10/05/2024 14:07

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:53

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:53

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 08:53

Decorrido prazo de MARX NAIRO SOARES EVANGELISTA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:47

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:18

Decorrido prazo de RS DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:17

Decorrido prazo de ELEM PATRICIA EVANGELISTA em 02/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78161513
11/01/2024 10:09

Juntada de Certidão
11/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 78161513
10/01/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78161513
10/01/2024 14:31

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:28

Juntada de documento de comprovação
09/01/2024 14:32

Expedição de Alvará.
04/01/2024 18:44

Processo Desarquivado
29/12/2023 18:15

Arquivado Definitivamente
21/12/2023 02:07

Decorrido prazo de ELEM PATRICIA EVANGELISTA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:00

Publicado Sentença em 19/12/2023. Documento: 77230827
18/12/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77230827
17/12/2023 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77230827
17/12/2023 21:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/12/2023 16:03

Conclusos para julgamento
14/12/2023 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/12/2023 16:02

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 00:00

Publicado Despacho em 11/12/2023. Documento: 73151399
08/12/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73151399
07/12/2023 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73151399
07/12/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:26

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:26

Processo Desarquivado
06/12/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 09:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/12/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 14:15

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:15

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 01:42

Decorrido prazo de MARX NAIRO SOARES EVANGELISTA em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:11

Decorrido prazo de RS DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:11

Decorrido prazo de ELEM PATRICIA EVANGELISTA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:19

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 70702983
01/11/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 3000968-18.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: ELEM PATRICIA EVANGELISTA Requerido(a): REU: RS DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.     Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.       Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por ELEM PATRICIA EVANGELISTA em face de RS DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA. A autora aduz, em resumo, que, apesar de não possuir nenhuma relação jurídica junto à parte demandada, teve notas fiscais emitidas em seu CPF por ela, referente a compras que desconhece completamente. Requer, por fim, a procedência do pedido de danos morais. Em sua peça de bloqueio, a ré, em sede de preliminares, alegou a falta de interesse processual.

No mérito, alega que a autora mantém relação comercial com a promovida, vez que habitualmente realizava a compra de mercadorias para fomento de sua atividade comercial e que o cadastro da autora junto à promovida foi realizado ainda no ano de 2014.

Defende que a emissão das notas fiscais questionadas na presente ação ocorreram em razão de equívoco interno, o qual não gerou qualquer consequência que viesse a prejudicar a autora, alegando, ainda, a inexistência de danos a serem suportados, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Fundamento e decido. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, pois é nítido o interesse da parte autora em sanar a situação na qual alegadamente se encontra, haja vista o não reconhecimento de compras, exigindo indenização por danos morais. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois há subsunção ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e com a Súmula 297 do STJ. Em sendo a relação entre as partes abrangida pela Lei nº 8.078/90, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, entre elas, a inversão do ônus da prova, "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, inc.

VIII, do CDC). Trata-se de ação na qual a parte autora alega que a demandada lançou notas fiscais em seu CPF, apesar da inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes. A própria parte ré confessa em sua peça de defesa que o lançamento das notas fiscais no CPF da autora se deu em decorrência de uma falha interna. No mais, a parte autora afirma que, devido ao lançamento das notas fiscais em seu CPF, teve problemas com o imposto de renda junto à Receita Federal. O pedido de reparação por danos morais comporta acolhimento.    Observo que a inclusão do nome de notas fiscais no CPF da autora restou suficientemente comprovada pelos documentos (ID 65172163) trazidos aos autos pela requerente. Em breve síntese, o feito versa sobre o lançamento de notas fiscais no CPF da autora, ocasionando problemas com o Imposto de Renda junto à Receita Federal, situação que ultrapassa o mero dissabor. Assim, tem-se que estão presentes todos os requisitos exigidos para que reste configurado o dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito praticado pela demandada; o dano suportado pela autora, o qual restou plenamente comprovado nos autos; bem como o nexo causal entre os dois primeiros pressupostos. No tocante ao valor dessa compensação, considerando que a demandada já procedeu à retirada dos lançamentos do CPF da autora e aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da condenação, bem como a reprovabilidade do comportamento da ré, entendo adequada a fixação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora (art. 99, § 3º, CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, data registrada no sistema. Bruna Nayara dos Santos Silva Juíza Leiga SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Crateús, data registrada no sistema.    Airton Jorge de Sá Filho Juiz
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 70702983
31/10/2023 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70702983
31/10/2023 22:10

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2023 15:22

Conclusos para julgamento
12/10/2023 23:49

Juntada de Petição de réplica
11/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:46

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:37

Audiência Conciliação realizada para 20/09/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
20/09/2023 08:55

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:28

Juntada de documento de comprovação
14/09/2023 18:02

Juntada de Petição de contestação
03/09/2023 11:07

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:09

Juntada de documento de comprovação
21/08/2023 11:07

Audiência Conciliação designada para 20/09/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
21/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:04

Audiência Conciliação cancelada para 01/09/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
21/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:02

Juntada de Certidão
19/08/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 17:28

Concedida a gratuidade da justiça a ELEM PATRICIA EVANGELISTA - CPF: *39.***.*32-40 (AUTOR).
02/08/2023 17:44

Conclusos para decisão
02/08/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:44

Audiência Conciliação designada para 01/09/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
02/08/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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