27/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 07/02/2025 23:59.
15/01/2025 12:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132347629
14/01/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132347629
14/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:03

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:10

Realizado Cálculo de Liquidação
10/07/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
04/07/2024 15:25

Expedição de Ofício.
15/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 08:09

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 18:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 01/02/2024 23:59.
09/01/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 07:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 14:04

Conclusos para despacho
27/12/2023 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2023 00:18

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 71297038
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração manejados pela parte ré em face da sentença proferida ao ID 42407994.

Aduz a parte recorrente, em suma, que o decisum vergastado está eivado de vício, sendo este decorrente de erro material ao condená-lo em honorários de modo fracionário, o que poderá alcançar valores acima ao estabelecido na legislação. É cediço, que só cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preleciona o artigo 1022 CPC: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." Do cotejo das razões recursais e da decisão embargada, percebo que assiste razão ao embargante.

Trata-se, portanto, de erro material em razão de não ter estabelecido os honorários sucumbenciais de acordo com o que dispõe o art. 85,§2º e §3º, I, do Código de Processo Civil.

Conforme entendimento esposado pelo doutrinador Daniel Assumpção Neves[1]: "Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão".

Portanto, diante da constatação de erro material, o acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe.

Assim sendo, sem maiores delongas, conheço dos embargos, para dar-lhes provimento, modificando a decisão nos termos seguintes: Considerando a sucumbência recíproca, condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, bem como o demandante ao pagamento de 10% (dez por cento) também sobre o proveito obtido, ficando, para este, a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.

Isso posto, conheço dos embargos e, no mérito, julgo procedente a pretensão veiculada no presente recurso, pelo que extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Deixo de condenar a parte adversa em custas e honorários, tendo em vista a ausência de intimação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Trairi-CE, 29 de outubro de 2023. André Arruda Veras Juiz de Direito [1]NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil - Volume único. 8. ed. Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. 1592 p.
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71297038
07/11/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71297038
07/11/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 11:31

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 14:53

Conclusos para decisão
25/07/2023 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 22:21

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/11/2022 14:51

Mov. [29] - Certidão emitida
01/11/2022 14:22

Mov. [28] - Informação
28/10/2022 16:45

Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2022 09:33

Mov. [26] - Concluso para Despacho
09/08/2022 09:32

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
08/08/2022 15:04

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WTRR.22.01803233-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/08/2022 14:49
23/07/2022 02:58

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0263/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891
21/07/2022 04:33

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0263/2022 Teor do ato: R.Hoje Intime-se o autor, para, querendo, apresentar réplica a contestação de fls. 38/53, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários Advogados(s): Jose Elan
08/07/2022 18:01

Mov. [21] - Mero expediente: R.Hoje Intime-se o autor, para, querendo, apresentar réplica a contestação de fls. 38/53, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários
20/06/2022 15:35

Mov. [20] - Concluso para Despacho
20/06/2022 15:34

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
20/06/2022 09:08

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WTRR.22.01802438-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/06/2022 09:01
17/06/2022 17:19

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WTRR.22.01802428-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/06/2022 16:57
11/05/2022 14:44

Mov. [16] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
11/05/2022 14:43

Mov. [15] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
11/05/2022 14:42

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência
22/04/2022 13:33

Mov. [13] - Encerrar documento - restrição
20/04/2022 10:15

Mov. [12] - Certidão emitida
20/04/2022 10:15

Mov. [11] - Documento
19/04/2022 14:41

Mov. [10] - Mandado
12/04/2022 23:00

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0141/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 2823
12/04/2022 08:41

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 175.2022/000810-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/04/2022 Local: Oficial de justiça - IVO SILVA GOMES
11/04/2022 12:10

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2022 09:22

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2022 09:21

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2022 09:18

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 10/05/2022 Hora 16:15 Local: Sala de Audiência I Situacão: Realizada
01/12/2021 15:41

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2021 12:49

Mov. [2] - Conclusão
30/11/2021 12:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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