TJCE - 3001499-06.2020.8.06.0072

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Crato

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Polo Ativo

Partes

MATHEUS GONCALVES GOMES

CPF *18.***.*31-10

JOAO PEDRO GOMES VIANA DE OLIVEIRA

CPF *62.***.*78-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A

CNPJ: 02.204.537/0001-07

Advogados

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB: 167884/SP

CPF *06.***.*39-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 23/11/2022.

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

    Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3001499-06.2020.8.06.0072 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE(S)AUTOR: MATHEUS GONCALVES GOMES, JOAO PEDRO GOMES VIANA DE OLIVEIRA, RECORRIDO(S): REU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A DECISÃO Trata-se de manifestação da parte acionada reclamando declaração de nulidade do acordo efetivado entre as partes, devidamente homologado com sentença transitada em julgado.

    Esclarece que o acordo implicada na remarcação das passagens, mas houve o reembolso dos valores pagos pelos consumidores, razão pela qual entende que há uma dupla incidência a resultar em enriquecimento sem causa.

    Intimações aos acionantes resultaram inexitosas.

    O Código Civil disciplina a nulidade do negócio jurídico nos seguintes termos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

    Logo se constata que o acordo firmado entre as partes não contém, bem como não se alega, qualquer circunstância que resulte em sua anulação, razão pela qual o pedido não pode prosperar.

    Ademais, não há pedido algum de cumprimento de sentença que implique em prejuízo, até agora em perspectiva.

    Se houver, a parte acionada terá a oportunidade de se manifestar em eventual impugnação.

    Face ao exposto, não acolho a pretensão anulatória perseguida pela parte acionada, determinando pronto arquivamento dos autos.

    Intime-se AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A através de sua advogado e pelo DJEN.

    Em seguida, arquivem-se.

    Crato/CE, data da assinatura digital.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito

  • 22/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

  • 21/11/2022 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/11/2022 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2022 11:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/09/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 15:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/08/2022 15:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/08/2022 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 12:14

    Processo Desarquivado

  • 21/06/2022 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2021 08:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/03/2021 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2021 11:45

    Transitado em Julgado em 19/03/2021

  • 19/03/2021 11:09

    Homologada a Transação

  • 09/03/2021 21:46

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2021 21:39

    Audiência Conciliação realizada para 09/03/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.

  • 08/03/2021 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2021 13:31

    Juntada de documento de comprovação

  • 22/02/2021 15:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/02/2021 08:39

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 11:12

    Expedição de Intimação.

  • 07/01/2021 11:12

    Expedição de Citação.

  • 07/01/2021 11:12

    Expedição de Intimação.

  • 18/12/2020 10:12

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 17:45

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/12/2020 08:20

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 08:20

    Audiência Conciliação designada para 09/03/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.

  • 15/12/2020 08:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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