16/02/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:03

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 07:57

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 07:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77432081
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77432081
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 77432081
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 77432081
11/01/2024 06:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77432081
11/01/2024 06:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77432081
08/01/2024 15:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/11/2023 17:57

Conclusos para julgamento
25/11/2023 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 71250186
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000691-78.2019.8.06.0090 PROMOVENTE: BANCO PAN S.A.

PROMOVIDA: FRANCINEIDE GOMES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, ID 38468485, observa-se que os embargos/impugnação opostos não foram acompanhados da respectiva garantia do juízo.

Regrando o caso, o Enunciado 117 do FONAJE assim dispõe: Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES) O enunciado sobredito foi editado em meados de 2007, quando então vigente o CPC/73, que nos termos do art. 736, caput, dispensava a segurança do Juízo para os embargos.

Todavia, penso o citado código processual não inaugurou nova sistemática quanto aos pressupostos para o oferecimento dos embargos à execução de títulos executivos processada no âmbito dos JECs. É que a Lei 9.099 disciplina que a execução de título executivo extrajudicial "obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei", ou seja, aplica-se o CPC de forma supletiva, no que for consentâneo com os vetores hermenêuticos da Lei especial em apreço, e no caso, entendo que a disciplina específica prevista nos Enunciados do Fonaje, além de conferirem mais segurança jurídica pela uniformidade de procedimento no âmbito do JECC, evita a interposição temerária de embargos/impugnação com a exigência da garantia do juízo, alcançando-se um processo de execução com menos possibilidade de incidentalidades.

Ademais, a referida segurança do juízo já permite uma posterior quitação do título executivo, caso seja julgado improcedente, com a convolação do mesmo em quitação, a revelar que tal exigência/pressuposto de conhecimento dos embargos é coerente com o princípio da celeridade do JECC.

Ratificando o exposto, o enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA). Da mesma forma, a Lei nº 9.099/95: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Outrossim, não soa razoável dispensar a garantia do juízo para oposição de embargos/impugnação para o caso de execução de título executivo judicial, o qual já passara por anterior processo de conhecimento quando se faz tal exigência para a execução de título extrajudicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço da impugnação.

Considerando que este juízo não tem contador judicial, onde a realização do citado expediente assoberba a secretaria deste juízo, e a parte é representada por causídico, o qual pode fazer juntada a citada memória de cálculo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar memória de cálculo atualizada.

Após, proceda-se com a penhora on line.

Observe-se que na hipótese de constrição de valores, proceda-se o bloqueio do numerário na(s) conta(s) do devedor, de forma a ser providenciada a transferência do montante para a conta judicial após o decurso do prazo de embargos à execução.

Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante.

Após, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto a penhora.

Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias.

Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Icó/CE, data da assinatura digital Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71250186
26/10/2023 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71250186
26/10/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:23

Conclusos para decisão
11/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:46

Conclusos para decisão
26/10/2022 12:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/10/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2022 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2022 03:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 10:39

Conclusos para despacho
26/09/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 16:45

Conclusos para despacho
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de FRANCINEIDE GOMES DE SOUSA em 24/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 13:41

Juntada de mandado
02/08/2021 10:48

Juntada de Certidão
02/08/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:40

Juntada de Certidão
02/08/2021 10:37

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 10:24

Realizado Cálculo de Liquidação
22/02/2021 10:24

Juntada de cálculo
16/06/2020 00:19

Decorrido prazo de FRANCINEIDE GOMES DE SOUSA em 15/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 21:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 14:04

Juntada de Certidão
12/05/2020 18:15

Não recebido o recurso de FRANCINEIDE GOMES DE SOUSA - CPF: *26.***.*40-91 (AUTOR).
24/01/2020 15:26

Conclusos para decisão
24/01/2020 15:26

Realizado Cálculo de Liquidação
24/01/2020 15:25

Juntada de Certidão
11/12/2019 17:34

Juntada de Petição de recurso
09/12/2019 16:52

Transitado em julgado em 05/12/2019
09/12/2019 16:51

Transitado em julgado em 05/12/2019
06/12/2019 00:30

Decorrido prazo de FRANCINEIDE GOMES DE SOUSA em 05/12/2019 23:59:59.
28/11/2019 00:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 11:59

Julgado improcedente o pedido
06/11/2019 00:28

Decorrido prazo de FRANCINEIDE GOMES DE SOUSA em 05/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 18:44

Conclusos para julgamento
30/10/2019 16:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2019 15:39

Audiência Conciliação realizada para 14/10/2019 12:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
13/09/2019 18:54

Juntada de Petição de contestação
13/09/2019 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 11:51

Audiência conciliação redesignada para 14/10/2019 12:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
13/09/2019 11:16

Juntada de documento de comprovação
20/08/2019 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 15:02

Audiência conciliação designada para 16/09/2019 15:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
15/08/2019 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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