07/03/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 15:40

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:36

Expedição de Alvará.
27/02/2024 08:40

Juntada de Certidão
27/02/2024 08:40

Transitado em Julgado em 23/02/2024
26/02/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 01:03

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:41

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:41

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 78998514
06/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 78998514
05/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78998514
05/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78998514
02/02/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78998514
02/02/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78998514
01/02/2024 23:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2024 10:45

Conclusos para julgamento
29/01/2024 08:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78727627
26/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78727627
25/01/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78727627
25/01/2024 17:19

Juntada de Certidão
16/12/2023 01:25

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 71942322
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 71942322
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71942322
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71942322
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000054-30.2019.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSE BENEDITO DA SILVA PROMOVIDA: BANCO SAFRA S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, ID 58474192, observa-se que a impugnação oposta não foi acompanhada da respectiva garantia do juízo.

Regrando o caso, o Enunciado 117 do FONAJE assim dispõe: Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES) O enunciado sobredito foi editado em meados de 2007, quando então vigente o CPC/73, que nos termos do art. 736, caput, dispensava a segurança do Juízo para os embargos.

Todavia, penso o citado código processual não inaugurou nova sistemática quanto aos pressupostos para o oferecimento dos embargos à execução de títulos executivos processada no âmbito dos JECs. É que a Lei 9.099 disciplina que a execução de título executivo extrajudicial "obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei", ou seja, aplica-se o CPC de forma supletiva, no que for consentâneo com os vetores hermenêuticos da Lei especial em apreço, e no caso, entendo que a disciplina específica prevista nos Enunciados do Fonaje, além de conferirem mais segurança jurídica pela uniformidade de procedimento no âmbito do JECC, evita a interposição temerária de embargos/impugnação com a exigência da garantia do juízo, alcançando-se um processo de execução com menos possibilidade de incidentalidades.

Ademais, a referida segurança do juízo já permite uma posterior quitação do título executivo, caso seja julgado improcedente, com a convolação do mesmo em quitação, a revelar que tal exigência/pressuposto de conhecimento dos embargos é coerente com o princípio da celeridade do JECC.

Ratificando o exposto, o enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA). Da mesma forma, a Lei nº 9.099/95: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Outrossim, não soa razoável dispensar a garantia do juízo para oposição de embargos/impugnação para o caso de execução de título executivo judicial, o qual já passara por anterior processo de conhecimento quando se faz tal exigência para a execução de título extrajudicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço da impugnação.

Considerando que este juízo não tem contador judicial, onde a realização do citado expediente assoberba a secretaria deste juízo, e a parte é representada por causídico, o qual pode fazer juntada a citada memória de cálculo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar memória de cálculo atualizada.

Após, proceda-se com a penhora on line.

Observe-se que na hipótese de constrição de valores, proceda-se o bloqueio do numerário na(s) conta(s) do devedor, de forma a ser providenciada a transferência do montante para a conta judicial após o decurso do prazo de embargos à execução.

Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante.

Após, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto a penhora.

Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias.

Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Icó/CE, data da assinatura digital Juiz(a), assinado digitalmente.
20/11/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71942322
20/11/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71942322
20/11/2023 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 09:29

Conclusos para decisão
07/11/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023. Documento: 71241258
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8174-7316. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando que a parte executada apresentou embargos, bem como o princípio do contraditório e o dever de informação, fica a parte embargada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação.

Após, retornem-se os autos conclusos para decisão.

Icó-Ce, data registrada no sistema.

JONAS GONÇALVES SILVA Assistente de Entrância Intermediária Mat. 22875
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71241258
27/10/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71241258
27/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:14

Cancelada a movimentação processual
24/05/2023 03:50

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 08:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/04/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 20:29

Juntada de Certidão
21/04/2023 20:29

Desentranhado o documento
21/04/2023 20:29

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 13:47

Juntada de Petição de mandado
06/04/2023 01:46

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 14:07

Conclusos para despacho
31/03/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:24

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2023 18:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/02/2023 11:18

Conclusos para julgamento
08/02/2023 11:13

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 09:15

Conclusos para despacho
22/11/2021 09:25

Juntada de Petição de mandado
20/10/2021 19:33

Expedição de Intimação.
02/03/2021 12:24

Juntada de Petição de mandado
20/01/2021 12:56

Expedição de Intimação.
28/07/2020 00:07

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.
11/05/2020 09:25

Juntada de Certidão
11/05/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 09:06

Realizado Cálculo de Liquidação
11/05/2020 09:01

Juntada de cálculo
04/02/2020 00:11

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DA SILVA em 25/07/2019 23:59:59.
08/01/2020 07:32

Realizado Cálculo de Liquidação
08/01/2020 07:32

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 16/07/2019 23:59:59.
13/10/2019 11:03

Realizado Cálculo de Liquidação
13/10/2019 11:03

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DA SILVA em 18/03/2019 23:59:59.
19/09/2019 16:22

Transitado em julgado em 25/07/2019
01/07/2019 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 16:35

Julgado improcedente o pedido
04/04/2019 14:11

Conclusos para julgamento
18/03/2019 19:53

Juntada de Petição de réplica
25/02/2019 11:54

Audiência conciliação realizada para 25/02/2019 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
22/02/2019 16:35

Juntada de Petição de contestação
08/02/2019 10:54

Juntada de documento de comprovação
23/01/2019 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2019 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 18:58

Audiência conciliação designada para 25/02/2019 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
22/01/2019 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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