TJCE - 0061388-59.2000.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2025 10:59
Juntada de Ofício
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10/04/2024 08:49
Arquivado Definitivamente
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29/03/2024 18:30
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2024 08:35
Conclusos para despacho
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27/02/2024 00:17
Decorrido prazo de RAFAELA BRAGA SOBRAL em 26/02/2024 23:59.
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31/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78136835
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30/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78136835
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29/01/2024 07:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78136835
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10/01/2024 16:53
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2023 12:20
Conclusos para despacho
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05/12/2023 00:39
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2023 23:59.
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22/11/2023 02:08
Decorrido prazo de RAFAELA BRAGA SOBRAL em 21/11/2023 23:59.
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13/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 70631560
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10/11/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0061388-59.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Verônica Maria Viana Campos REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA BRAGA SOBRAL - CE17800-A POLO PASSIVO: Instituto de Previdência do Estado do Ceara - IPEC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRO LEITE SARAIVA DE OLIVEIRA - CE7923 D E S P A C H O Defiro o pedido de habilitação do Espólio de Antônio Sobral Neto.
Fortaleza, 16 de Outubro de 2023.
João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito -
10/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 70631560
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09/11/2023 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70631560
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09/11/2023 11:08
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2023 15:19
Conclusos para despacho
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04/11/2022 15:27
Mov. [113] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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14/12/2021 15:15
Mov. [112] - Conclusão
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12/11/2021 14:52
Mov. [111] - Encerrar documento - restrição
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12/11/2021 14:52
Mov. [110] - Certidão emitida
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12/11/2021 14:50
Mov. [109] - Decurso de Prazo
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09/10/2021 02:49
Mov. [108] - Certidão emitida
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28/09/2021 09:03
Mov. [107] - Certidão emitida
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28/09/2021 09:02
Mov. [106] - Documento Analisado
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20/09/2021 18:47
Mov. [105] - Mero expediente: INTIME-SE o Estado do Ceará para que se manifeste acerca do pedido de habilitação formulado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes SEJUD: intimação do ente público através de publicação no portal eletrônico. Fort
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02/09/2021 11:49
Mov. [104] - Conclusão
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08/08/2021 21:49
Mov. [103] - Encerrar documento - restrição
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19/05/2021 12:12
Mov. [102] - Certidão emitida
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19/05/2021 12:12
Mov. [101] - Decurso de Prazo
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03/10/2020 09:59
Mov. [100] - Certidão emitida
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22/09/2020 10:48
Mov. [99] - Certidão emitida
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22/09/2020 10:48
Mov. [98] - Documento Analisado
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21/09/2020 07:57
Mov. [97] - Mero expediente: INTIME-SE o Estado do Ceará acerca da documentação acostada às fls. 162/165. Expediente SEJUD: intimação do ente público através do portal eletrônico. Fortaleza, 18 de setembro de 2020.
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03/09/2020 04:38
Mov. [96] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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03/09/2020 00:04
Mov. [95] - Encerrar documento - restrição
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06/04/2020 09:29
Mov. [94] - Conclusão
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04/04/2020 02:23
Mov. [93] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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03/03/2020 01:14
Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01107570-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/03/2020 18:13
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21/02/2020 19:16
Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0074/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2325
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20/02/2020 09:45
Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2020 09:29
Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/01/2019 17:14
Mov. [88] - Conclusão
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14/01/2019 17:14
Mov. [87] - Trânsito em julgado
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14/01/2019 17:13
Mov. [86] - Documento
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14/01/2019 17:09
Mov. [85] - Encerrar documento - restrição
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08/10/2018 07:45
Mov. [84] - Certidão emitida
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03/10/2018 10:03
Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10577525-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2018 09:45
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28/09/2018 16:02
Mov. [82] - Certidão emitida
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28/09/2018 09:19
Mov. [81] - Expedição de Carta
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27/09/2018 12:34
Mov. [80] - Certidão emitida
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26/09/2018 14:46
Mov. [79] - Mero expediente: R.H. Em obediência ao preconizado pelo art. 690, do CPC, cite-se o Estado do Ceará para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação do Espólio de Antônio Sobral Neto. Expedientes necessários. Fort
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26/09/2018 12:27
Mov. [78] - Conclusão
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26/09/2018 12:26
Mov. [77] - Certificação de Processo Julgado
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22/08/2017 18:04
Mov. [76] - Apensado: Apensado ao processo 0068379-51.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal:
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14/08/2017 18:00
Mov. [75] - Certidão emitida
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01/08/2016 15:08
Mov. [74] - Encerrar análise
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11/04/2016 16:01
Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10153529-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/04/2016 15:13
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05/04/2016 10:10
Mov. [72] - Concluso para Despacho
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05/04/2016 09:50
Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2016 Data da Publicação: 05/04/2016 Data da Disponibilização: 04/04/2016 Número do Diário: 1411 Página: 329/331
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01/04/2016 09:44
Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/03/2016 09:37
Mov. [69] - Mero expediente: Rh Intime-se a causídica Dra. RAFAELA BRAGA SOBRAL MOURA, OAB nº 17800 para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o constante das fls. 138/139, sob pena de preclusão. Expediente de praxeFortaleza, 21 de março de 201
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21/03/2016 17:31
Mov. [68] - Concluso para Despacho
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18/03/2016 17:53
Mov. [67] - Ofício
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05/11/2015 13:49
Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0283/2015 Data da Disponibilização: 04/11/2015 Data da Publicação: 05/11/2015 Número do Diário: 1321 Página: 272/281
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03/11/2015 11:17
Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/10/2015 09:54
Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2015 16:05
Mov. [63] - Reativação: para cumprir determinação do TJCE (devolução de precatório)
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22/09/2015 11:42
Mov. [62] - Ofício
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01/09/2015 14:55
Mov. [61] - Documento
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01/09/2015 14:55
Mov. [60] - Documento
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23/04/2015 14:29
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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23/04/2015 14:29
Mov. [58] - Redistribuição de processo - saída: portaria 01/14
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23/04/2015 14:29
Mov. [57] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 01/14
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16/04/2015 11:16
Mov. [56] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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16/04/2015 11:07
Mov. [55] - Ofício
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20/10/2011 12:00
Mov. [54] - Definitivo
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01/09/2011 12:00
Mov. [53] - Mero expediente: 0
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01/06/2010 17:42
Mov. [52] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. VANGILSON FUNCIONARIO: 00 NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/06/2010 E-4 AGUARDANDO O PROMOTOR - L
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07/07/2008 13:20
Mov. [51] - Definitivo: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NÚMERO DE VOLUMES: 01 NÚMERO DE APENSOS: 00 CAIXA 180 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/03/2005 17:45
Mov. [50] - Arquivamento c: baixa/ARQUIVAMENTO C/ BAIXA CODIGO DA FASE: ARQUIVAMENTO C/ BAIXA COMPLEMENTO: EM SECRETARIA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/03/2005 17:44
Mov. [49] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/ ARQ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/02/2005 15:59
Mov. [48] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 27 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/02/2005 12:23
Mov. [47] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/02/2003 13:49
Mov. [46] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DO AUTOR - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/12/2002 12:50
Mov. [45] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. ANTO. SOBRAL NETO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/05/2002 16:37
Mov. [44] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: EXPEDIDO PRECATORIO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/12/2001 13:05
Mov. [43] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: EXPEDIR PRECATORIO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/12/2001 15:02
Mov. [42] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO DO ADVOGADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/09/1999 16:10
Mov. [41] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. ANTO. SOBRAL NETO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/09/1999 15:56
Mov. [40] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA A PARTE EXEQUENTE - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/09/1999 13:28
Mov. [39] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: O BOLETIM 101 INTIMANDO A PARTE EXEQUENTE - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/09/1999 07:52
Mov. [38] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ INTIMANDO A PARTE EXEQUENTE - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/08/1999 17:13
Mov. [37] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/06/1999 17:30
Mov. [36] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER DO MP NOS EMBARGOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/06/1999 15:32
Mov. [35] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP NOS EMBARGOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/06/1999 15:31
Mov. [34] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/03/1999 15:16
Mov. [33] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. GERARDO COELHO, PROC. DO IPEC - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/10/1998 12:44
Mov. [32] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/JULGAR OS EMBARGOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/06/1998 13:13
Mov. [31] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ, DOS EMBARGOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/06/1998 17:19
Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ EMBARGOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/05/1998 10:57
Mov. [29] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/05/1998 13:13
Mov. [28] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: EXPEDIR MAND. P/QUERENDO OPOR EMBARGOS EM 10 DIAS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/04/1998 13:53
Mov. [27] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO DA PARTE AUTORA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/02/1998 10:44
Mov. [26] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 05 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/02/1998 17:12
Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/11/1997 13:21
Mov. [24] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: AGUARD. RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/10/1997 08:04
Mov. [23] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: AG. DEV. OFICIO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/10/1997 08:18
Mov. [22] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/09/1997 14:58
Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/08/1997 10:57
Mov. [20] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: AG RESP. DE OFICIO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/07/1997 11:47
Mov. [19] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/06/1997 14:09
Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/03/1997 16:30
Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/01/1997 11:32
Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/01/1997 14:04
Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/01/1997 11:31
Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 129 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/12/1996 12:00
Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/09/1996 12:00
Mov. [12] - Arquivamento c: baixa/ARQUIVAMENTO C/ BAIXA CODIGO DA FASE: ARQUIVAMENTO C/ BAIXA COMPLEMENTO: EM SECRETARIA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/09/1996 13:00
Mov. [11] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP. OFICIO PARA BAIXA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/04/1996 12:00
Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/04/1996 12:00
Mov. [9] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIDO OFICIO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/04/1996 12:00
Mov. [8] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIDO OFICIO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/02/1996 08:00
Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/02/1996 08:00
Mov. [6] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 11 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/01/1996 08:00
Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIR OFICIO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/01/1996 12:00
Mov. [4] - Arquivamento c: baixa/ARQUIVAMENTO C/ BAIXA CODIGO DA FASE: ARQUIVAMENTO C/ BAIXA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/01/1996 12:00
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/01/1996 13:15
Mov. [2] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/01/1900 12:00
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/1996
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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