30/04/2025 03:40

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 07:34

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 144540772
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 144540772
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 144540772
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 144540772
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000360-50.2023.8.06.0157 Promovente: E5 EMPREENDIMENTOS LTDA Promovido: TIM S A SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por E5 EMPREENDIMENTOS LTDA em face de TIM S A.

A parte exequente concordou com os valores depositados pela executada, requerendo a liberação do alvará para levantamento do valor da condenação (ID nº 135431375). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. DETERMINO a expedição do alvará do valor executado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Reriutaba/CE, 1 de abril de 2025.

Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito
08/04/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144540772
08/04/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144540772
08/04/2025 14:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/02/2025 08:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/01/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/08/2024 13:10

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/06/2024 01:19

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 03/06/2024 23:59.
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85094560
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85094560
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000360-50.2023.8.06.0157 Promovente: E5 EMPREENDIMENTOS LTDA Promovido: TIM S A DESPACHO Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o adimplemento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação de multa de 10% previstos no art. 523, §1º do NCPC. Ressalto que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do NCPC. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 29 de abril de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
08/05/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85094560
08/05/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 08:20

Conclusos para despacho
24/04/2024 08:20

Audiência Conciliação cancelada para 31/05/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
24/04/2024 08:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/02/2024 10:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2024 13:30

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:30

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 05:54

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:32

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:32

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 73233520
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 73233520
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73233520
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73233520
11/12/2023 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73233520
11/12/2023 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73233520
11/12/2023 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2023 12:51

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2023. Documento: 72466828
04/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72466828
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000360-50.2023.8.06.0157 Promovente: E5 EMPREENDIMENTOS LTDA Promovido: TIM S A DESPACHO Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o adimplemento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação de multa de 10% previstos no art. 523, §1º do NCPC. Ressalto que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do NCPC. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 22 de novembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
01/12/2023 06:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72466828
30/11/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:43

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/11/2023 13:31

Juntada de Certidão
15/11/2023 13:31

Transitado em Julgado em 10/11/2023
11/11/2023 02:50

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 09/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:50

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 09/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 70755233
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 70755233
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000360-50.2023.8.06.0157 Promovente: E5 EMPREENDIMENTOS LTDA Promovido: TIM S A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS ajuizada por E5 EMPREENDIMENTOS LTDA em face de TIM S A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO.

Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC, bem como a súmula nº 297 do STJ.

No mérito, o pedido é procedente.

Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se o protesto do nome da parte autora informado no ID nº 58043694 (no valor de R$ 2.008,19 ) é devido ou não.

Nessa toada, tenho que, apesar de ser ônus do requerido comprovar a legalidade da dívida levada ao cadastro restritivo, este se quedou inerte em demonstrar que a inscrição foi originada de dívida legítima. Ressalto ainda que o requerido sequer juntou cópia do(s) contrato(s) que originou a inscrição no cadastro restritivo, nem mesmo dos documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos.

Ora, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que a inscrição de seu nome em cadastro restritivo não é devida, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a inscrição é legítima, o que, não se desincumbiu no presente feito.

Ademais, a responsabilidade da parte ré é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Assim, mesmo que não tenha sido a parte ré diretamente a responsável pelo dano ocorrido, é certo que a falha em conferir proteção aos dados da parte autora permitiu que esta fosse facilmente vítima de golpistas, gerando-lhe prejuízos.

Nessa toada, o risco da atividade da parte demandada não pode ser simplesmente transferido ao consumidor, cabendo à parte requerida demonstrar nos autos que agiu com as cautelas e cuidados indispensáveis, o que não se nota no caso em tela.

Nesse sentido, a remansosa jurisprudência dos Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO.

DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR.

DANO MORAL .

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15IN RE IPSA DA TRU/PR.

VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 18.000,00) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00.

CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E PREVENTIVO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...).

Primeiramente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse sentido, incumbia à requerida comprovar que a inscrição do nome da parte autora foi realizada de forma lícita, demonstrando de forma cabal a existência da dívida. , a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo,In casu modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Não há nos autos cópia do contrato firmado entre as partes ou cópia de gravação de áudio demonstrando anuência na contratação do serviço.

Em contrapartida, a parte autora cumpriu o disposto no art. 373, I, do CPC, trazendo aos autos o extrato do SPC Brasil, comprovando a inscrição de seu nome pela empresa ré (mov. 1.4).

Assim, à mingua de provas quanto a legalidade do ato de inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, aplicável o Enunciado 12.15 desta Turma Recursal do Paraná: - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existênciaEnunciado N.º 12.15- Dano moral de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.

A inscrição indevida não constitui mero aborrecimento ou transtorno da vida cotidiana, vez que atinge a imagem da pessoa e o seu nome, restringindo seu crédito, razão pela qual a indenização é devida pois presente ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição Federal.

Nesses casos o dano moral é o denominado ou puro, visto que independe da prova do prejuízoin re ipsa, decorrente do ato ilícito. (...) (TJPR - 3Âª Turma Recursal - DM92 - 0006523-86.2015.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 06.04.2017) (TJ-PR - RI: 000652386201581601290 PR 0006523-86.2015.8.16.0129/0 (Acórdão), Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 06/04/2017, 3Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 19/04/2017) APELAÇÃO CIVEL.

CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

FRAUDE.

RISCO DA ATIVIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM DEBEATUR.

MANUTENÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Versa a demanda sobre relação de consumo, pois a autora é consumidora por equiparação, conforme o disposto no art. 17 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. 2.

Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.

Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4.

Além disso, incumbe ao fornecedor atuar com diligência ao contratar, confirmando a identidade do contratante.

Precedentes do STJ, em recursos especiai s representativos de controvérsia. 5.

Ademais, diante da inversão do ônus probante, caberia à ré trazer aos autos provas de que realizou o contrato com a autora.

No entanto, trouxe aos autos documento que não tem o condão de demonstrar qualquer relação contratual com a autora, visto que se refere à tela interna de seu sistema de dados, ou seja, trata-se de prova unilateral sem qualquer valor probatório. 6.

O dano moral é in re ipsa e o quantum debeatur adequado à hipótese. (...) (TJ-RJ - RI: 03152302120118190001 RJ 0315230-21.2011.8.19.0001, Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR, Quinta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2012 15:52) Com efeito, o risco da atividade da demandada não pode ser simplesmente transferido ao consumidor, cabendo à parte requerida demonstrar nos autos que agiu com as cautelas e cuidados indispensáveis, o que não se nota no caso em tela. Inegavelmente, trata-se de atividade de risco, a qual exacerba a sua responsabilização.

Constatada, assim, a responsabilidade da parte requerida pelos fatos, impõe-se sua condenação em reparar os danos causados.

Destarte, não restam dúvidas da ilegalidade perpetrada pela parte promovida em negativar o nome da parte autora.

Uma vez caracterizada a responsabilidade civil da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. Quanto ao pedido de repetição do indébito, tenho que são indevidos, pois não houve efetivo pagamento, apenas cobranças indevidas.

Dessa forma, não há valores a serem restituídos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que os mesmos são devidos.

Com efeito, é inegável que a conduta do requerido é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pelo promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora.

Ainda assim, a parte autora comprovou, através do acervo probatório coligido, o protesto indevido do seu nome nos registros de mal pagadores.

Com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Com relação ao ato lesivo e ao dano, conclui-se que eles existiram.

Com efeito, as provas constantes dos autos confirmam a inscrição indevida do nome da parte autora.

O nexo de causalidade, por sua vez, reside no fato de que o dano moral sofrido pela requerente foi provocado por ato da demandada.

Ressalto que o caso não é de aplicação da súmula nº 385 do STJ, na medida em que a outra restrição ocorreu após o protesto questionado nos autos.

Destarte, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

No que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Dessa forma, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado à demandante, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização por danos morais.

Ressalte-se que atualmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem apresentando reiteradas decisões, em que confirma o caráter punitivo compensatório do dano moral, o que afirma o justo valor aplicado por este Magistrado a presente demanda, haja vista o alto potencial econômico da demandada.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROTESTO INDEVIDO.

PESSOA JURÍDICA.

DANO IN RE IPSA.

PRECEDENTES.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2.

Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa.

Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 633251/SP - 2014/0304068-5.

Relator: Ministro RAUL ARAÚJO.

T4.

Dje 26/05/2015).

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos (em relação à ré) que originaram a inscrição no cadastro restritivo de ID nº 58043694 (no valor de R$ 2.008,19 ), para cessar todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar o Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ; c) Negar o pedido de Repetição de indébito, pois não houve efetivo pagamento, apenas cobranças indevidas.

Dessa forma, não há valores a serem restituídos.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Reriutaba/CE, 18 de outubro de 2023. JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Reriutaba/CE, 18 de outubro de 2023.

LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70755233
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70755233
20/10/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70755233
20/10/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70755233
20/10/2023 11:56

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2023 18:27

Conclusos para julgamento
18/10/2023 16:24

Juntada de Petição de réplica
17/10/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 00:38

Decorrido prazo de TIM S A em 26/09/2023 23:59.
02/09/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 23:09

Conclusos para decisão
14/04/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 23:09

Audiência Conciliação designada para 31/05/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
14/04/2023 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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