Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída: Resolução 07/2020 TJ-CE
05/02/2021 12:42

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução 07/2020 TJ-CE
05/02/2021 11:41

Mov. [32] - Certidão emitida
12/11/2020 14:31

Mov. [31] - Mero expediente: Conclusos. Defiro conforme requerido à fl. 50, determino que se renove a decisão que dormita às fls. 32/33, a fim de citar o requerido no endereço Av. Heróis do Acre, nº 100, apto. 204/B, Passaré, Fortaleza/CE, CEP 60.734-760.
09/11/2020 09:59

Mov. [30] - Concluso para Despacho
09/11/2020 09:58

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WCAS.20.00169125-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2020 09:53
03/11/2020 10:46

Mov. [28] - Documento
21/10/2020 09:47

Mov. [27] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data entreguei o Mandado de Intimação ao Oficial de Justiça, Odair José, para seu devido cumprimento. O referido é verdade. Dou fé.
14/05/2020 15:08

Mov. [26] - Expedição de Mandado
06/02/2020 14:19

Mov. [25] - Mero expediente: R. h. Intime-se a parte autora, pessoalmente, no endereço indicado na inicial, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no feito e requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito nos termos do a
14/11/2019 13:02

Mov. [24] - Concluso para Despacho
25/10/2019 09:45

Mov. [23] - Conclusão
30/04/2019 22:17

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 17/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2019 13:47

Mov. [21] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Francisco Marcello Alves Nobre
22/03/2019 13:45

Mov. [20] - Documento: carta precatória
17/01/2019 10:04

Mov. [19] - Recebimento
11/07/2018 16:37

Mov. [18] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Cascavel
04/07/2018 14:37

Mov. [17] - Recebimento
29/06/2018 16:47

Mov. [16] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
06/04/2017 12:05

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
06/04/2017 12:05

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
06/04/2017 12:02

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO E JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
07/08/2015 12:35

Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
07/08/2015 12:35

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO E PENHORA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
27/07/2015 12:37

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: LUIS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
09/07/2015 12:17

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
20/04/2015 09:46

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
14/04/2015 17:32

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
14/04/2015 13:57

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
14/04/2015 13:55

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
10/04/2015 17:39

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL
10/04/2015 17:38

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL
10/04/2015 17:38

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL
10/04/2015 17:34

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CASCAVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000247-41.2016.8.06.0207

Municipio de Penaforte

Nicolau Vieira Angelo

Advogado: Glaubia Vieira de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 3001191-54.2023.8.06.0010

Jose William Praxedes

Cesut Comercio e Servico de Informatica ...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2023 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0010968-13.2012.8.06.0136

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional D...

Jandaia Industria LTDA em Recuperacao Ju...

Advogado: Celso Luiz de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3002033-45.2023.8.06.0071

Marcelino Matias de Souza

Enel

Advogado: Jossylene Rodrigues Alves do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2023 21:15

Exibir Processo

Processo nº 3001446-65.2021.8.06.0015

Adelia Maria da Paz Freire

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

Advogado: Beatriz Fatima Franco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/11/2021 11:31

Exibir Processo