04/07/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161895496
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161895496
25/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161895496
25/06/2025 03:31

Decorrido prazo de KATIA ROSEANY MARTINS ARAGAO VERAS em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 15:08

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 15:08

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 15:23

Expedição de Mandado.
06/05/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:12

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/10/2024 08:25

Juntada de Certidão
02/10/2024 04:38

Decorrido prazo de KATIA ROSEANY MARTINS ARAGAO VERAS em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 10:53

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 11:41

Expedição de Mandado.
14/08/2024 17:29

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2024 18:43

Conclusos para decisão
24/05/2024 01:22

Decorrido prazo de KATIA ROSEANY MARTINS ARAGAO VERAS em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 20:01

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 09:14

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:52

Conclusos para decisão
22/01/2024 21:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 77144973
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 77144973
13/12/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77144973
07/12/2023 11:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/12/2023 22:22

Conclusos para julgamento
04/12/2023 22:22

Juntada de Certidão
18/11/2023 01:44

Decorrido prazo de ANDRE CHIANCA LIMA em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71328613
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001472-83.2018.8.06.0010 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IRECE EXECUTADO: KATIA ROSEANY MARTINS ARAGAO VERAS Prezado(a) Advogado(a) ANDRE CHIANCA LIMA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 70954908, tendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: DIANTE da certidão/extrato retro (s) - a teor do(s) art(s). 524 e 798, inc.

I, "a" do CPC c/c 53, §4º da LJE - CONCEDO 10 (dez) dias para que a parte interessada: i) ATUALIZE o débito exequendo (se a derradeira atualização superar 06 (seis) meses); e ii) INDIQUE bens penhoráveis, até a integralidade do débito apresentado. Alerto que: a) a modalidade "teimosinha" é incompatível com o rito especial (neste sentido: TJ-PR - MS: 00021280620218169000 Andirá 0002128-06.2021.8.16.9000 [Decisão monocrática], Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/08/2021); e b) que o sistema SNIPER também é expediente complexo, por isso, inadequado ao rito especial (neste sentido: STJ, in REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021); e c) que não serão deferidas novas constrições sem prova mínima de mudança do quadro financeiro do executado/devedor; vejamos (literalmente): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA ON LINE.

SISTEMA BACENJUD.

PEDIDO DE REITERAÇÃO.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE.

PROVIDÊNCIA INDEFERIDA.

ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3.

No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado.

Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4.

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). A inércia ensejará extinção (art. 485, inc.

IV do CPC c/c 53, §4º da Lei n. 9099/95). Expedientes necessários,
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71328613
29/10/2023 23:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71328613
20/10/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:23

Conclusos para despacho
07/12/2022 13:23

Juntada de Certidão
19/07/2022 22:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2022 20:11

Juntada de Petição de diligência
18/01/2022 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 11:06

Expedição de Mandado.
29/10/2021 14:12

Juntada de documento de comprovação
29/10/2021 13:57

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:28

Juntada de documento de comprovação
13/07/2021 00:15

Decorrido prazo de KATIA ROSEANY MARTINS ARAGAO VERAS em 12/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 08:12

Juntada de Petição de diligência
18/06/2021 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 11:28

Expedição de Mandado.
11/08/2020 22:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2020 13:51

Transitado em Julgado em 03/03/2020
08/04/2020 19:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2020 11:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2020 10:21

Conclusos para decisão
03/03/2020 09:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2020 00:15

Decorrido prazo de ANDRE CHIANCA LIMA em 02/03/2020 23:59:59.
10/02/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2019 08:46

Conclusos para julgamento
02/09/2019 08:45

Audiência conciliação não-realizada para 02/09/2019 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/08/2019 12:02

Juntada de documento de comprovação
06/06/2019 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2019 12:58

Audiência conciliação designada para 02/09/2019 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/05/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 16:19

Conclusos para despacho
21/05/2019 16:18

Juntada de Certidão
26/02/2019 14:44

Audiência conciliação não-realizada para 26/02/2019 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/11/2018 17:33

Expedição de Citação.
21/11/2018 00:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/11/2018 00:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 00:07

Audiência conciliação designada para 26/02/2019 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/11/2018 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000188-23.2000.8.06.0075

Ministerio da Fazenda

S L Serv Eletricos LTDA

Advogado: Rafael Henrique Conte Weck

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000401-13.2019.8.06.0059

Francisco Alberto Pinheiro e Silva

Joao Paulo Leite da Silva

Advogado: Maria Valdizia Lima Bernardino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2019 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0202284-55.2022.8.06.0075

Manoel Augusto de Andrade Veloso

Municipio de Eusebio

Advogado: Jose Gustavo Godoy Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2022 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0000330-95.2005.8.06.0028

Sefaz-Secretaria da Fazenda Estadual

Francisco Costa Fonteles

Advogado: Debora Diogenes de Melo Ximenes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/05/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000370-84.2022.8.06.0010

Marcio Ney Lima de Oliveira Junior

Botica Comercial Farmaceutica LTDA

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/03/2022 16:01

Exibir Processo