12/12/2023 07:40

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 07:39

Juntada de Certidão
12/12/2023 07:39

Transitado em Julgado em 06/12/2023
06/12/2023 21:31

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS NETO em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2023. Documento: 71968408
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71968408
20/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3000967-59.2018.8.06.0009 Exequente: Antonio Monteiro dos Santos Neto Executado: Construtora Nova Kaimbé Ltda e outros Vistos etc…, Processo de 2018.

Somente a parte reclamada Construtora Nova Caimbé LTDA foi citada (id de nº14346677), entretanto não há bens passives de penhora para a referida.

Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, e estes não foram encontrados para fins de citação.

A parte exequente intimada para informar os endereços corretos dos executados, em nada se manifestou.

Vale ressaltar que, o endereço das partes é considerado um dos requisitos da petição inicial, a teor do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, além do que, inexiste citação por edital no procedimento do juizado especial cível, em atendimento ao disposto no art. 18, § 2º, do mencionado Diploma Legal. É fato que a maioria dos processualistas defende a tese de que inexiste sentença no processo de execução, sob o argumento de que na execução não existe lide a ser resolvida, mas, ao contrário, existe um direito reconhecido e ainda insatisfeito a ser efetivado.

Assim, este feito é antigo, e não pode tramitar indefinidamente, anos a fio neste juizado, sem qualquer destino prático, seja ele favorável ou desfavorável ao exequente.

E assim agiu o legislador na elaboração do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95.

Isto posto, com arrimo no dispositivo legal antes referido, julgo extinta a presente execução, determinando o arquivamento dos autos.

P.R.I.

Após o trânsito, arquive-se.

Fortaleza, 16 de novembro de 2023.

Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de direito
17/11/2023 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71968408
16/11/2023 23:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2023 12:07

Conclusos para julgamento
14/11/2023 04:38

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS NETO em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71441888
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3000967-95.2018.8.06.0009 DESPACHO Face a devolução das cartas de citação da parte executada, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço correto da parte demandada, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação, renove-se a citação.

Exp.Nec.

Fortaleza, 31 de outubro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
02/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71441888
01/11/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71441888
31/10/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:12

Conclusos para despacho
06/12/2022 15:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/11/2022 16:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/09/2022 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 16:33

Juntada de Certidão
02/09/2022 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS NETO em 30/08/2022 23:59.
23/08/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 01:12

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 14:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
07/04/2021 05:26

Conclusos para despacho
23/02/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 09:20

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 10:14

Outras Decisões
08/01/2020 14:21

Conclusos para despacho
07/01/2020 01:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 07:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 11:30

Conclusos para despacho
13/12/2019 23:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2019 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS NETO em 06/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 04:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 10:12

Conclusos para despacho
29/11/2019 10:07

Juntada de documento de comprovação
29/11/2019 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 05:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 10:43

Conclusos para despacho
27/11/2019 01:26

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 01:24

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 04:37

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 16:06

Conclusos para despacho
02/09/2019 10:05

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
26/08/2019 17:39

Juntada de Certidão
02/07/2019 05:06

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 09:17

Conclusos para despacho
15/04/2019 17:34

Juntada de documento de comprovação
18/03/2019 13:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/03/2019 13:48

Juntada de documento de comprovação
01/11/2018 15:04

Juntada de documento de comprovação
01/11/2018 14:36

Expedição de Carta precatória.
30/10/2018 15:04

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 14:07

Conclusos para despacho
16/10/2018 16:07

Juntada de Petição de petição
15/10/2018 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 20:16

Conclusos para despacho
02/08/2018 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2018

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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