14/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/07/2025 08:51

Processo Reativado
27/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 14:51

Juntada de despacho
16/01/2025 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/01/2025 11:55

Alterado o assunto processual
16/01/2025 11:54

Juntada de Certidão
15/01/2025 21:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/01/2025 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 03:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
12/10/2024 01:41

Decorrido prazo de KAREN BESERRA FURTADO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:41

Decorrido prazo de ROBSON ALAN MOREIRA FERNANDES em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 19:18

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105085704
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105085704
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105085704
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105085704
25/09/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105085704
25/09/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105085704
25/09/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:42

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 19:40

Conclusos para despacho
02/07/2024 00:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:51

Decorrido prazo de KAREN BESERRA FURTADO em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:30

Decorrido prazo de ROBSON ALAN MOREIRA FERNANDES em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:29

Decorrido prazo de ROBSON ALAN MOREIRA FERNANDES em 21/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87812555
07/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87812555
06/06/2024 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87812555
06/06/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 00:44

Decorrido prazo de KAREN BESERRA FURTADO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:44

Decorrido prazo de ROBSON ALAN MOREIRA FERNANDES em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 09:19

Conclusos para decisão
05/03/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80176573
26/02/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80176573
25/02/2024 19:12

Conclusos para despacho
25/02/2024 18:51

Juntada de Petição de réplica
23/02/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80176573
22/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 09:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/01/2024 00:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/01/2024 23:59.
01/12/2023 01:06

Decorrido prazo de KAREN BESERRA FURTADO em 29/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:06

Decorrido prazo de ROBSON ALAN MOREIRA FERNANDES em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2023. Documento: 71512729
06/11/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3030770-74.2023.8.06.0001 [Licenciamento de Veículo] REQUERENTE: LUIZ NAZARIO MOREIRA LEITE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, que se proceda a substituição das placas do veículo do Autor e o retorno do CRLV à sua titularidade.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, observo que o deferimento da tutela de urgência ora pleiteada acarretaria risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois veicula pretensão de mudança de propriedade do veículo.

Ademais, em tese, a substituição da placa seria desnecessária eis que o veículo clone já fora apreendido não havendo notícia nos autos de outro veículo transitando.

De igual medida, o autor sequer fez prova de que solicitou, administrativamente, o retorno da CRLV do veículo para o seu nome.

Aliás, não fez prova do indeferimento de sua pretensão na via administrativa.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada.

Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009).

Ciência à parte autora, por seu advogado.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 3 de novembro de 2023 .

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
06/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71512729
04/11/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71512729
04/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 10:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 16:16

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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