15/12/2022 13:22

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 13:22

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:22

Transitado em Julgado em 15/12/2022
13/12/2022 00:29

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:29

Decorrido prazo de RENAN DE SALES CASTELO BRANCO em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE UBAJARA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Processo nº: 0051232-34.2021.8.06.0176 Requerente: JOAQUIM MARQUES DA SILVA Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Na presente demanda, o promovente objetiva o cancelamento dos contratos de empréstimo consignado nº 566809005 e nº 555612256, que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário, assim como a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do banco requerido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Em sua defesa, o requerido suscitou a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em face da complexidade da causa, ante a necessidade de perícia técnica para o deslinde da demanda.

Ao compulsar os autos, verifica-se que o demandado juntou documentação probatória dos supostos contratos de empréstimo consignado realizado entre partes, qual seja, cédulas de crédito bancário contendo digital da parte autora, assinatura a rogo e de duas testemunhas; documentos pessoais e comprovante de transferência de valores (id 34765748 e seguintes).

Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos e considerando que a parte autora é pessoa idosa e analfabeta, entendo que o feito não pode ser processado no Juizado Especial, haja vista imprescindibilidade de perícia a fim de apurar a autenticidade da digital aposta nos contratos, atestar se o autor quem realmente contratou os empréstimos consignados e afastar qualquer dúvida.

Sendo assim, a necessidade de prova pericial, por trazer complexidade à causa, afasta a competência dos Juizados Especiais.

Vale destacar que a presente decisão não impossibilita o autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Intime-se.

Expedientes de praxe.

Ubajara (CE), data registrada no sistema.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2022 17:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/09/2022 20:55

Conclusos para julgamento
17/08/2022 14:25

Juntada de ata da audiência
12/08/2022 12:12

Juntada de Certidão
11/08/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 15:31

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 11:46

Juntada de Certidão
06/07/2022 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:33

Juntada de Certidão
05/04/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:03

Conclusos para despacho
30/01/2022 09:10

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/01/2022 11:13

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2021 09:12

Mov. [7] - Concluso para Despacho
15/12/2021 00:17

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00171361-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/12/2021 23:44
19/11/2021 21:49

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0426/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 2738
18/11/2021 02:45

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2021 13:19

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2021 16:21

Mov. [2] - Conclusão
16/11/2021 16:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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