17/06/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:06

Expedido alvará de levantamento
22/05/2025 09:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 08:37

Juntada de Certidão
19/05/2025 08:37

Transitado em Julgado em 15/05/2025
30/04/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 152206136
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152206136
25/04/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152206136
25/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 09:33

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:33

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:14

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/02/2025 15:44

Juntada de documento de comprovação
17/02/2025 11:58

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:38

Juntada de Certidão
12/12/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:53

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:10

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:17

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/08/2024 12:13

Processo Reativado
20/08/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:42

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:41

Transitado em Julgado em 13/05/2024
11/05/2024 00:24

Decorrido prazo de MENAGUE DA SILVA ANDRADE - ME em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:24

Decorrido prazo de MENAGUE DA SILVA ANDRADE - ME em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/04/2024. Documento: 84784696
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84784696
24/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003242-08.2023.8.06.0117 AUTOR: MENAGUE DA SILVA ANDRADE - MEREU: ABIMAEL FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora aduz que firmou um contrato de serviços educacionais com a parte requerida, e que adimpliu fielmente o instrumento contratual, mas a parte requerida não cumpriu com sua obrigação, deixando de efetuar o pagamento das mensalidades até a data de seus respectivos vencimentos.

O débito em aberto, conforme memória de cálculo, é referente a mensalidade de agosto de 2020, no valor de R$975,00, do(a) aluno(a) PEDRO JUAN RABELO DA SILVA.

Destaca que diversas foram as tentativas de solucionar o débito de forma amigável, porém sem êxito.

Requereu a procedência da ação, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito ora informado.

Audiência Una realizada, ausente a parte requerida. É o breve relato.

Decido.

Relativamente à gratuidade da justiça, o deferimento pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado.

Inicialmente cabe ressaltar que o ônus da prova deve ser distribuído na forma prevista no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: "Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Navegando através da movimentação processual, verifica-se que a parte requerida, embora regularmente citada/intimada para comparecer à Audiência UNA, não compareceu, tampouco comprovou a ocorrência de caso fortuito, antes da abertura da referida sessão.

A ausência da requerida à audiência a torna revel e confessa, atraindo, na hipótese, a incidência do dispositivo previsto no art. 20 da Lei 9099/95, acarretando também o julgamento imediato da lide.

Fica, portanto, desde já decretada a revelia da requerida, nos termos do artigo supramencionado que preceitua, in verbis: "Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz." A documentação acostada aos autos pela parte autora atesta a necessária verossimilhança das suas alegações, de modo que nada obsta a convicção acerca da veracidade dos fatos narrados na inicial.

A petição inicial foi instruída com os documentos essenciais, sendo que somente são indispensáveis aqueles que dizem respeito à demonstração das condições da ação, dos pressupostos processuais e dos requisitos específicos de admissibilidade próprios de algumas ações.

Em que pese estar diretamente vinculado ao objeto da demanda, uma vez não localizado o termo de adesão ao contrato padrão e o instrumento de matrícula pelo fornecedor, é admitida a comprovação da aceitação dos serviços por outros meios lícitos, sob pena de inviabilizar o direito de ação, não sendo o caso.

Portanto, referidos documentos não são essenciais uma vez que a prova da prestação dos serviços educacionais pode ser realizada por outros meios.

O boletim escolar supre a ausência dos instrumentos de concordância formal, comprovam a aderência da parte requerida ao contrato e a prestação do serviço educacional pela parte autora, bem como demonstra a frequência e notas obtidas pelo aluno.

A requerida teve a oportunidade de comparecer em juízo, fazer sua defesa, entretanto preferiu quedar-se inerte ante a ordem judicial, de forma que sua desídia implica em reconhecimento dos fatos alegados na exordial. Por fim, a planilha anexada na exordial já contempla correção monetária, juros moratórios de 2% e multa 1% desde os respectivos vencimentos, entretanto a parte autora não faz prova do contrato no qual as partes acordaram a incidência destes, dependendo a sua exigência de prévia pactuação entre as partes.

Assim, no presente caso, devem ser aplicados apenas correção e juros legais.

Diante do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar a requerida a pagar à escola promovente a quantia de R$975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), referente a parcela do mês de agosto de 2020, a ser corrigida monetariamente pelo IGP-M e acrescida de juros de 1% ao mês, contados a partir de cada vencimento.

Sem custas e sem honorários, conforme disposição expressa no artigo 55, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na Distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais.

Publique-se.

Intime-se. Maracanaú-CE, data da inserção.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção no sistema. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
23/04/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84784696
23/04/2024 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2024 15:01

Conclusos para julgamento
16/04/2024 13:05

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 16/04/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
11/04/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 10:40

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71663924
09/11/2023 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MARACANAÚJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Edson Queiroz, s/nº - Piratininga - Maracanaú-CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3371.8753/(85) 9.8732-2320 Processo nº 3003242-08.2023.8.06.0117Promovente: AUTOR: MENAGUE DA SILVA ANDRADE - MEPromovido: REU: ABIMAEL FERREIRA DA SILVA Parte intimada: DR.

MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO INTIMAÇÃO (Via DJEN) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra.

Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO de que a Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) designada para o dia 16/04/2024 09:30 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, a ferramenta Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, conforme CERTIDÃO anexada aos autos As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/128369 Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQxM2Q2MGYtYmI2MC00ZDliLWEyM2UtZTQzNzM0NjY0ZDEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação.

Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS.

OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG".

Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Maria Emmanuella do NascimentoSupervisora de Unidade Judiciária
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71663924
08/11/2023 13:27

Expedição de Mandado.
08/11/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71663924
08/11/2023 09:24

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:42

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 16/04/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
05/11/2023 10:41

Audiência Conciliação cancelada para 27/02/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
01/11/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:01

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:41

Audiência Conciliação designada para 27/02/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
24/10/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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