06/06/2025 17:23

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
03/06/2025 13:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:10

Juntada de Certidão
26/02/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:49

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:49

Juntada de Certidão
23/11/2023 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 72374448
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72374448
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Avenida Eusébio de Queiroz, S/N, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-046 PROCESSO Nº: 3000679-12.2019.8.06.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: THAIO BATISTA FERNANDESREQUERIDO: CASB ENERGIAS RENOVAVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) Sr. THAIO BATISTA FERNANDES, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor Despacho/Decisão cujo documento repousa no ID nº 63029947.

EUSéBIO/CE, 20 de novembro de 2023.

ISMONIA BRITO ANDRADEServidor Geral
20/11/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72374448
20/11/2023 14:08

Juntada de ato ordinatório
20/11/2023 13:50

Juntada de Certidão
17/11/2023 01:20

Decorrido prazo de RICARDO CAMPOS FIUZA em 14/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:20

Decorrido prazo de CAMILA PONTES EGYDIO em 14/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:20

Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70731650
19/10/2023 00:00

Intimação

R.H., Conforme se observa dos autos, trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA, tendo como título, pois, sentença devidamente transitada, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Considerando que a parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, intime-se a parte executada, para pagar o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem respostas, intime-se a parte exequente para informar se houve o pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo determinado, ocorre a aplicação da multa de 10%, de acordo com o art. 523, §1º, do CPC.

E, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, determino o encaminhamento dos autos para penhora, na forma de penhora on line, via sistemas SISBAJUD. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, será transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado.

Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Altere-se a classe processual para processo de execução.

Expedientes necessários. Eusébio, data da assinatura.

REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 63029947
18/10/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63029947
03/08/2023 08:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/07/2023 14:40

Processo Reativado
27/06/2023 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2023 16:04

Conclusos para decisão
18/04/2023 16:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/04/2023 16:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2022 14:34

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 14:33

Juntada de ato ordinatório
04/11/2022 09:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/11/2022 02:19

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 02:19

Decorrido prazo de KERLEY CHRISTINE FERNANDES RIBEIRO em 01/11/2022 23:59.
06/10/2022 16:49

Juntada de Certidão
06/10/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:53

Julgado procedente em parte do pedido
18/01/2022 10:05

Conclusos para julgamento
06/07/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 17:36

Conclusos para julgamento
18/01/2021 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
07/12/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 22:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 23:05

Conclusos para despacho
28/05/2020 20:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2020 15:33

Conclusos para decisão
27/02/2020 09:50

Conclusos para despacho
22/01/2020 14:46

Juntada de Petição de réplica
13/12/2019 11:46

Juntada de Petição de contestação
13/12/2019 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 00:18

Decorrido prazo de CASB ENERGIAS RENOVAVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 02/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 10:33

Movimentação invalidada
10/12/2019 10:11

Juntada de documento de comprovação
06/12/2019 11:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 19:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/11/2019 10:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/11/2019 09:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 09:22

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2019 09:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
08/11/2019 09:21

Audiência Conciliação designada para 08/11/2019 09:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
08/11/2019 09:06

Conclusos para julgamento
01/11/2019 13:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 09:32

Juntada de Certidão
13/09/2019 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2019 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 16:32

Audiência conciliação redesignada para 08/11/2019 09:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
13/08/2019 15:04

Juntada de Certidão
13/08/2019 12:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 16:47

Conclusos para decisão
31/07/2019 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 16:47

Audiência conciliação designada para 22/05/2020 11:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
31/07/2019 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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