17/07/2024 15:09

Juntada de documento de comprovação
03/07/2024 12:26

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
17/06/2024 23:12

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 20:36

Expedição de Alvará.
31/05/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:14

Conclusos para despacho
24/04/2024 00:26

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE LIMA SILVA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:31

Expedição de Alvará.
02/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2024. Documento: 83060266
02/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 02/04/2024. Documento: 83060266
01/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024 Documento: 83060266
01/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024 Documento: 83060266
01/04/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.

Trata-se de cumprimento de sentença.

A exequente concordou com os cálculos da exequida e pugnou pela expedição de alvará (id. 82781525).

Pois bem, a obrigação está satisfeita e as partes nada mais opuseram ao feito, não existindo óbice alguma à extinção do feito e homologação da satisfação do débito.

Pelo exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 924, II do CPC.

Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados ao id. 82773827, conforme dados expostos ao id. 82781525.

Os expedientes devem obedecer ao disposto na Portaria 557/2020 do TJCE.

Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
29/03/2024 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83060266
29/03/2024 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83060266
29/03/2024 01:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/03/2024 15:37

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/03/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:30

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE LIMA SILVA em 11/03/2024 23:59.
25/02/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:47

Conclusos para despacho
19/12/2023 08:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2023 05:00

Decorrido prazo de JOEL TELES DE ALBUQUERQUE em 13/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 72370238
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 72370238
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72370238
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72370238
27/11/2023 00:00

Intimação

1.      Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.             Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por LÚCIA MARIA DE LIMA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos presentes autos. 2.      Fundamentação.

Inicialmente verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Nesse contexto, imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma com relação às instituições financeiras (súmula 297, do STJ), e, da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida em parte à pretensão autoral.

Há, nesse caso, que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois encontram-se presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC, a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado.

Note, desde logo que a presente ação versa sobre as cobranças efetuadas a título de "CESTA B.

EXPRESSO 4", constantes nos extratos que acompanham a petição inicial, e, ao analisar a contestação, verifico que esta carece de elementos que demonstrem que houve a efetiva contratação de eventual Termo de Opção de Cesta de Serviços pela parte autora. É imperioso destacar que, não obstante a inversão do ônus probatório, não afasta da parte autora o dever de apresentar prova mínima de seu direito, o que no caso dos autos epigrafados ocorreu pela juntada de extratos que demonstram os descontos a título de "CESTA B.

EXPRESSO 4" (ID 58649571).

Não obstante o banco réu sustente a existência e validade dos descontos efetuados, inexiste qualquer prova nesse sentido, deixando, portanto, de desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Em verdade, ao analisar os extratos juntados aos autos, o que se nota é uma cobrança manifestamente abusiva pela instituição financeira, promovendo descontos reiterados em valores diversos sem amparo contratual para tanto..

Desta feita, na falta de exibição de documentos capazes de demonstrar a regularidade dos descontos com fulcro em eventual contratação de cesta de serviços, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a ilegitimidade dos débitos, a teor do artigo 434, CPC.

Fato incontroverso de que houve pagamentos mensais a título de "CESTA B.

EXPRESSO 4", no entanto, não há comprovação de devolução dos valores ou prova suficiente capaz de demonstrar a legalidade dos débitos na conta da consumidora, assim, não se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral, sem obedecer ao art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Acerca da repetição de indébito, a parte autora requer a devolução em dobro do valor pago.

Nesse sentido, sobre a temática, o atual posicionamento do STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

Nesse sentido, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.(…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ.

EAREsp nº 676.608/RS.

Corte Especial.

Rel.

Min.

Og Fernandes.

DJe: 30/03/2021).   (Grifo nosso) Considerando que os descontos ocorreram por significativo lapso temporal, entendo pela repetição simples dos descontos efetuados até 30/03/2021 e a repetição em dobro das quantias descontadas após o citado marco temporal.

Nesse sentido é a jurisprudência do TJCE: RESPONSABILIDADE CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDA-DE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEI-TADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).

APLICABILIDADE.

INS-TRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO.

OCORRÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C.

STJ NO EAREsp 676.608/RS.

CON-FIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (...). 4.

Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5.

A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c.

STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. (...) 8.

Apelação do réu conhecida e improvida.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.

Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021. (TJCE.

AC nº 0000125-43.2018.8.06.0147.

Rel.

Des.

Heráclito Vieira de Sousa Neto. 1ª Câmara Direito Privado.

DJe: 15/12/2021). (Grifo nosso) Quanto à indenização por prejuízo moral, cabe ressaltar que se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, devendo ser levado em consideração os seguintes aspectos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

No presente caso, verifica-se ser incontroversa a ocorrência de dano moral, diante da manifesta falha na prestação do serviço da demandada, diante da ausência de qualquer manifestação dessa apta a demonstrar, na condição de fornecedora do serviço adquirido, a regular contratação de cesta de serviços, não se desincumbindo a contento do ônus probante que lhe cabia, sendo imprescindível sua reparação.

Quanto à fixação do valor, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido pela autora.              3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.      DECLARAR a inexistência do contrato que fundamenta os descontos mensais a título de "CESTA B.

EXPRESSO 4", objeto da presente ação; 2.      CONDENAR a requerida para promova a repetição simples dos descontos efetuados até 30/03/2021 e a repetição em dobro das quantias descontadas após o citado marco temporal, de modo a ser observado o total de parcelas efetivamente pagas, com fulcro na jurisprudência do STJ e TJCE, de modo que o valor seja corrigido monetariamente a partir do efetivo pagamento indevido (INPC), nos termos da súmula nº 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 3.      Também CONDENAR ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do que preconiza a Súmula 54, do STJ - por se tratar de responsabilidade extracontratual -, e devidamente corrigido com base no INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários.

Coreaú, 20 de novembro de 2023. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
24/11/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72370238
24/11/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72370238
24/11/2023 15:44

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:09

Conclusos para julgamento
07/11/2023 14:02

Juntada de ata de audiência de conciliação
07/11/2023 10:18

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 08:38

Juntada de Petição de contestação
28/10/2023 01:32

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:32

Decorrido prazo de JOEL TELES DE ALBUQUERQUE em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70742685
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70742684
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000522-18.2023.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: LUCIA MARIA DE LIMA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 07 de novembro de 2023, às 11:20min. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjUzYmRiZjgtZGY2NC00YjU5LWIzNzQtMzM1OWI3MDlhZTQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70382609
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70382609
18/10/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70382609
18/10/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70382609
18/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:27

Audiência Conciliação redesignada para 07/11/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
28/06/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:31

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:26

Audiência Conciliação designada para 26/01/2024 15:30 Vara Única da Comarca de Coreaú.
08/05/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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