TJCE - 3000220-55.2021.8.06.0102

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Itapipoca

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELLISON FERREIRA DE CASTRO

CPF *41.***.*31-08

Advogados

MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA

OAB: 8446/CE

CPF *45.***.*65-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 10:04

    Transitado em Julgado em 15/12/2023

  • 08/12/2023 00:14

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 09:12

    Juntada de Petição de ciência

  • 06/12/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 11:11

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/12/2023 19:13

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 05/12/2023 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 01/12/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 06:24

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 13/11/2023 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 14:08

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/11/2023 09:28

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2023 14:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/11/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 10:42

    Juntada de Petição de ciência

  • 07/11/2023 17:05

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 07/11/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:54

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 05/12/2023 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 30/10/2023 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2023 09:41

    Juntada de Petição de ciência

  • 27/10/2023 00:00

    Publicado Decisão em 27/10/2023. Documento: 71205241

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000220-55.2021.8.06.0102 MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: HELLISON FERREIRA DE CASTRO DECISÃO HELLISON FERREIRA DE CASTRO foi beneficiado com a suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.

    O Ministério Público pugnou pela revogação do benefício e regular prosseguimento do feito, considerando que o réu está descumprindo as condições impostas. É o relatório.

    Decido.

    Dispõe o § 4º, do art. 89, da Lei n. 9.099/95, que "A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.".

    Realmente, uma vez que o acusado deixou de cumprir as condições impostas e, mesmo intimado, não justificou o motivo, a revogação da suspensão é medida que se impõe.

    Diante do exposto, corroborando com o parecer ministerial retro, revogo a suspensão condicional do processo concedida ao réu e determino o andamento do processo.

    Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

    Intime-se o(a) denunciado(a), HELLISON FERREIRA DE CASTRO, do inteiro teor da Denúncia, bem como, intime-o (a) da designação de audiência.

    O (a) Denunciado (a) deverá comparecer acompanhado de advogado(a), caso compareça desacompanhado de advogado(a), ser-lhe-á nomeado defensor público ou dativo, nos termos da Lei 9099/95.

    Ciência ao Ministério Público.

    Expedientes necessários.   Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema.   SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito    

  • 26/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71205241

  • 25/10/2023 18:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71205241

  • 25/10/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 18:20

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 24/10/2023 09:32

    Juntada de Petição de ciência

  • 23/10/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 13:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/10/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 18:10

    Suspensão Condicional do Processo

  • 17/10/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 13:59

    Transitado em Julgado em 11/07/2023

  • 11/07/2023 21:56

    Suspensão Condicional do Processo

  • 11/07/2023 18:30

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 11/07/2023 15:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 11/07/2023 18:06

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 20/06/2023 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 09:45

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 16/06/2023 13:58

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/06/2023 07:36

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 12:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2023 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 16:26

    Juntada de documento de comprovação

  • 01/06/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:22

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 11/07/2023 15:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 05/05/2023 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 10:50

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2023 13:33

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 14:50

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2022 16:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/07/2022 16:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/07/2022 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 22:24

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 08:11

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 16:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/06/2022 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 09:07

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 09:07

    Transitado em Julgado em 24/01/2022

  • 17/03/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 15:07

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/01/2022 14:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/01/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 18:30

    Homologada a Transação

  • 14/12/2021 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2021 11:25

    Audiência Preliminar realizada para 14/12/2021 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 13/12/2021 20:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/11/2021 12:29

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/11/2021 14:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/11/2021 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 17:28

    Audiência Preliminar designada para 14/12/2021 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 05/11/2021 09:52

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/10/2021 22:40

    Audiência Preliminar não-realizada para 26/10/2021 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 25/10/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 12:32

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/09/2021 14:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/09/2021 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 16:52

    Audiência Preliminar designada para 26/10/2021 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 08/09/2021 21:23

    Audiência Preliminar não-realizada para 08/09/2021 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 24/08/2021 11:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 12/08/2021 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 16:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/08/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 13:06

    Audiência Preliminar designada para 08/09/2021 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 02/05/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 17:41

    Audiência Preliminar não-realizada para 28/04/2021 17:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 23/03/2021 07:53

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2021 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 10:43

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/03/2021 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 15:54

    Audiência Preliminar designada para 28/04/2021 17:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

  • 11/03/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 10:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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