TJCE - 3000765-11.2023.8.06.0182

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO   Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected]   Processo: 3000765-11.2023.8.06.0182 Promovente: DELMIRA SALUSTIANA DE SOUSA Promovido: Enel       SENTENÇA   Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por DELMIRA SALUSTIANA DE SOUSA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.   FUNDAMENTAÇÃO.   O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:   "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;"   In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.   DO MÉRITO.   Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os artigos 2º e 3º do CDC.   O ponto nodal da questão é saber se a negativação do nome da parte autora referente ao contrato/fatura com vencimento em 30/09/2019 no valor de R$ R$ 50,94, demonstrada no id.

Num. 70710006 é legítima.   No presente caso, entendo que o pleito autoral merece prosperar.   No presente caso, há de se considerar de que o nome da parte autora foi levado aos cadastros de proteção ao crédito regularmente em decorrência de inadimplemento contratual.

Porém, há que se verificar a necessidade da manutenção do nome do autor nos cadastros após o pagamento da dívida.   Aqui cabe destacar que o pagamento feito pela parte autora deveria ter sido suficiente para a retirada do nome da autora do cadastro restritivo no prazo máximo de 5 dias úteis (súmula nº 438 do STJ).   Restou incontroversa que a negativação inicialmente foi legítima e decorre de inadimplemento contratual, uma vez que a fatura em questão tinha como data de vencimento 30/09/2019, a negativação ocorreu em 12/01/2023 (id. 70710006) e o pagamento somente foi realizado em 21/04/2023 (id.

Num. 70710008), em conjunto com outras faturas em aberto, conforme demonstrado no id. 70710007.   A demandada, na sua defesa, não comprovou a regularidade da negativação em questão.

Verifica-se que a tese defensiva trazida na contestação - no sentido de que a culpa da manutenção da negativação se deu pela existência do débito uma vez que o valor pago não foi repassado à ENEL- não merece ser acolhida, já que não pode a parte vulnerável na relação jurídica, o consumidor, responder por eventuais falhas na prestação de serviços da empresa promovida.   Ademais, a consulta na qual ainda constava a negativação referente a fatura em questão foi realizada pela parte autora em 11/10/2023 (id. 70710006), mais de 05 meses após o pagamento (Num. 70710006).     Desta forma, a demandada não apresentou provas que justifiquem a manutenção do nome da parte autora no cadastro negativo mesmo após a reconhecimento do pagamento.

Portanto, cabia à promovida ter retirado o nome da autora no cadastro restritivo no prazo de 05 dias após o pagamento.   É corriqueiro notar que as prestadoras de serviço e fornecedoras de produto são extremamente diligentes no ato da inscrição e negativação do nome dos inadimplentes, mas tal diligência e presteza não se verificam quando há a liquidação do débito e a necessidade de se retirar o nome dos consumidores dos cadastros.   Atento a tal constatação, o colendo STJ editou a Súmula nº 548, estabelecendo que "Súmula nº 548 - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor nos cadastros de inadimplentes no prazo de 05 dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito".    Nessa toada, tem-se que, atualmente, não só a inscrição indevida, mas também a manutenção do nome do consumidor indevida no cadastro de proteção ao crédito enseja constrangimento que merece reparação, independentemente da comprovação do dano moral, que é presumível no caso.   Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:   APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR.

Trata-se de tema relacionado à relação de consumo e que envolve a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do artigo 14, do Código Consumerista.

A manutenção da negativação do nome do recorrente posteriormente à quitação do débito foi proveniente de má prestação do serviço, descuido e desídia.

O aponte negativo causa mácula à imagem, prejudica a prática de atos da vida civil, obstaculiza o acesso do consumidor às linhas de crédito para obtenção de bens de consumo, além de provocar transtornos e turbação psíquica que superam os aborrecimentos do cotidiano.

O arbitramento do valor reparatório não pode ser excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento sem causa, porém, deve ser significativo para compensar o consumidor pelo descaso a que foi submetido.

O montante estabelecido na sentença, R$5.000,00 (cinco mil reais), não comporta reparos diante das peculiaridades do caso concreto, dos parâmetros da proporcionalidade, da razoabilidade e dos precedentes judiciais em casos análogos.

Não há dano material a reparar uma vez que sequer houve pagamento a maior.

CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso (TJ-RJ - APL: 00068682820158190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/03/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2018)   DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Sopesadas as circunstâncias do caso concreto - manutenção do apontamento por longo lapso de tempo após a quitação do débito em atraso -, afigura-se razoável a fixação dos danos morais em valor equivalente a quinze salários mínimos, à época do arbitramento, consoante parâmetros norteadores da Câmara Julgadora para casos parelhos.

Precedentes do STJ.

JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL SÚMULA 54 DO STJ.

Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de manutenção indevida de negativação em cadastro de inadimplentes, a responsabilidade é de natureza extracontratual, devendo os juros de mora incidir desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. (TJ-SP - APL: 00358752620128260482 SP 0035875-26.2012.8.26.0482, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 21/07/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2014)     Assim sendo, no caso dos autos, verifico que: primeiro houve a inscrição devida em decorrência de inadimplemento contratual, e havendo o pagamento, ainda que em atraso (21/04/2023), caberia à promovida ter retirado o nome da parte autora do cadastro restritivo até 5 dias úteis após tal pagamento.

Ocorre que, na consulta realizada em 11/10/2023 (id. 70710006), a parte demandada ainda não havia excluído a negativação.     Destarte, não restam dúvidas da ilegalidade perpetrada pela promovida em manter indevidamente o nome da parte autora em cadastro restritivo.   Uma vez caracterizada a responsabilidade civil da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.   Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que os mesmos são devidos.

Com efeito, é inegável que a conduta do requerido é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pelo promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora.   Ainda assim, a parte autora comprovou, através do acervo probatório coligido, a manutenção indevida de seu nome nos registros de mal pagadores.   Com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano.   Com relação ao ato lesivo e ao dano, conclui-se que eles existiram.

Com efeito, as provas constantes dos autos confirmam a manutenção indevida do nome da parte autora.

O nexo de causalidade, por sua vez, reside no fato de que o dano moral sofrido pela requerente foi provocado por ato da demandada.   Destarte, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.   No que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.   No presente caso, levando em consideração principalmente que inicialmente a cobrança era devida e o tempo que levou para que o devedor quitasse a dívida, o valor da indenização moral deve ser minorado, sob pena de constituir enriquecimento ilícito.   Dessa forma, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado à demandante, FIXO em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais.     Em caso semelhante, colaciono o seguinte julgado:   E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESP 1424792 - PAGAMENTO COM CHEQUE PÓS-DATADO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA NO ATO DA ENTREGA DA LÂMINA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De acordo com o decidido pelo STJ, nos autos do REsp 1424792/BA, representativo de controvérsia, "mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido".

Ocorre a "completa disponibilização do numerário" quando a quantia ingressa na esfera de disponibilidade do credor. 2.

Caso em que o devedor depositou em juízo o valor da obrigação principal e posteriormente, diante da insurgência do credor, efetuou o pagamento da atualização monetária e honorários advogados, por meio de lâmina de cheque pós-datada. 3.

A entrega da lâmina de cheque ao credor dá inicio ao prazo quinquenal para a exclusão do registro negativo. 4.

Diante das particularidades dos autos, em especial o tempo que levou para que o devedor quitasse integralmente a dívida e o de permanência indevida do seu nos órgãos restritivos ao crédito, o valor da indenização moral deve ser minorado, sob pena de constituir enriquecimento ilícito.

Valor reduzido para R$ 2.000,00 que se mostra razoável e proporcional. (TJ-MS - AC: 08107461920168120002 MS 0810746-19.2016.8.12.0002, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 10/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2019).   Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e como ainda não houve demonstração que a negativação já foi excluída, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na retirada do nome da parte autora do cadastro de "mau pagador" (SPC e SERASA) referente à fatura com vencimento em 30/09/2019 no valor de R$ R$ 50,94, demonstrada no id.

Num. 70710006.   DISPOSITIVO     DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para:   a)   Deferir a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na retirada do nome da parte autora do cadastro de "mau pagador" (SPC e SERASA) referente à fatura com vencimento em 30/09/2019 no valor de R$ R$ 50,94, demonstrada no id.

Num. 70710006;   b)  Declarar a inexistência do débito entre as partes, referente ao ao fatura com vencimento em 30/09/2019 no valor de R$ R$ 50,94, demonstrada no id.

Num. 70710006, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes;   c)    Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora desde a citação.    Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.   Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.   Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará/CE, 28 de novembro de 2023.     Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo   DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se, Registre-se.

Viçosa do Ceará/CE, 28 de novembro de 2023.   Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

  ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Whatsapp: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected]     PROCESSO Nº: 3000765-11.2023.8.06.0182  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  AUTOR: DELMIRA SALUSTIANA DE SOUSA REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO   Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, fica designada a audiência UNA para o dia 28/11/2023 09:30 h.   As partes serão intimadas acerca da designação de audiência por seus advogados vista sistema do PJE.

Nos termos do art. 34 da Lei de nº 9.099/95, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

Link:  https://link.tjce.jus.br/417945 Viçosa do Ceará-CE, 31 de outubro de 2023.   Francisco Antonio Fernando Frota Carneiro Diretor de Secretaria