03/04/2024 00:22

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:12

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82811549
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82811549
15/03/2024 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82811549
12/03/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:56

Conclusos para despacho
13/11/2023 19:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71579191
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000319-10.2021.8.06.0010 REQUERENTE: JOSE ARAILDO LOPES PINTO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Prezado(a) Advogado(a) CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca do despacho, constante do ID de nº. 71146870, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da condenação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Processo com DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, na qual atribuiu-se à(s) parte(s) ré(s) a obrigação de pagar quantia certa. Ainda não foi apresentado pedido de execução do julgado.

Nos termos do art. 524, do CPC, tal requerimento deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ressalte-se que o § 1º, do mencionado artigo de lei, estabelece que, se o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. Este magistrado adota o entendimento expresso no enunciado n. 09 do Sistema dos Juizados Especiais do Ceará, aprovado no dia 11 de outubro de 2019, cuja ata foi publicada no DJE de 13 de novembro de 2019, com o seguinte teor: A incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pressupõe a deflagração da execução da sentença por iniciativa do credor e intimação específica do devedor para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esclareça-se, desde já, o seguinte: 01 - A multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015, somente será devida depois que o executado deixar escoar o prazo de quinze dias úteis, contados da sua intimação, sem efetuar o pagamento voluntário do débito. A intimação específica do devedor para tal finalidade deverá ser realizada, preferencialmente, pelo sistema PJE, e, na sua impossibilidade ou sendo mais ágil, por qualquer outro meio idôneo, não havendo necessidade de intimação pessoal. 02 - Não são cabíveis honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais.

Os referidos honorários somente são devidos em caso de sucumbência reconhecida pela Turma Recursal, em sede de julgamento de recurso inominado, ou, pelo juiz, exclusivamente no caso de condenação por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

Não se configurando nenhuma destas situações, a inclusão de verba honorária será automaticamente excluída, independentemente de manifestação das partes, por se tratar de norma de ordem pública que se extrai diretamente do art. 55, da Lei 9.099/95, não se aplicando a parte final do §1º, do art. 523, do CPC, em respeito ao princípio hermenêutico da especialidade, evidenciado pelo brocardo latino lex specialis derogat legem generalem. 03 - Tratando-se de obrigação de pagar, sem legítimo lastro contratual que assegure a incidência de juros compostos, deverão ser aplicados juros simples no cálculo do débito. Assim, intime-se a parte credora para apresentar o pedido de execução do julgado, no prazo de 05 dias, com a observância dos requisitos acima especificados, ficando ciente de que, decorrido o referido prazo, sem manifestação, os autos serão arquivados definitivamente. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho. A parte credora poderá requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento da sentença/acórdão, a qualquer momento dentro do prazo da prescrição, que é de 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), observadas as regras estabelecidas nos arts. 921 a 923, do CPC que forem compatíveis com a Lei 9.099/95.
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71579191
06/11/2023 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71579191
06/11/2023 16:41

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 16:40

Desentranhado o documento
06/11/2023 16:30

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/11/2023 16:28

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 01:45

Conclusos para decisão
06/02/2023 01:45

Juntada de Certidão
06/02/2023 01:45

Transitado em Julgado em 03/06/2022
06/02/2023 01:44

Juntada de Certidão
04/10/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:21

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA em 26/09/2022 23:59.
08/09/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 01:21

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 01:20

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 01:20

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 01:20

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 02/06/2022 23:59:59.
19/05/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 23:49

Julgado improcedente o pedido
26/11/2021 11:00

Conclusos para julgamento
20/08/2021 12:40

Juntada de documento de comprovação
03/08/2021 00:06

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA em 02/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 13:47

Conclusos para julgamento
21/07/2021 13:47

Juntada de Certidão
21/07/2021 13:41

Juntada de documento de comprovação
21/07/2021 09:32

Juntada de Petição de réplica
09/07/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 09:51

Audiência Conciliação realizada para 09/07/2021 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/07/2021 00:49

Juntada de Petição de contestação
08/07/2021 14:20

Juntada de Certidão
08/07/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 14:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/05/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 00:08

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA em 06/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:23

Expedição de Citação.
15/03/2021 10:23

Expedição de Intimação.
15/03/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2021 11:44

Conclusos para decisão
09/03/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 11:44

Audiência Conciliação designada para 09/07/2021 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/03/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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