14/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2025 13:10

Alterado o assunto processual
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162163810
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162163810
30/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162163810
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162163810
27/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162163810
27/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162163810
27/06/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Apelação
22/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULA FILHO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:27

Decorrido prazo de VALBER PAULO MARTINS GOMES em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150119160
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150119160
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150119160
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150119160
25/04/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150119160
25/04/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150119160
25/04/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 14:36

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:39

Decorrido prazo de VALBER PAULO MARTINS GOMES em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134471136
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134471136
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134471136
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134471136
04/02/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134471136
04/02/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134471136
04/02/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:47

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:26

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89433092
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89433092
17/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3000421-85.2023.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PRISCILLA CORDEIRO DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULA FILHO - CE25096-A e VALBER PAULO MARTINS GOMES - CE23093 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ITAITINGA DESPACHO Recebidos hoje. Tendo em vista a contestação ofertada em id: 81060667, INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Findo o prazo com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
16/07/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89433092
16/07/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89433092
15/07/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:44

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:35

Concedida a gratuidade da justiça a PRISCILLA CORDEIRO DE MENEZES - CPF: *01.***.*53-41 (AUTOR).
25/11/2023 01:02

Decorrido prazo de VALBER PAULO MARTINS GOMES em 23/11/2023 23:59.
20/11/2023 10:04

Conclusos para despacho
20/11/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 71177719
30/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 71177719
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga FÓRUM DESEMBARGADOR FRANCISCO HUGO ALENCAR FURTADO Av.

Coronel Virgílio Távora, 1208, Centro, Itaitinga- CE / CEP: 61880-000 - Fone: (85) 3377-2107 Processo nº 3000421-85.2023.8.06.0099 REQUERENTE: PRISCILLA CORDEIRO DE MENEZES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITAITINGA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Priscilla Cordeiro de Menezes, em face do Município de Itaitinga, requerendo diferenças remuneratórias devidas desde agosto de 2016.

Em sua inicial, a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.

Dispõe o §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Não obstante isso, sigo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a correta exegese do dispositivo orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade, quando houver indícios que afastem essa presunção.

Todavia, o art. 99, §2º do Código de Processo Civil dispõe que, antes de indeferir o pedido, o Juiz possibilitará que a parte requerente apresente a comprovação dos referidos pressupostos.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira dos requerentes, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer jus às despesas, determinar que seja demonstrada a hipossuficiência.1 Com o pedido de justiça gratuita, não verifico documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos autorizadores da benesse, ao passo que percebo que a parte autora, apesar de alegar hipossuficiência de recursos, sequer apresentou declaração de hipossuificiência, bem como possui remuneração acima de um salário mínimo, a qual é parametro mínimo de subsistência.

Todavia, o art. 99, §2º do Código de Processo Civil dispõe que, antes de indeferir o pedido, o Juiz possibilitará que a parte requerente apresente a comprovação dos referidos pressupostos.

Logo, entendo que para uma perfeita análise do caso em comento, faz-se necessário a juntada das declarações de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem os rendimentos dos requerentes, permitindo que este Juízo verifique a insuficiência ou não de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais.

Assim sendo, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópias das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda enviadas à Receita Federal do Brasil, bem como dos 3 (três) últimos extratos bancários mensais das contas bancárias de sua titularidade, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar, de pronto, pelo recolhimento das custas processuais.

Findo o prazo com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito 1 STJ, REsp n.º 1584130, 4T, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/08/2016.
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71177719
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71177719
26/10/2023 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71177719
26/10/2023 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71177719
25/10/2023 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2023 12:25

Conclusos para despacho
10/09/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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