26/03/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:57

Decorrido prazo de DANIELLY CAMPOS LANDIM em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:36

Decorrido prazo de DANIELLY CAMPOS LANDIM em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 11:32

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 16:18

Expedição de Mandado.
16/08/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85642390
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85642390
10/05/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3000601-47.2018.8.06.0012 Ante a certidão de ID 79846132, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da executada Danielly Campos Landim para fins de intimação da penhora on-line.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
09/05/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85642390
07/05/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 07:35

Conclusos para despacho
18/02/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2024 11:39

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 14:31

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:29

Expedição de Mandado.
20/10/2023 20:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/10/2023 16:28

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:28

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
16/08/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 19:02

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 17:19

Conclusos para decisão
22/11/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 3000601-47.2018.8.06.0012 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por WE Serviço Empresarial EIRELI-ME em desfavor de D.

Campos Landim-ME, ambos já qualificados.

De acordo com a petição de ID 33576667, a parte exequente informa que a parte executada foi extinta e encerrou as atividades.

Constata-se certidão de ID 33576669 que a parte executada foi extinta para encerramento de liquidação voluntária em 15/03/2018 e se encontra com a situação cadastral como “baixada”.

Em razão disso, a parte exequente postula que o presente cumprimento de sentença seja direcionado em face da empresária individual Danielly Campos Landim.

Contudo, para apreciar o pedido supramencionado, faz-se necessária a juntada de certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Ceará a fim de que seja demonstrado: a) o encerramento da Pessoa Jurídica; b) a natureza e o quadro societário da empresa ao tempo em que ela foi extinta; c) a responsabilidade dos sócios; d) se, após a liquidação, houve patrimônio remanescente e se ele foi partilhado entre os sócios.

Isso porque o STJ entende que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, de maneira a atrair a sucessão dos sócios, nos termos do art. 110 do CPC.

Todavia, a sucessão dos sócios dependerá da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Ceará em relação à D.

Campos Landim-ME, devendo conter as seguintes informações: a) a data do encerramento da Pessoa Jurídica; b) o quadro societário da empresa ao tempo em que ela foi extinta; c) a responsabilidade dos sócios; d) se, após a liquidação, houve patrimônio líquido remanescente e se ele foi partilhado entre os sócios.

A ausência de juntada da referida certidão implicará a extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 51, VI, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para decisão.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
19/11/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 19:12

Conclusos para decisão
27/05/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2021 16:10

Juntada de Petição de diligência
07/12/2021 08:06

Juntada de Certidão
06/12/2021 18:14

Expedição de Ofício.
06/12/2021 15:54

Juntada de Certidão
03/08/2021 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 18:36

Juntada de Petição de diligência
30/07/2021 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 13:02

Juntada de Certidão
30/07/2021 13:01

Expedição de Mandado.
29/06/2021 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2021 13:39

Expedição de Mandado.
26/02/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 18:59

Conclusos para despacho
25/02/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 15:54

Conclusos para despacho
17/11/2020 15:54

Juntada de Certidão
17/11/2020 15:10

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
02/06/2020 12:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 19:48

Conclusos para despacho
22/05/2020 19:47

Juntada de Petição de certidão
07/01/2020 14:08

Expedição de Intimação.
07/01/2020 14:05

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2019 07:34

Processo Reativado
19/11/2019 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 13:19

Conclusos para decisão
07/11/2019 18:05

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 14:34

Decorrido prazo de NAYARA CAVALCANTE LIMA em 08/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 10:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 07:59

Arquivado Definitivamente
09/05/2019 07:58

Transitado em julgado em 08/05/2019
22/04/2019 19:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2018 21:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2018 10:49

Conclusos para decisão
17/08/2018 10:47

Audiência conciliação não-realizada para 17/08/2018 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/06/2018 15:33

Juntada de citação
29/05/2018 07:36

Expedição de Citação.
29/05/2018 07:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2018 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 19:25

Conclusos para decisão
23/04/2018 19:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2018 19:25

Audiência conciliação designada para 17/08/2018 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/04/2018 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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