13/12/2022 00:24

Decorrido prazo de EVANDRO MENEZES VIDAL em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:22

Decorrido prazo de BRENO SILVA CORREA em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Tem-se dos autos que o promovente não compareceu ao ato audiencial designado para o dia 18/10/2022 às 9h:30min , do id. 37229404 pag. 55, razão pela qual a empresa promovida requereu requerendo a extinção do feito em razão da sua ausência injustificada embora, intimada quando da realização da audiência de conciliação (fls. 51/ID33197473), condenando-a das custas processuais.

O promovente apresenta aos autos atestado médico protocolado às 20h:36 min, alegando estar com dengue (CID A 90).

Ocorre que o atestado médico entregue por meio virtual no mesmo dia da audiência, porém, somente 11 horas após sua realização, não induz sua apresentação a tempo, nem é prova absoluta de que o réu não possa comparecer.

As Turma recursais dos juizados, por maioria, já entenderam que o atestado médico recomendando o afastamento do trabalho não é prova absoluta de que a parte não possa comparecer à audiência, pois não se pode inferir, da sua leitura, se o réu estava efetivamente impossibilitado de se locomover até o local da audiência, conforme entendimento: Acórdão n. 879197, 20140111278116ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 19/05/2015, Publicado no DJE: 01/09/2015.

Pág.: 512 Os prolatores do voto majoritário explicaram que as petições consideradas urgentes devem ser protocolizadas diretamente na secretaria da vara onde tramita o processo, de forma a oportunizar o seu eventual adiamento, salvo casos excepcionais, cuja impossibilidade de apresentação deve ser comprovada, evitando-se, assim, os efeitos processuais.

Assim, o motivo alegado pelo promovente à audiência, é insubsistente, posto que, advoga em causa própria, e era sua incumbência estar presente no momento do pregão do ato conciliatório, o que no caso em tela fez a promovido.

Se assim não fosse, ficaria impraticável o exercício judicante, uma vez que a cada ato designado surgiria a parte alegando um motivo qualquer e se teria assim que remarcar o ato de novo e, assim sucessivamente sem se chegar ao final da prestação jurisdicional.

Desse modo, tendo em vista que o comparecimento pessoal das partes é obrigatório nos Juizados Especiais e não tendo a parte promovente justificado a sua falta até o momento da abertura da audiência, restou preclusa a oportunidade para fazê-lo.

Daí concluir que a parte autora incidiu no abandono da causa.

Nesse sentido, cumpre observar o que dispõe o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Dessa forma, o não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação e a falta de justificação da sua ausência durante o ato, resulta na extinção do feito sem julgamento de mérito.

Com efeito, muito embora a regra seja a dispensa do pagamento das despesas do processo pelo rito estabelecido pela Lei 9.099/95 em primeiro grau de jurisdição, a mesma comporta exceções previstas na mesma lei, a exemplo da hipótese de ausência injustificada da parte autora às audiências do processo. É neste mesmo sentido o Enunciado 28 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

A condenação em custas trata-se, em verdade, de legítima penalidade processual pela ausência de comparecimento a ato obrigatório do processo, gerando prejuízo ao Estado, uma vez haver sido efetivamente movimentada a máquina estatal, diante da interposição da ação em Juízo, com a realização de atos processuais custeados pelo Poder Público.

No caso dos autos, a parte autora não comprovou que sua ausência foi resultado de força maior, por esta razão, será condenada ao pagamento das custas processuais.

Ressalte-se que eventual pedido de gratuidade judiciária não afastará o dever de recolhimento das despesas, uma vez que se trata de penalidade ao litigante que não compareceu ao ato obrigatório do processo.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo extingo o presente processo sem julgamento de mérito, o que faço com espeque no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Determino ainda abaixa no gravame e constrição de valores, se houver.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

P.

R.

A.

Fortaleza, data da inserção digital.

JUIZ DE DIREITO.
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 15:18

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 15:16

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 23:11

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/10/2022 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 09:49

Conclusos para julgamento
18/10/2022 09:49

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 09:48

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 18/10/2022 09:30 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
15/09/2022 09:50

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:45

Juntada de documento de comprovação
16/05/2022 16:09

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 18/10/2022 09:30 Juizado Móvel.
16/05/2022 16:07

Audiência Conciliação realizada para 16/05/2022 15:30 Juizado Móvel.
16/05/2022 15:10

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2022 15:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/05/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 16:05

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 02:59

Decorrido prazo de EVANDRO MENEZES VIDAL em 31/01/2022 23:59:59.
14/02/2022 16:32

Juntada de Certidão
10/02/2022 14:57

Juntada de documento de comprovação
09/02/2022 12:39

Expedição de Carta precatória.
03/02/2022 11:05

Juntada de documento de comprovação
03/02/2022 10:48

Juntada de documento de comprovação
13/01/2022 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 17:40

Juntada de Certidão
17/12/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 17:05

Audiência Conciliação designada para 16/05/2022 15:30 Juizado Móvel.
17/12/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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