28/07/2025 12:56

Realizado Cálculo de Liquidação
09/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:15

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 04:28

Decorrido prazo de ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154682631
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154682631
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000448-57.2017.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: LIA HOLANDA DE PAULA PESSOA e IGOR DE MENESES PONCE RECLAMADO: ROSIANE GONCALVES DA SILVA MONTEIRO - ME e FRANCISCO WELLINGTON MORAIS MONTEIRO A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Cumprimento de Sentença de ação ajuizada em 26/04/2017 e com trânsito em julgado em 05/11/2020.

Na fase executória, houve penhora de ativos financeiros, id 27548557, correspondente a uma parte do valor devidos pelos executados.

Decisão de expedição de Alvará para levantamento do valor no id 80393472.

Em seguida, as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, o que este juízo proferiu despacho de id 149840023, indeferindo o requerimento de pesquisa de bens pelo INFOJUD e determinando a indicação de bens dos executados, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção. Os exequentes foram intimados, através de seu advogado, mas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação.

Eis, portanto, frustrada a execução.

A par disso, a Lei n°. 9.099/95, em seu artigo 53, § 4°, dispõe que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Por sua vez, o ENUNCIADO 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

Isto posto, em face dos princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o da simplicidade, invoco o disposto no § 4º do art. 53 da Lei dos Juizados para declarar EXTINTO o processo.

Ademais, determino que seja atualizado os cálculos pela secretaria, e, após, fica de logo, deferida a expedição de certidão da dívida, para inscrição nos cadastros de inadimplentes, por conta e responsabilidade dos exequentes.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários, por força do art. 55, caput da Lei 9099/95.

P.R.I.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
15/05/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154682631
14/05/2025 14:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/05/2025 12:52

Conclusos para julgamento
10/05/2025 04:29

Decorrido prazo de ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 149840023
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 149840023
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3108-2458/2459 PROCESSO Nº 3000448-57.2017.8.06.0009 Trata-se de pedido de pesquisa via INFOJUD, formulado pela parte autora.

Cumpre destacar que os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expediente (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade, e possam servir a um maior número de jurisdicionados.

A autora ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados.

Não cabem nos juizados, a realização de extensos e inúmeros expedientes de pesquisa de fatos relativos a bens do reclamado.

Compete a parte autora/exequente o ônus de diligenciar na busca de informações referentes ao endereço do réu/executado ou bens do devedor, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide.

Ressalte-se que não se aplica o § 1º do art. 319, do NCPC, por ser o endereço do réu/executado ônus do autor/exequente e requisito essencial da petição inicial do Sistema dos Juizados Especias Estaduais (art. 14, §1º, I, da Lei nº 9.099/95), bem como por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público.

Mencionado dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais; corroborando, ainda, pelo Enunciado nº 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95" O § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Assim, indefiro o pedido de pesquisa junto ao Sistema INFOJUD e determino a intimação da parte autora/exequente para indicar bens do devedor, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".

Fortaleza, 8 de abril de 2025.

ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
30/04/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149840023
09/04/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:17

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 00:55

Decorrido prazo de ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132780765
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132780765
29/01/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132780765
21/01/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:06

Juntada de documento de comprovação
27/09/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:32

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:27

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
27/06/2024 14:19

Juntada de ordem de bloqueio
24/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:00

Juntada de documento de comprovação
21/03/2024 11:54

Expedição de Alvará.
21/03/2024 11:10

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
21/03/2024 10:59

Realizado Cálculo de Liquidação
28/02/2024 01:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:21

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:49

Decorrido prazo de ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71386245
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) PROCESSO Nº: 3000448-57.2017.8.06.0009 DECISÃO No compulsar dos autos, verifica-se que houve uma penhora on line parcial (R$ 1.384,73), no id 27548557, nas contas da parte executada ROSIANE GONCALVES DA SILVA MONTEIRO - ME.

Nota-se que houve devolução do mandado de intimação, sem êxito, para a parte executada ROSIANE GONCALVES DA SILVA MONTEIRO - ME acerca da penhora on line realizada, sendo informado pelo oficial de justiça que o imóvel encontrava-se fechado e ninguém atendeu a porta.

Tendo em vista que a parte reclamada mudou-se, no curso do processo, sem informar a este Juízo o novo endereço, reputo válida a intimação enviada ao endereço anterior e com êxito, na forma do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. "É dever da parte comunicar ao Juízo seu novo endereço, a fim de não criar obstáculo à comunicação dos atos processuais e ao prosseguimento do processo." (Apelação Cível n°. 20.***.***/0145-44 (150666), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel.

Desª Maria Beatriz Parrilha). Diante do exposto, reputo válida a intimação da parte executada com o fito de se manifestar acerca da penhora on line parcial realizada.

Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de execução.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71386245
31/10/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71386245
31/10/2023 00:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 17:49

Conclusos para decisão
13/06/2022 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 17:41

Juntada de Petição de diligência
17/12/2021 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 16:03

Expedição de Mandado.
17/12/2021 15:54

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
13/12/2021 19:43

Juntada de ordem de bloqueio
13/08/2021 18:22

Realizado Cálculo de Liquidação
13/08/2021 18:22

Juntada de cálculo
10/08/2021 21:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 16:24

Conclusos para despacho
10/08/2021 11:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/02/2021 13:40

Expedição de Intimação.
12/02/2021 13:40

Expedição de Intimação.
25/01/2021 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2020 04:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 13:41

Conclusos para despacho
05/11/2020 13:39

Transitado em Julgado em 24/10/2020
27/10/2020 16:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2020 16:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/10/2020 11:06

Juntada de Petição de petição
20/06/2020 00:37

Decorrido prazo de ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO em 19/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 20:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 20:37

Expedição de Intimação.
25/05/2020 20:37

Expedição de Intimação.
21/05/2020 04:42

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2019 04:04

Decorrido prazo de ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO em 20/06/2017 23:59:59.
05/03/2018 10:12

Conclusos para julgamento
05/03/2018 10:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/10/2017 01:08

Conclusos para julgamento
29/08/2017 10:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2017 10:02

Audiência conciliação realizada para 03/08/2017 10:00 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
13/07/2017 16:32

Juntada de documento de comprovação
08/06/2017 09:58

Expedição de Citação.
08/06/2017 09:58

Expedição de Citação.
08/06/2017 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2017 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2017 16:34

Conclusos para decisão
02/05/2017 18:14

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 16:13

Conclusos para decisão
26/04/2017 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2017 16:13

Audiência conciliação designada para 03/08/2017 10:00 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
26/04/2017 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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